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14 de Abril de 2023.
RELATÓRIO FINAL 10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CÁCERES/MT - 2023
| RELATÓRIO FINAL 10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CÁCERES/MT 2023 “GARANTIR DIREITOS E DEFENDER O SUS, A VIDA E A DEMOCRACIA – AMANHÃ VAI SER OUTRO DIA” |
Cáceres/MT
2023
Antônia Eliene Liberato Dias
Prefeita Municipal de Cáceres
Vitor Miguel de Oliveira
Secretário Municipal de Saúde
Benice Benedita de Oliveira
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Josué Valdemir de Alcântara
Stephanie Sommerfeld de Lara
Comissão de Relatoria do Conselho
SUMÁRIO
1. CONVOCAÇÃO.. 4
2. COMISSÃO ORGANIZADORA.. 5
3. REALIZAÇÃO.. 6
4. PERFIL DO TERRITÓRIO E DOS PARTICIPANTES. 6
4.1 CONVIDADOS(AS) 7
5. DESENVOLVIMENTO DA CONFERÊNCIA.. 7
5.1 LEITURA E APROVAÇÃO DO REGIMENTO.. 7
5.2 SOLENIDADE DE ABERTURA.. 7
5.3 PALESTRA MAGNA.. 11
5.4 PLENÁRIA DO DIA 10 DE MARÇO.. 17
5.5 GRUPOS DE TRABALHO – (GT)S – IV EIXOS TEMÁTICOS. 18
Eixo 1 - O Brasil que temos. O Brasil que queremos. 18
Eixo 2 - O papel do controle social e dos movimentos sociais para salvar vidas. 18
Eixo 3 - Garantir direitos e defender o SUS, a vida e a democracia. 19
Eixo 4 - Amanhã vai ser outro dia para todas as pessoas. 19
5.6 PLENÁRIA FINAL - APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DAS PROPOSTAS 20
PROPOSTAS APROVADAS NO EIXO 1 - O Brasil que temos o Brasil que queremos. 21
PROPOSTAS APROVADAS NO EIXO 2- O papel do controle social e dos movimentos sociais para salvar vidas. 23
PROPOSTAS APROVADAS NO EIXO 3 - Garantir direitos e defender o SUS, a Vida e a Democracia 24
PROPOSTAS APROVADAS NO EIXO 4 - Amanhã vai ser outro dia para todas, todos e todes. 26
CONSOLIDADO DAS PROPOSTAS APROVADAS. 27
5.7 ELEIÇÃO DE PESSOAS DELEGADAS PARA ETAPA ESTADUAL.. 34
ANEXO A- REGIMENTO INTERNO LIDO E APROVADO EM PLENÁRIA.. 35
ANEXO B- PROGRAMAÇÃO DO EVENTO.. 43
ANEXO C- LISTA DE FREQUÊNCIA DA 10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CÁCERES. 44
ANEXO D- LISTA DOS DELEGADOS(AS) ELEITOS(AS) NA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE XX.. 63
RELATÓRIO FINAL 10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CÁCERES/MT
1. CONVOCAÇÃOOs trabalhos preparatórios para a 10ª Conferência Municipal de Saúde ficaram sob a responsabilidade da Comissão Organizadora e Executiva nomeada pelo Secretário Municipal da Saúde e foram desenvolvidos ao longo dos meses de dezembro/2022 a março de 2023, foram debates, planejamento, estudos, escolha de palestrantes, facilitadores, elaboração de documentos, confecção do Regimento Interno e, sua aprovação, elaboração e discussão dos critérios de participação dos segmentos, mobilização e divulgação destinada à participação da sociedade civil e da academia, além da discussão sobre a viabilidade orçamentaria e, financeira para assegurar as despensas com a realização do evento. A Comissão Organizadora, com base nas diretrizes nacionais cuidou e zelou pelo cumprimento do princípio da paridade, convidando à participação os segmentos representativos da sociedade cacerense que compõe os quantitativos de delegados e delegadas na Conferência. Nesse sentido, foi convidado um total de 64 (sessenta e quatro) delegados e delegadas. Além dos 32 (trinta e dois) conselheiros (as), membros da atual composição do Conselho de Saúde, considerados pela legislação municipal como delegado (as) nato (as) a participarem da Conferência.
A 10ª Conferência Municipal de Saúde de Cáceres-MT, foi realizada nos dias 09 e 10 de março de 2023, no Auditório Maria Sophia Leite nas dependências da Secretaria Municipal de Cultura, localizado na Rua Riachuelo, s/nº. Sua convocação foi regimentalmente aprovada pelo plenário do Conselho Municipal de Saúde, conforme consta na Resolução de nº 001-CMS de 23/01/2023 do mesmo ano, publicada no dia 31 de Janeiro de 2023 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, ANO XVIII sob o N° 4.163. Após a deliberação pelo Conselho de Saúde Conforme se infere na RESOLUÇÃO Nº 001, DE 23 DE JANEIRO DE 2023 a 10ª Conferência teve como tema “Garantir direitos e defender o SUS, a vida e a democracia!” e vai tratar dos seguintes objetivos: a) Discutir, avaliar e propor diretrizes à politica de saúde no município de Cáceres, visando à consolidação do Sistema Único de Saúde – SUS no município.
b) Eleger delegados representantes para participar na 10ª Conferência Estadual de Saúde.
2. COMISSÃO ORGANIZADORAA comissão organizadora foi nomeada pela RESOLUÇÃO Nº 002, DE 23 DE JANEIRO DE 2023, ficando assim constituída:
COMISSÃO EXECUTIVA
Vitor Miguel de Oliveira - Governo
Benice Benedita de Oliveira – Usuário do SUS
Josue Valdemir de Alcantara - Trabalhadores
Naiara Jessei Artiaga Silva - Governo
COMISSÃO DE DIVULGAÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL
Flavia Helena Ramos -Trabalhadores
Aline Cristina A Alcantara Rocha – Usuaria do SUS
Maria Monique Garcia Valle - Trabalhadora
Stephanie Sommerfeld de Lara – Uusuaria do SUS
Rafael Teshima de Alencar – Usuario do SUS
Vitor Miguel de Oliveira - Governo
COMISSÃO DE RECEPÇÃO E CREDENCIAMENTO
Rian Cambará - Trabalhadores
Francisco Messias de Campos – Usuario do SUS
Luiza Aparecida de Amorim -Trabalhadores
Cicera Alves Feitosa - Usuaria do SUS
COMISSÃO DE INFRA ESTRUTURA E LOGISTICA
Silvana Maria de Souza = Trabalhadores
Jeisiane Guia Sabala - Trabalhadores
Jandeson dos Santos Sonaque - Trabalhadores
Luciana dos Reis Alves Oliveira - Trabalhadores
COMISSÃO ELEITORAL
Rafael Teshima de Alencar
Maria Monique Garcia Valle
COMISSÃO DE RELATORIA E FACILITAÇÃO
Stephanie Sommerfeld de Lara
Josue Valdemir de Alcantara
3. REALIZAÇÃOConvocação: Resolução nª 001
Responsabilidade: Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres
Data: 23.01.2023
Local: SICMATUR - Auditório Maria Sophia Leite – Cáceres/MT
4. PERFIL DO TERRITÓRIO E DOS PARTICIPANTESO Município de Cáceres, localizado na Região Oeste de Mato Grosso, conta com uma população estimada de 92.639 habitantes, segundo dados do IBGE-2022. É considerado o Município Polo Regional de Saúde para a Região Oeste do Estado de Mato Grosso. Assim sendo, estão localizados na cidade, 01 (um) hospital Regional público e 01 hospital anexo que prestam serviços ao SUS, atendendo aos 23 municípios da região. Possui Conselho Municipal de Saúde consolidado e atuante, trazendo em sua composição, membros dos segmentos Usuários, Governo, Trabalhadores da Saúde e Prestadores de Serviços.
