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VejaA edição assinada digitalmente de 18 de Outubro de 2024, de número 4.595, está disponível.
PORTARIA N°. 084/2023, 10 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a Designação de Fiscal de Contratos do Município de Porto Esperidião-MT.
O Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Art. 67, da nº 8.666/93, 21 de junho de 1993.
RESOLVE:
Art. 1º – DESIGNAR, a partir desta data 06 DE ABRIL DE 2023, para fiscalizar contrato o senhor: LUIZ HENRIQUE RAUBER, inscrito no CPF nº 008.769.720-32, matrícula 11274, lotado na Secretaria municipal de Fazenda do Município de Porto Esperidião/MT.
CONTRATO | OBJETO | CONTRATADA |
CONTRATO Nº 19/2023. | Contratação de consultoria e auditoria tributaria/fiscal para, em apoio a Administração, executar os serviços técnicos para a cobrança e a recuperação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidentes em obras e serviços contratados nos últimos 5 (cinco) anos com o Município, o Estado, a União e ou terceiros nos limites do Município, e ainda, a implantação de mecanismos de aferição e acompanhamento da arrecadação municipal de ISSQN, bem como a recuperação demais tributos municipais (impostos, taxas etc.), desde que aja demanda; podendo ainda, dar continuidade em processos executivos judicia- lizados em andamento que eventualmente demandem desta prestação de serviços, juntamente com o concomitante fornecimento dos recursos humanos especializado para coordenação e efetivação dos serviços mediante a execução das atividades descritas no termo de referência anexo I. | ETCA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. CNPJ:04.176.501/0001-84. |
Art. 2°- Em razão da Nomeação acima, o ora nomeado assumirá as responsabilidades e obrigações previstas na Lei 8666/93.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 10 de abril de 2023.
____________________________
Martins Dias De Oliveira
Prefeito.
CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO.
Declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função. Fiscal do contrato nº 19/2023.
_________________________
LUIZ HENRIQUE RAUBER.
CPF nº 008.769.720-32.