Nº USUARIOS DO SUS
01 ASSOCIAÇÃO LGBTQIA
02 ASSOCIAÇÃO CACERES MAMA
03 ROTARY CLUB CACERES
04 LOJAS MAÇONICAS
05 UCAM
06 DIOCESE SÃO LUIZ DE CÁCERES
07 FEDERAÇÃO ESPIRITA REGIONAL
08 ASSOCIAÇÃO APAE
09 ASSOCIAÇÃO REMANSO FRATERNO
10 ASSOCIAÇÃO PORT NEC ESPECIAIS
11 ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES/COLONIA
12 LIONS CLUB
13 SINTEP SUB SEDE CACERES
14 QUILOMBOLAS/ COMUNIDADES TRADICIONAIS
15 OMEC -ORDEM DOS MINISTROS EVANGELICOS DE CÁCERES
16 COLETIVO DE MULHERES NEGRAS
Nº TRABALHADORES EM SAÚDE
01 COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
02 COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA, LOGISTICA E ALMOXARIFADO
03 COORDENARIA DE AÇÕES EM SÁUDE
04 COORDENADORIA VIGILANCIA EM SAUDE
05 COORDENADORIA DE REGULAÇÃO
06 COORDENADORIA UPA
07 CIES MUNICIPAL
08 ESCRITORIO/ HOSPITAL REGIONAL
Nº PRESTADORES DE SERVIÇOS
01 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE -CISOMT
02 CLINICA DE UROLOGIA SOUZA E JÚNIOR
03 FABIANO MALDONADO FERREIRA PLAQUI
04 LABORATORIO EXAME LTDA
Nº GOVERNO
01 SECRETARIA DE. SAUDE
02 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
03 SECRETARIA DE. EDUCAÇÃO
04 ESRITORIO REGIONAL SAUDE
O Total de participantes forma 160 (cento e sessenta) participantes no geral.
4.1 CONVIDADOS(AS)1- Antonia Eliene Liberato Dias - Prefeita
2- Washington Eduardo Borrére - Promotor Ministério Publico
3- Eunatan Soares da Silva- Diretor Escritório Regional de Saúde
4- Onair Azevedo Nogueira - Diretor Hospital Regional Antônio Fontes
5- Luiz Laudo Landin – Presidente da Câmara Municipal
6- Evandro Monezi – Palestrante Carta Magna
7- Facilitadores: Antônia Maria Rosa (Eixo 1), Barbara Ferraz Buhler (Eixo 2) Stephanie Sommerfeld de Lara (Eixo 3) Felipe Behrends Rodrigues (Eixo 4)
8- Todas Instituições Ensino Saúde (IEC, UNEMAT, UNIASSELVI,FAPAM, UNOPAR)
5. DESENVOLVIMENTO DA CONFERÊNCIA 5.1 LEITURA E APROVAÇÃO DO REGIMENTOEncontra-se no anexo A.
5.2 SOLENIDADE DE ABERTURAA cerimônia de abertura da 10ª Conferência, contou com a participação de 74 (setenta e quatro) delegados (as) e 160 participantes, foi iniciada às 19h30 do dia 09 de março 2023 com a composição da mesa, em que o Dr. Odenilson José da Silva, Vice Prefeito Municipal representou a chefe do executivo, o Sr. Vitor Miguel de Oliveira Secretário Municipal da Saúde, o sr vereador Isaias Bezerra representou a Câmara Municipal, a Senhora Maria de Fatima Almeida de Moraes representando o Escritório Regional de Saúde de Cáceres, a Senhora Dennislaine Alves Lima Dantas – Superintendente de Enfermagem, representando o Diretoria do Hospital Regional “Dr. Antônio Fontes” e a Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres, senhora Benice Benedita de Oliveira encerrou a composição da mesa de autoridades. Na oportunidade o cerimonial fez registrar as presenças de autoridades prestigiando o evento, neste ato presentes o Secretario Municipal de Educação, o Secretario Municipal de Administração, representantes da Secretaria de Ação Social, representante do CISONT – Consórcio Intermunicipal de Saúde Oeste, COSEMS, Regional Oeste, Vereadores e, presentes os Coordenadores da Administração Municipal, imprensa, e emissoras de TVs afiliadas e local.
Após a execução do Hino Nacional do Brasil, os integrantes da mesa saudaram os delegados (as) e, demais participantes e manifestaram suas expectativas em relação ao evento. A presidente do Conselho Municipal de Saúde iniciou sua fala, desejando uma boa noite aos presentes e, em nome Dr Odenilson Vice Prefeito Municipal estendeu o cumprimento aos demais componentes da mesa, ao tempo em que, em nome dos conselheiros cumprimentou a todos os participantes. A presidente enfatizou que gostaria primeiramente agradecer a Deus pela oportunidade de poder estar contribuindo com a saúde do Município. Agradeceu pelo esforço coletivo dos membros do Conselho Municipal de Saúde, da Comissão Organizadora e, da Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres pela realização da decima edição da Conferência Municipal de Saúde, segundo ela, onde se faz reunir os mais diferentes segmentos da sociedade civil organizada, os movimentos sociais, clubes de serviços, igrejas, os prestadores de serviços do sistema único, os trabalhadores da saúde, para os quais, recomendou que fossem aplaudimos em pé pelo empenho do seu trabalho e, dedicação depositada a população cacerense. Frisou a participação do governo como executor de politicas publica e, fez referencia a um dos segmentos mais imprescindíveis neste momento, os usuários do SUS, pois eles, segundo a presidente “são a razão de estarmos aqui reunidos” para que possamos “garantir direitos; defender o SUS, a vida e a democracia porque amanhã vai ser outro dia”. Finalizou desejando uma ótima conferência a todos e todas.
O representante da Câmara Municipal, vereador Izaias Bezerra enalteceu o propósito da Conferência de Saúde nas discussões dos problemas da saúde e, para a elaboração de propostas. Falou da importância para o município na construção de espaços de discussão e participação. O representante do legislativo assinalou a importância das mulheres neste mês de março, destacando que a valorização das mulheres não deve ser somente em um mês, mas o ano todo. Na oportunidade o edil teceu elogios à administração da prefeita Eliene, principalmente pelo esforço em realizar as politicas públicas de saúde. Em defesa da prefeita o vereador repudiou os ataques que a gestora tem sofrido nas mídias sociais. O orador lembrou-se do recém-empossado secretário de saúde e, parabenizou-o pela continuidade do bom trabalho que vinha sendo desenvolvido na pasta. O vereador concluiu dizendo que esse momento é importante para que possamos “avaliar o que fizemos e, projetarmos o futuro que queremos para Cáceres” e, pontuou: “você é importante para ajudar a construir propostas”.
A representante do Hospital Regional de Saúde “Dr. Antônio Fontes” saudou a todos em nome do Secretario Municipal de Saúde, lembrou a todos a importância que o Hospital Regional tem para Cáceres e região. Externou satisfação por ter sido convidada. Lembrou-se da missão do Hospital Regional e finalizou desejando uma ótima Conferência a todos, reiterando que a instituição está sempre a disposição para contribuir com o município.
O Secretário Municipal de Saúde cumprimentou a todos no dispositivo de honra. Falou dos desafios que a pasta proporciona aos gestores, informou sobre continuidade das politicas que tem dado certo, e os projetos para ampliação da assistência e da atenção básica, bem como a expansão de alguns serviços contratualizados. O Secretário reforçou a importância da Conferencia e, ponderou afirmando que a presença dos diferentes segmentos da sociedade cacerense reunidos no auditório indica a sensibilidade pelo tema e, pelos assuntos a serem tratados. Segundo ele, a participação de todos é, uma demonstração de interesse pelas pautas a serem abordadas e, uma preocupação ainda maior com as politicas públicas no campo da saúde em Cáceres. Finalizou, agradecendo a todos que contribuíram para a realização da Conferência e, desejou que os trabalhos fossem produtivos.
O Vice-prefeito, Dr. Odenilson cumprimentou a todos no dispositivo de honra, e a todos os presentes. Afirmou que vive um momento especial, hoje na condição de executivo municipal. Contextualizou brevemente sua militância no Sistema Único de Saúde, informou que já participou de inúmeras Conferencias de Saúde, e que nessas ocasiões já teve o privilégio de estar representando vários segmentos, informou que já participou na condição de usuário do SUS, trabalhador de saúde, prestador de serviços do SUS e, hoje com a responsabilidade de representar o segmento de Governo, como executor de politica para o SUS. Em um breve recorte na sua fala evidenciou a colaboração do servidor público municipal Sr. Josué Alcântara que, segundo ele tem contribuído nas Conferências Municipais de Saúde que antecederam está décima edição, lembrou-se de sua dedicação e expertise na contribuição de eventos dessa natureza. O representante do executivo aproveitou para enaltecer os trabalhadores da saúde pública no País e, em especial no município de Cáceres, lembrou-se do enfrentamento a pandemia do Covid 19, e de tudo o que foi feito para assegurar a assistência aos munícipes. Nesse contexto, testemunhou aos presentes o protagonismo forte que as mulheres desempenharam durante esses momentos difíceis. Por isso, fez questão de dizer que a dedicação e o reconhecimento às mulheres não pode acontecer em um só dia, mas sempre. Reafirmou a presença e a força das mulheres deve ser em todos os espaços e nas políticas públicas. O vice-prefeito enfatizou a importância, e a necessidade das parcerias na condução das politicas de saúde. Agradeceu ao Hospital Regional, ao Consorcio Municipal de Saúde e disse que o novo gestor da saúde, o Secretário Vitor Miguel de Oliveira recém empossado, chega num momento importante da saúde no município e, chega para fazer a diferença. Apresentou um número da gestão da Ex-secretária Elis, segundo ele, na gestão do Covid foram mais de 100 mil pessoas atendidas e para as quais não faltou medicamento. O orador destacou também a importância que tem a saúde suplementar e complementar para o Sistema Único. Nesse sentido, pontuou dizendo que a saúde complementar e suplementar foram totalmente desarticulados no âmbito municipal e, que todo o ônus recaiu sobre a Prefeitura Municipal, infelizmente foi onerado, desabafou o vice-prefeito. Continuou afirmando que mesmo assim a administração municipal na pessoa da prefeita Eliene, nunca negou em atender e realizar as politicas de saúde necessárias para assistir o povo cacerense. Ponderou, informando que a nossa saúde básica ainda necessita de restruturação, e ainda estamos aos poucos avançando no atendimento da atenção média e alta complexidade. Declarou que o grande desafio é atender bem todos os níveis e que outro desafio é cuidar das mentes das pessoas. Ao se referir à plenária elogiou a participação da grande parcela de jovens presentes no auditório. A título de informação declarou que a administração está executando inúmeros projetos de construção de unidades de saúde, pontuando o recebimento de recursos de origem da emenda parlamentar, citando o Dep. Federal Dr. Leonardo. Ao final parabenizou a todos pela realização da conferencia e desejou um bom trabalho na expectativa que surjam propostas para “transformar Cáceres melhor que já está hoje”. Com as palavras do vice-prefeito foi desfeita a mesa de autoridades.
Em seguida a presidente do conselho municipal de saúde, Benice Benedita de Oliveira fez a apresentação do palestrante da noite e, o convidou para contribuir com os presentes discorrendo sobre o tema: “Garantir direitos e defender o SUS, a vida e a democracia – Amanha será outro dia”.
5.3 PALESTRA MAGNAEVANDRO MONEZI – Mestre em Direito pela UFMT, Pós-graduado em Direito Processual pela PUC-Minas, Professor de Direito na UNEMAT, Presidente da Comissão de Saúde OAB-Cáceres-MT.
O palestrante cumprimentou a todos e, fez das suas palavras iniciais um destaque especial ao dia das mulheres, lembrou-se da força que elas representam na sociedade, e pediu que se sentissem abraçadas. Agradeceu a presidente do Conselho Benice pelo convite e falou da felicidade em poder contribuir com a Conferência, e de poder abordar o tema que lhe foi proposto. Iniciou fazendo uma reflexão, a de aperfeiçoar o SUS em nossa Cidade em Mato Grosso e porque não no Brasil – Na sequencia, fez uma indagação: Que saúde estamos querendo? Nesse sentido, se dirigiu ao plenário com algumas inquietações e, provocações para que buscassem respostas sobre que sociedade nós queremos. Falou que essa resposta pode estar diretamente associada às mudanças que podemos fazer. Enfocou a necessidade de uma mudança de comportamento e de pensamento. Lembrou-se da capacidade que temos de transformar nossa mente para que efetivamente possamos construir algo. Segundo ele, é preciso primeiramente que eu deseje que algo possa verdadeiramente acontecer e, convencidos disso então seremos capazes de mudar/transformar determinada situação. Argumentou que mudar o pensamento, o comportamento, passa a ser pressuposto indispensável para se progredir numa mudança. Disse que o saudosismo pode comprometer as mudanças, segundo ele ficar pensando somente sobre o que era bom no passado não irá contribuir muito com as mudanças que queremos no presente e as que pretendemos para o futuro. Por outro lado, comentou que na academia intitula-se “aula de vira lata” o posicionamento fundado somente na critica do melhor que se tem.
"É impossível progredir sem mudanças. E aqueles que não mudam suas mentes não podem mudar nada”.
George Bernard Shaw
Noutro rumo, o palestrante explicitou que é necessário respeitar o outro como cidadão. Na oportunidade comentou que o Sistema Único, sofreu severas críticas durante a pandemia do Covid – 19. Destacou que é necessário enfrentar as realidades, estabelecer confrontos para que se possa avançar nas conquistas. Na perspectiva de estabelecer uma reflexão sobre respeito aos direitos, o palestrante apresentou farto material, publicitário que noticiavam fragrante desrespeito aos direitos dos cidadãos, conjunto de informações que foram definidas pelo palestrante como “sociedade do desrespeito”, reafirmando que essas noticiam nos faz crer que vivemos hoje numa sociedade de desrespeito.
Lembrou que muitas vezes pequenas coisas, ou coisas muito simples podem fazer a diferença entre a vida e a morte, comentou que muitos casos apresentados não eram necessários à assistência milionária mais sim uma intervenção mínima. Desabafou dizendo que diariamente em cada canto deste país, e a cada minuto estamos tendo um direito desrespeitado.
“8h em chão de ambulância: Obeso morre sem socorro por falta de maca em SP.”
“Pessoas com deficiência sofrem para usar transporte público”
“Familiares de autistas denunciam descaso do GDF no acesso a educação básica”
Temos que enfrentar toda essa realidade onde pessoas com deficiência sofrem para usar transporte público e tem seu direito de ir e vir violado. Citou como registro o aumento do número de acidentes com pessoas deficientes pelo País a fora. O palestrante afirmou que o “povo sofre e ainda não consegue exercer seu direito básico, sofre ate para ir posto de saúde”. Disparou que os direitos estão sendo tolhidos, negligenciados e são drasticamente violados.
Noutra direção, o palestrante afiançou a mudança de atitude, a luta e a esperança como instrumentos para poder buscar a transformação dessa realidade. Citou a conferencia como um dos caminhos possíveis para ampliar os debates, discutir nossas mazelas e apontar caminhos para que isso não venha a se repetir e ou acontecer em nosso município, em nosso estado e quem sabe em nosso País.
Na oportunidade ele fez um breve resgate de alguns dispositivos constitucionais. Falou da importância, e o que representa a Declaração Universal dos Direito Humanos seu proposito histórico e, que foi nela que se estabeleceram muitas normas para a proteção aos direitos da pessoa humana. Reafirmou que é exatamente na Constituição Federal onde encontramos nosso mais precioso ordenamento jurídico, e dele nunca devemos abri mão;
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. (...)
Constituição Federal
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Constituição Federal
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...)
II - “atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;”.
Reforçou a necessidade de que "É preciso entender o contexto jurídico e social em que o Direito à saúde se insere”.
Neste sentido, o orador esclareceu que alguns direitos tem eficácia limitada. Ensinando que embora haja as normas legais, elas ainda dependem de uma regulamentação futura para que possam produzir todos os efeitos que pretendem. Lembrou que, o usuário muitas vezes não tem esse conhecimento. Informou que as normas constitucionais possuem de fato sua eficácia, entretanto ainda não estão preparadas para surtir os efeitos que dela se deseja. Colaborou dizendo, que os entes federados podem e devem regulamentar e, que às vezes é preciso à população contribui na busca e nas discussões dessas regulamentações. Sobre as normas constitucionais, e suas regulamentações esclareceu que elas devem tornar a vida da sociedade melhor, que às vezes tem uma lacuna entre a norma escrita e, de fato a materialização do direito na vida do cidadão. Neste caso, segundo o palestrante o usuário culpa a administração, e ou o ente federativo mais próximo a ele, o município.
Outro ponto mencionado pelo palestrante, e que, segundo ele tem relevância na administração pública é o princípio da legalidade o qual deve ser obedecido pelos gestores, ou seja, na administração pública o gestor só pode fazer oque esta na norma, na lei. Segundo o palestrante os gestores encontram dificuldades de realizar aquilo que não está devidamente regulamentado, uma vez que se trata de uma prática ilegal, fora da lei realizar aquilo que não consta na lei.
É essa sociedade que vivemos, explicou. É essa sociedade que precisamos entender melhor para fazer com que os direitos de fato prevaleçam, pois continuamos numa sociedade de profundos desrespeitos aos direitos sociais e coletivos. Reafirmou a necessidade de que possamos entender como de fato as coisas funcionam para acessar nossos direitos.
Nessa perspectiva, o palestrante falou do aumento substancial das demandas judiciais na saúde, como uma das formas de acessar direitos. Tratou a judicialização da saúde como prova inconteste de que os direitos estão sendo tolhidos. Lamentou que um cidadão tivesse que acessar o judiciário para conseguir fralda geriátrica, oque classificou como resultado de um sistema inoperante que envergonha e constrange.
Para exemplificar fez apresentar ao plenário, síntese de julgamentos a respeito do acesso ao judiciário:
“O ente da Federação, que tem o dever constitucional de atendimento integral à saúde, passa a ser responsável pelo custeio da energia elétrica utilizada pelos aparelhos, sob pena de adimplemento imperfeito, uma vez comprovada a hipossuficiência, a inclusão em programa de oxigenoterapia domiciliar em razão de hipoxemia crônica por síndrome hipoventilatória da obesidade, o aumento substancial do consumo de energia elétrica, bem como do valor mensal da respectiva conta”.
(Acórdão 1123699, unânime, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3a Turma Cível, data de julgamento: 13/9/2018) Fornecimento de transporte para tratamento de hemodiálise.
"O tratamento de hemodiálise, ainda que não realizado na rede pública, trata-se de direito à saúde e merece atenção do Estado, ante a necessidade da disponibilização de transporte para efetivação do mesmo."
(Acórdão 1140514, unânime, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 28/11/2018)
Fornecimento de fraldas geriátricas pelo Estado – dever de assistência integral à saúde
“Compete ao Estado garantir o direito à saúde, previsto em sede constitucional, se a paciente, munida de relatório médico, demonstra a necessidade de fraldas geriátricas, sob pena de ver tolhida o seu direito à saúde”.
(Acórdão 1107728, unânime, Relator: SILVA LEMOS, 5a Turma Cível, data de julgamento: 5/7/2018)
Respondendo a indagação: Que sociedade nos queremos? Na opinião do palestrante disse que o Brasil necessita de um amplo processo de reconstrução nacional na perspectiva de construir um “Amanhã” com a garantia de Direitos, com o SUS fortalecido, o respeito à Vida, à Democracia e à institucionalidade definida constitucionalmente.
O Brasil que eu quero / é com segurança / sem violência e exterminação!
O Brasil que eu quero / é com liberdade / e que a vida tenha valorização!
O Brasil que eu quero / é que nosso governo tenha mais respeito com o cidadão!
O Brasil que eu quero / é que a gente lute / para se tornar / uma grande nação
Então vamos insistir / até ouvir a nossa voz!
(Banda Scritura)
Concluiu sua fala reafirmando que o Brasil precisa ouvir a voz de seu povo referindo se a conferencia. Pontuou finalizando que precisamos acreditar na promessa do futuro melhor. Precisamos buscar e, acessar de forma consciente nossos direitos. Reiterou para que não deixemos nossos direitos serem tolhidos pelo pessimismo e pelos pessimistas.
5.4 PLENÁRIA DO DIA 10 DE MARÇONo dia 10 de março com inicio as 07h30, reuniu-se os conferencistas para continuidade dos trabalhos. Mais uma vez a presidente do conselho Municipal de saúde saudou a todos desejando um bom dia de trabalho. Em seguida passou a palavra para o senhor Josué Valdemir de Alcântara membro da Comissão Organizadora, que ficou responsável pela leitura, discussão e aprovação do Regimento Interno da 10ª Conferência Municipal de Saúde. O Sr. Josué apresentou ao conferencista, delegados (as) como seria a metodologia a ser adotada pela mesa diretora da inferência para os trabalhos do dia. Abordou como deveria ser a participação, a forma de solicitação de destaques e aprovação destes. Fez uma breve introdução informando que o Regimento Interno já passou por discussão no Conselho de Saúde e, que o plenário é soberano para propor mudanças se entender que devem ser feitas. Após essas considerações o Regimento foi projetado na tela e foi realizada a leitura, artigo por artigo. Um total de 24 (vinte e quatro) artigos. O plenário apresentou um destaque. Após as correções o Regimento foi aprovado.
Na sequencia como forma de motivação, e reflexão à participação de todos os membros da Comissão Organizadora, Felipe Behrends Rodrigues desenvolveu com a participação de voluntários presentes na Conferencia, uma dinâmica, na qual propôs de maneira participativa que os conferencistas tivessem a possibilidade de compreender de modo prático a definição de equidade, para que então a partir dessa reflexão/provocação fossem motivados aos trabalhos em grupos.
Dando continuidade aos trabalhos a Senhora Flavia Helena, membro da Comissão redistribuiu os conferencistas para cada grupo de trabalho assim definido previamente no momento da inscrição, por cores representativas, a saber: Eixo 1 – O Brasil que temos. O Brasil que queremos. Eixo 2 - O papel do controle social e dos movimentos sociais para salvar vidas. Eixo 3 - Garantir direitos e defender o SUS, a vida e a democracia. Eixo 4 - Amanha vai ser outro dia para todas as pessoas. Cada grupo contou com a contribuição de um facilitador, indicado pela Comissão que ficou responsável para eleger, entre os participantes do grupo um coordenador (a) e um relator (a). Após a organização dos grupos iniciaram seus trabalhos, o qual demandou o período da manha até às 12h00. Assim os resultados das discussões foram transformados em diretrizes e propostas que foram apresentadas e homologadas pela plenária final, no período vespertino a partir das 13h30.
5.5 GRUPOS DE TRABALHO – (GT)S – IV EIXOS TEMÁTICOS Eixo 1 - O Brasil que temos. O Brasil que queremos.Facilitadora: Drª Antônia Maria Rosa
Doutora em Ciências de Saúde pela UFMT; Mestre em Saúde Publica e Especialista em Saúde da Família pela UFMT; Graduada em Enfermagem pela UFMS; Professora da Disciplina de Saúde da Criança e Adolescente, Treinadora e Analista Comportamental.
Síntese:
A facilitadora deu início aos trabalhos do grupo cor rosa, resgatando pontos de destaque no documento norteador da Conferência, Eixo 1: o desmonte das políticas públicas, o aumento do fosso da desigualdade social, a insegurança alimentar e o aumento das pessoas na linha da pobreza e extrema miséria, perdas de direitos trabalhistas e outros. Em seguida pediu para que todos fechassem os olhos e imaginassem o Brasil que querem. Em seguida a essa atividade as pessoas começaram a expor as propostas que foram levadas a plenário. Posteriormente a relatora redigiu-as e com o auxílio da coordenadora apresentou em plenária. Ao todo foram construídas e ou reeditadas um total e 27 (vinte e sete) propostas.
Eixo 2 - O papel do controle social e dos movimentos sociais para salvar vidasFacilitadora: Barbara Ferraz Buhler
Graduada em Ciências Biológicas e Mestre em Ciências Ambientais pela UNEMAT/Campus de Cáceres. Profissional de Nível Superior do SUS/Perfil Bióloga da SES/MT desde 2003.
Síntese:
O grupo azul discutiu o eixo temático O papel do controle social e dos movimentos sociais para salvar vidas. A facilitadora do grupo apresentou se e pediu aos membros do GT que se voluntariassem um como relator e outro coordenador do grupo. Em seguida, esclareceu que as conferências estavam acontecendo em todos os municípios brasileiros ao longo do mês de março, que tinham metodologia definida pelo CNS através de seus documentos orientadores. Fez uma fala das propostas levantadas em conferências anteriores (2019/2021) e destacou entre elas aquelas relativas ao controle social. A partir daí o grupo reformulou algumas dessas propostas, reescrevendo-as, bem como lançou propostas novas. Ao todo foram construídas e ou reeditadas um total de 11 (onze) propostas.
Eixo 3 - Garantir direitos e defender o SUS, a vida e a democracia.Facilitadora: Stephanie Sommerfeld de Lara
Graduada em Enfermagem pela UNEMAT (2015). Mestra em Saúde Coletiva pela UFMT (2018) e Doutoranda em Saúde Publica pela ENSP/FIOCRUZ. Atualmente trabalha como Enfermeira no IFMT Campus Cáceres/MT.
Síntese:
O grupo amarelo discutiu o eixo temático Garantir direitos e defender o SUS, a vida e a democracia. A facilitadora do grupo iniciou a fala solicitando que um dos membros do GT se voluntariasse como relator e outro como coordenador. Em seguida, perguntou quem era trabalhador da saúde, estudante, gestor ou usuário. Fez a síntese dos assuntos a serem debatidos pelos eixos desta conferência, e aprofundou no eixo trabalhado, o 3. Discutiu-se sobre a saúde como direito humano a participação social para efetivação deste direito, financiamento do SUS e acesso a informação. Durante a fala, foi realizado perguntas sobre o tema e a realidade do município. A partir daí, o grupo formulou algumas propostas relatadas como prioritárias para o setor saúde nos próximos 4 anos. Ao todo foram construídas e reeditadas 19 (dezenove) propostas.
Relatora: Joana Luiza de Jesus
Coordenadora: Vanderly Muniz
Eixo 4 - Amanhã vai ser outro dia para todas as pessoasFacilitador: Felipe Behrends Rodrigues
Graduado em Nutrição pela UFMT. Mestre em Biociências pela mesma Instituição, Nutricionista do CTA/SAE do Município de Cáceres/MT.
Síntese:
O grupo verde discutiu o eixo temático 4 - Amanhã será outro dia para todos, todas e todes. O facilitador do grupo iniciou a fala solicitando que um dos membros do GT se voluntariasse como relator e outro como coordenador. Em seguida, fez a leitura das propostas de Conferências anteriores (2019/2021). A partir daí foi levantada a fala de Sérgio Arouca na 8° Conferência Nacional de Saúde. Após essa fala foi realizada discussão dos tópicos norteadores elaborados pelo CNS. A partir daí, o grupo reformulou algumas propostas, baseadas na propostas passadas, e acrescentaram outras que contemplasse o eixo trabalhado. Ao todo foram construídas e ou reeditadas um total de 18 (dezoito) propostas.
5.6 PLENÁRIA FINAL - APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DAS PROPOSTASNo período vespertino, sob a responsabilidade do Josué Alcântara, membro da Comissão Organizadora. As propostas construídas em cada um dos eixos temáticos foram apresentadas, discutidas, e aprovadas pelo plenário. Importante frisar que a cada proposta apresentada o plenário teve a oportunidade regimental de se manifestar. No total foram apresentadas 79 (setenta e nove) propostas, todas foram amplamente discutidas. Desse total o plenário apresentou 17 (dezessete) intervenções que foram destacas pelos conferencistas, os quais buscavam o aperfeiçoamento das propostas, sobre elas foram levantados questão de ordem e, feitos os esclarecimentos necessários pelos propositores da proposta original e, de igual modo, os autores dos destaques puderam apresentar melhorias no texto, supressão de termos, inclusão de texto, alteração no texto e junção de propostas. Convém destacar que nenhuma proposta foi suprimida, após as discussões o coordenador dos trabalhos buscou estabelecer o entendimento e o equilíbrio entre as propostas, sendo então conduzida a aprovação do plenário e, posteriormente para o Relatório Final como deliberação da Conferencia. Nesse sentido, apresentamos a seguir o resultado da construção coletiva durante a realização da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Cáceres-MT.
PROPOSTAS APROVADAS NO EIXO 1 - O Brasil que temos o Brasil que queremos| DIRETRIZ | |
| PROPOSTAS | |
| 01 | Garantir a cobertura de 100% da atenção primária a população urbana e rural do município de Cáceres. |
| 02 | Assegurar a composição de profissionais para as equipes de Saúde da Família (ACS para 100% das microáreas, médicos, enfermeiros, dentistas, técnicos de odontologia, técnicos de enfermagem, auxiliar de serviços gerais). |
| 03 | Realizar o planejamento de ações, oferta de serviços, construção de estruturas adotando o conceito “Município Saudável” (cobertura de 100% de saneamento básico, asfaltamento, garantia de educação para 100% das crianças e adolescentes, entre outros). |
| 04 | Priorizar políticas públicas de geração de emprego e renda, eliminação da fome e da pobreza e segurança alimentar |
| 05 | Realizar o mapeamento e territorialização de todo o município. |
| 06 | Analisar a situação da saúde local como parte do processo de trabalho das equipes de saúde da família e das demais equipes, prestar assistência com foco em resultado de melhoria dos indicadores de saúde/ resultados. |
| 07 | Estruturar equipe para apoio matricial as equipes de Saúde da Família, garantindo a implantação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF (equipe multidisciplinar, incluindo psicólogos, nutricionistas e outros). |
| 08 | Garantir a continuidade do atendimento em todo o ciclo de necessidade do cidadão, garantindo adequada referência e contra referência nos serviços de saúde. |
| 09 | Fortalecer e ampliar o atendimento à Saúde da Mulher no ambulatório da mulher, com garantia de continuidade da assistência em todas as suas demandas (atendimento geral, anticoncepção, pré-natal e outros). |
| 10 | Fortalecer e ampliar o atendimento à Saúde da Criança no ambulatório da criança, com garantia de continuidade da assistência em todas as suas demandas. |
| 11 | Avançar na implantação e implementação do Programa Saúde na Escola em toda rede municipal, estadual e privadas de educação. |
| 12 | Executar as ações propostas na última Conferência Municipal de Saúde Mental, garantindo o direito ao atendimento aos indivíduos em sofrimento mental. |
| 13 | Estabelecer mecanismos eficazes de interlocução maior entre as diferentes áreas (como serviço social, educação, saúde, saneamento básico, segurança, entre outras). |
| 14 | Padronizar o uso do E-SUS e todos os sistemas digitais públicos e gratuitos existentes, eliminando perdas de dados dos pacientes em razão da descontinuidade de contratos com prestadores de serviços digitais. |
| 15 | Rever a Programação Pactuada Integrada (PPI), considerando o aumento populacional e as demandas existentes no município. |
| 16 | Ampliar o acesso à assistência farmacêutica (incluir novos medicamentos na lista e também disponibilizar na farmácia básica todos os que estão constando na lista, mas frequentemente em falta no município). |
| 17 | Estender o horário de atendimento das Unidades Básicas de Saúde e/ou aumentar a frequência de dias “D”. |
| 18 | Valorização dos trabalhadores em saúde, respeitando cada um na sua área, com estabelecimento dos pisos salariais, concurso público, manutenção de equipe completa nas unidades. |
| 19 | Qualificação dos profissionais de saúde e implementação de política de educação permanente, considerando as especificidades de cada setor, e da Estratégia Saúde da Família, bem como as necessidades dos usuários. |
| 20 | Dispor de equipes fixas com profissionais qualificados para captação de recursos provenientes das diversas fontes e setores para aplicação no setor saúde. |
| 21 | Definir fluxos de atendimento no município que sejam independentes da troca de gestão. Gestão dos serviços de saúde centrada no usuário, focada na segurança do cuidado e qualidade da assistência. |
| 22 | Incluir a atenção dos profissionais da área da saúde nas instituições religiosas. |
| 23 | Manter e garantir continuidade da atenção a saúde das mulheres privadas de liberdade. |
| 24 | Prover assistência às populações em situação de rua. |
| 25 | Atendimento a saúde para os migrantes respeitando as especificidades da região fronteiriça Cáceres/Bolívia. |
| 26 | Destinar orçamento especifico para o Conselho Municipal de Saúde, |
| 26.1 | Assegurar a disponibilidade de um veículo conforme necessidade para o CMS. |
| 26.2 | Garantir estrutura administrativa adequada para o funcionamento do CMS. |
| 26.3 | Prover a logística adequada ao bom funcionamento do CMS (Sala de reuniões, telefone, conectividade) |
| 26.4 | Garantir uma equipe administrativa em quantidade adequada par ao funcionamento do CMS |
| 27 | Fortalecer e estimular a participação popular e o controle social. |
| DIRETRIZ | |
| PROPOSTAS | |
| 01 | Estimular formação de conselhos locais/setoriais de saúde nos diferentes bairros do município ou - pelo menos - que o conselho municipal faça reuniões nos bairros para discutir as demandas locais. |
| 02 | Criar na estrutura da SMS uma coordenação de participação social que ficaria responsável por formar e identificar líderes comunitários para acompanhar e ajudar a elaborar as ações de saúde. |
| 03 | Aprimorar a ouvidoria municipal criando uma Ouvidora própria do setor saúde; |
| 04 | Capacitar/orientar os profissionais de saúde sobre os fluxos de denúncia/reclamações que a gestão municipal disponibiliza; porque às vezes nem o profissional de saúde sabe em que canal a comunidade pode fazer as denúncias; |
| 05 | Acompanhar se a gestão está cumprindo as proposições das conferências municipais de saúde; se necessário, criar um instrumento de acompanhamento como relatórios periódicos e reuniões; a ser executada pelo CMS. |
| 06 | Estimular e possibilitar a participação de diferentes atores - indígenas e migrantes nos conselhos municipais de saúde e nas conferências, oferecendo suporte para deslocamento e alimentação desses participantes, se preciso for. |
| 07 | A Prefeitura Municipal, em articulação de movimentos como: Remanso Fraterno, Cáceres Mama, Colônia de Pescadores, Pastoral da criança e demais entidades, além da articulação com outros municípios, de modo que seja viabilizada uma casa de apoio/descanso para os pacientes que buscam tratamento fora do domicílio. (Casa de apoio para receber pacientes em transito, com permanência diária). |
| 08 | Estimular criação de uma associação de pessoas que fazem tratamentos fora do Município para garantir/brigar pelo mínimo de segurança, deslocamento, descanso dos pacientes em tratamento. |
| 09 | Envolver as lideranças comunitárias, presidentes de bairros, lideranças religiosas e movimentos sociais na divulgação dos serviços e ações de saúde, como por exemplo, campanhas de vacina, horário de atendimento flexibilizado, entre outros. |
| 10 | O CMS Fiscalizar/acompanhar se a prefeitura municipal está executando o REMUME/RENAME, pois há muitas reclamações da população referente à falta de medicamentos. |
| DIRETRIZ | |
| PROPOSTAS | |
| 01 | CONSELHO DE SAÚDE: Oferecer estrutura e pessoal em quantidade e qualidade para o conselho municipal de saúde incluindo sede, veículo e outros, garantindo inclusive a dispensa dos conselheiros para as atividades do conselho semanalmente, se estendendo para a participação nas comissões do conselho, realização de estudos, vistorias e auditorias, não cobrindo apenas as reuniões ordinárias do conselho. |
| 01.1 | Melhorar a divulgação das reuniões e ações do conselho, visando promover maior participação social. |
| 01.2 | Necessário uma ouvidoria do SUS para o conselho municipal de saúde, ou repasse da ouvidoria da prefeitura relacionado à saúde para o Conselho Municipal de Saúde. |
| 02 | SISTEMAS DE INFORMAÇÃO: Priorizar os sistemas de informação (prontuários, regulação, agendamento de consulta) públicos e do SUS (E-SUS), pois os sistemas privados além do custo para implementação, geram perdas de dados ao fim dos contratos; |
| 03 | PROFISSIONAIS DA SAÚDE: Realizar concurso público para trabalhadores da saúde (ou de cadastro reserva), convocando conforme a necessidade do município e vinculado à vaga á ESF (médicos clínicos e especialistas, enfermeiros, técnicos em enfermagem, Agente Comunitário de saúde, de endemias, fisioterapeuta, psicólogo, auxiliar odontológico, odontólogo, entre outros); |
| 03.1 | Evitar privatização dos serviços de saúde pública. |
| 03.2 | Os Cargos comissionados de gestão e coordenação devem ser ocupados por técnicos competentes e capacitados, ademais, que sejam do município para que conheçam a realidade e necessidades do território, além da permanência de pelo menos 6 meses desses profissionais no cargo; |
| 04 | Revogar teto de gastos para saúde pública EC95; |
| 05 | SAÚDE ESCOLAR: Fortalecer o Programa Saúde nas Escolas, a equipe da ESF, bem como buscar parcerias com instituições de ensino superior como FAPAN e UNEMAT para execução das ações do programa. |
| 5.1 | Realizar rede de parcerias com psicólogos da SEDUC, CAPsi, instituição de ensino FAPAN, para trabalhar o assunto saúde mental nas escolas. Com a efetiva participação da gestão escolar, coordenação e professores. |
| 06 | ATENÇÃO BÁSICA: Investimento total do município na Atenção Primária a Saúde e fortalecimento: foco na composição da equipe mínima/multidisciplinar das unidades básicas e ampliação/construção de unidades, aumento da cobertura populacional visando reduzir a alta demanda da alta complexidade e atendimentos da UPA; |
| 6.1 | Elaboração de estudo de territorialização para atualizar o mapeamento da área de abrangência das Estratégias de Saúde da Família (ESF) e nos locais em que a população estiver acima de 4 mil habitantes implantar novas equipes de Saúde da Família para incorporar à ESF conforme preconizado na Política de Atenção Básica na relação equipe/clientela; |
| 6.2 | Melhorias (reestruturação e construção) nas estruturas e equipamentos das Unidades Básicas de Saúde do município. |
| 6.3 | Construção de uma Unidade Básica de Saúde no bairro da COHAB Nova, que tem disponível uma área que comporta a construção de uma unidade de saúde adequada para proporcionar a população um serviço com qualidade; |
| 07 | TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO PARA EXAMES FORA DO MUNICIPIO: Encontrar formas de facilitar o deslocamento dos usuários do sistema público de saúde para a capital Cuiabá. Atualmente pede-se que esses cidadãos saiam de madrugada (2h) e voltem muito tarde (21h), gerando além de cansaço, dificuldades, afinal, alguns hipossuficientes e não possuem condições de se alimentarem durante a viagem; |
| 08 | CAMPANHAS E AÇÕES: Realização de mutirões/dia D periodicamente com oferta de serviços básicos do cidadão, de saúde, vacinação, aferição de PA e glicemia, com apoio dos serviços dos órgãos de segurança pública, entre outros; |
| 08.1 | Solicitar que a prefeitura que realize informativos rotineiramente, com vídeos, panfletos, etc. apresentando quais serviços cada unidade de saúde oferece, horários de atendimento, área de abrangência. |
| 09 | SAÚDE DO IDOSO: Realizar projetos voltados para promoção e prevenção saúde do idoso como caminhada, instrutor de academias de bairro, musculação, yoga, aferição de pressão arterial e verificação de glicemia etc. utilizando de parcerias da secretaria de saúde com as instituições de ensino do município. |
| 10 | SAMU E SAÚDE DO TRABALHADOR: Implantar implementar a Rede de atenção às urgências e emergências no município com implantação do SAMU; |
| 10.1 | Implantar Política de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora no município por meio da incorporação de uma equipe técnica/coordenação de Saúde do Trabalhador conforme resolução nº 603/2018 e designar profissionais para comporem a Vigilância em Saúde do Trabalhador que não existe na Vigilância em Saúde do município; |
| DIRETRIZ | |
| PROPOSTAS | |
| 01 | Criar um Núcleo de Educação Permanente no âmbito da Secretária Municipal de Saúde, para a formação/capacitação dos profissionais, com incentivo àqueles que participarem de forma adequada e constante. |
| 02 | Fortalecer a Atenção Primária em Saúde por meio da ampliação do quantitativo de Unidades Básicas de Saúde e realização de concurso público, reduzindo o número de servidores contratados, como consequência, redução da rotatividade desses profissionais e propiciando a formação de vínculo com a população do território. |
| 03 | Habilitar junto ao Ministério da Saúde as unidades de saúde (UPA e CAPSi). |
| 04 | Contratar equipe multidisciplinar para apoio matricial nas ESF’s (profissionais que auxiliem no atendimento de casos específicos, criem de forma compartilhada propostas de intervenção terapêutica, protocolos, normativas e etc.) |
| 05 | Melhorar o planejamento para aquisição de materiais permanentes e de consumo, para atender a todas as unidades de saúde do município. |
| 06 | Elaborar Procedimentos Operacionais Padrão (POP), Regimento Interno e Fluxogramas de funcionamento da rede de Atenção à Saúde do município. |
| 07 | Fortalecer as ações de divulgação da importância da vacinação para toda a população, por meio de trabalho conjunto com as escolas. |
| 08 | Criar um sistema de informação integrado dentro da rede em saúde visando consolidar uma política de referência e contra referência eficaz. |
| 09 | Garantir a utilização de sistemas de informações próprios do SUS para todas as unidades de saúde do município (não utilizar sistemas de informações privados). |
| 10 | Organizar a Programação Pactuada Integrada (PPI) nos serviços de média e alta complexidade visando garantir o atendimento de cada ente federado responsável por sua atribuição. |
| 11 | Assegurar a realização de exames de responsabilidade do munícipio, seja por meio do laboratório municipal ou terceirizado. |
| 12 | . Implantar a Política de Saúde do Trabalhador (a) no município. |
| 13 | Ampliar os serviços ofertados no CER e habilitar a oferta de serviço CER tipo 3 (incluir atendimentos para a população com deficiência auditiva ou visual). |
| 14 | Melhorar a divulgação das audiências públicas de prestação de contas da área da saúde e funções do Conselho Municipal de Saúde, de forma a incentivar a participação da população. |
| 15 | Garantir acesso às ações e serviços de saúde para a população rural, ribeirinha e quilombola, por meio de garantia de transporte público, horário de atendimento diferenciado e agendamento preferencial para consultas e exames. |
| 16 | Garantir a criação de ambulatório para a população LGBTQIA+. |
| 17 | Garantir o cumprimento das determinações desta Conferência e a de Saúde Mental |
| ATENÇÃO BÁSICA | Garantir a cobertura de 100% da atenção primária a população urbana e rural do município de Cáceres. Estender o horário de atendimento das Unidades Básicas de Saúde e/ou aumentar a frequência de dias “D”. Investimento total do município na Atenção Primária a Saúde e fortalecimento: foco na composição da equipe mínima/multidisciplinar das unidades básicas e ampliação/construção de unidades, aumento da cobertura populacional visando reduzir a alta demanda da alta complexidade e atendimentos da UPA; Realizar o mapeamento e territorialização de todo o município. Elaboração de estudo de territorialização para atualizar o mapeamento da área de abrangência das Estratégias de Saúde da Família (ESF) e nos locais em que a população estiver acima de 4 mil habitantes implantar novas equipes de Saúde da Família para incorporar à ESF conforme preconizado na Política de Atenção Básica na relação equipe/clientela; Melhorias (reestruturação e construção) nas estruturas e equipamentos das Unidades Básicas de Saúde do município. Construção de uma Unidade Básica de Saúde no bairro da COHAB Nova, que tem disponível uma área que comporta a construção de uma unidade de saúde adequada para proporcionar a população um serviço com qualidade; Fortalecer a Atenção Primária em Saúde por meio da ampliação do quantitativo de Unidades Básicas de Saúde e realização de concurso público, reduzindo o número de servidores contratados, como consequência, redução da rotatividade desses profissionais e propiciando a formação de vínculo com a população do território. Analisar a situação da saúde local como parte do processo de trabalho das equipes de saúde da família e das demais equipes, prestar assistência com foco em resultado de melhoria dos indicadores de saúde/ resultados. |
| APOIO MATRICIAL PARA PROFISSIONAIS DA SAÚDE | Estruturar equipe para apoio matricial as equipes de Saúde da Família, garantindo a implantação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF (equipe multidisciplinar, incluindo psicólogos, nutricionistas e outros). Contratar equipe multidisciplinar para apoio matricial nas ESF’s (profissionais que auxiliem no atendimento de casos específicos, criem de forma compartilhada propostas de intervenção terapêutica, protocolos, normativas e etc.) |
| CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE / PARTICIPAÇÃO SOCIAL | Destinar orçamento específico para o Conselho Municipal de Saúde, Assegurar a disponibilidade de um veículo conforme necessidade para o CMS. Garantir estrutura administrativa adequada para o funcionamento do CMS. Prover a logística adequada ao bom funcionamento do CMS (Sala de reuniões, telefone, conectividade) Garantir uma equipe administrativa em quantidade adequada para o funcionamento do CMS Fortalecer e estimular a participação popular e o controle social. O CMS Fiscalizar/acompanhar se a prefeitura municipal está executando o REMUME/RENAME, pois há muitas reclamações da população referente à falta de medicamentos. Garantindo a dispensa dos conselheiros para as atividades do conselho semanalmente, se estendendo para a participação nas comissões do conselho, realização de estudos, vistorias e auditorias, não cobrindo apenas as reuniões ordinárias do conselho. Melhorar a divulgação das reuniões e ações do conselho, visando promover maior participação social. Necessário uma ouvidoria do SUS para o conselho municipal de saúde, ou repasse da ouvidoria da prefeitura relacionado à saúde para o Conselho Municipal de Saúde. Acompanhar se a gestão está cumprindo as proposições das conferências municipais de saúde; se necessário, criar um instrumento de acompanhamento como relatórios periódicos e reuniões; a ser executada pelo CMS. Estimular formação de conselhos locais/setoriais de saúde nos diferentes bairros do município ou - pelo menos - que o conselho municipal faça reuniões nos bairros para discutir as demandas locais. |
| EDUCAÇÃO EM SAÚDE E QUALIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS | . Criar um Núcleo de Educação Permanente no âmbito da Secretária Municipal de Saúde, para a formação/capacitação dos profissionais, com incentivo àqueles que participarem de forma adequada e constante. Avançar na implantação e implementação do Programa Saúde na Escola em toda rede municipal, estadual e privadas de educação. Realizar rede de parcerias com psicólogos da SEDUC, CAPsi, instituição de ensino FAPAN, para trabalhar o assunto saúde mental nas escolas. Com a efetiva participação da gestão escolar, coordenação e professores. Qualificação dos profissionais de saúde e implementação de política de educação permanente, considerando as especificidades de cada setor, e da Estratégia Saúde da Família, bem como as necessidades dos usuários. Fortalecer as ações de divulgação da importância da vacinação para toda a população, por meio de trabalho conjunto com as escolas. SAÚDE ESCOLAR: Fortalecer o Programa Saúde nas Escolas, a equipe da ESF, bem como buscar parcerias com instituições de ensino superior como FAPAN e UNEMAT para execução das ações do programa. Capacitar/orientar os profissionais de saúde sobre os fluxos de denúncia/reclamações que a gestão municipal disponibiliza; porque às vezes nem o profissional de saúde sabe em que canal a comunidade pode fazer as denúncias; Incluir a atenção dos profissionais da área da saúde nas instituições religiosas. Estimular e possibilitar a participação de diferentes atores - indígenas e migrantes nos conselhos municipais de saúde e nas conferências, oferecendo suporte para deslocamento e alimentação desses participantes, se preciso for. |
| SOFTWARES / PROGRAMAS, SISTEMAS DE INFORMAÇÃO EM SAÚDE | Priorizar os sistemas de informação (prontuários, regulação, agendamento de consulta) públicos e do SUS (E-SUS), pois os sistemas privados além do custo para implementação, geram perdas de dados ao fim dos contratos; Padronizar o uso do E-SUS e todos os sistemas digitais públicos e gratuitos existentes, eliminando perdas de dados dos pacientes em razão da descontinuidade de contratos com prestadores de serviços digitais. Criar um sistema de informação integrado dentro da rede em saúde visando consolidar uma política de referência e contra referência eficaz. |
| CONCURSO E CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE | Realizar concurso público para trabalhadores da saúde (ou de cadastro reserva), convocando conforme a necessidade do município e vinculado à vaga á ESF (médicos clínicos e especialistas, enfermeiros, técnicos em enfermagem, Agente Comunitário de saúde, de endemias, fisioterapeuta, psicólogo, auxiliar odontológico, odontólogo, entre outros); Assegurar a composição de profissionais para as equipes de Saúde da Família (ACS para 100% das microáreas, médicos, enfermeiros, dentistas, técnicos de odontologia, técnicos de enfermagem, auxiliar de serviços gerais). Os Cargos comissionados de gestão e coordenação devem ser ocupados por técnicos competentes e capacitados, ademais, que sejam do município para que conheçam a realidade e necessidades do território, além da permanência de pelo menos 6 meses desses profissionais no cargo; Valorização dos trabalhadores em saúde, respeitando cada um na sua área, com estabelecimento dos pisos salariais, concurso público, manutenção de equipe completa nas unidades. |
| GESTÃO | Dispor de equipes fixas com profissionais qualificados para captação de recursos provenientes das diversas fontes e setores para aplicação no setor saúde. Rever a Programação Pactuada Integrada (PPI), considerando o aumento populacional e as demandas existentes no município. Organizar a Programação Pactuada Integrada (PPI) nos serviços de média e alta complexidade visando garantir o atendimento de cada ente federado responsável por sua atribuição. Definir fluxos de atendimento no município que sejam independentes da troca de gestão. Gestão dos serviços de saúde centrada no usuário, focada na segurança do cuidado e qualidade da assistência. Garantir a continuidade do atendimento em todo o ciclo de necessidade do cidadão, garantindo adequada referência e contra-referência nos serviços de saúde. Executar as ações propostas na última Conferência Municipal de Saúde Mental, garantindo o direito ao atendimento aos indivíduos em sofrimento mental. Garantir o cumprimento das determinações da Conferência; Aprimorar a ouvidoria municipal criando uma Ouvidora própria do setor saúde; Realizar o planejamento de ações, oferta de serviços, construção de estruturas adotando o conceito “Município Saudável” (cobertura de 100% de saneamento básico, asfaltamento, garantia de educação para 100% das crianças e adolescentes, entre outros). Melhorar o planejamento para aquisição de materiais permanentes e de consumo, para atender a todas as unidades de saúde do município. Garantir a utilização de sistemas de informações próprios do SUS para todas as unidades de saúde do município (não utilizar sistemas de informações privados). Elaborar Procedimentos Operacionais Padrão (POP), Regimento Interno e Fluxogramas de funcionamento da rede de Atenção à Saúde do município. Habilitar junto ao Ministério da Saúde as unidades de saúde (UPA e CAPSi). Criar na estrutura da SMS uma coordenação de participação social que ficaria responsável por formar e identificar líderes comunitários para acompanhar e ajudar a elaborar as ações de saúde. |
| POLÍTICAS E PROGRAMAS PUBLICOS ESPECIFICOS PARA PESSOAS, POVOS, COMUNIDADES TRADICIONAIS | Manter e garantir continuidade da atenção a saúde das mulheres privadas de liberdade. Garantir acesso às ações e serviços de saúde para a população rural, ribeirinha e quilombola, por meio de garantia de transporte público, horário de atendimento diferenciado e agendamento preferencial para consultas e exames. Prover assistência às populações em situação de rua. Atendimento à saúde para os migrantes respeitando as especificidades da região fronteiriça Cáceres/Bolívia. |
| TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO | Estimular criação de uma associação de pessoas que fazem tratamentos fora do Município para garantir/brigar pelo mínimo de segurança, deslocamento, descanso dos pacientes em tratamento. A Prefeitura Municipal, em articulação de movimentos como: Remanso Fraterno, Cáceres Mama, Colônia de Pescadores, Pastoral da criança e demais entidades, além da articulação com outros municípios, de modo que seja viabilizada uma casa de apoio/descanso para os pacientes que buscam tratamento fora do domicílio. (Casa de apoio para receber pacientes em transito, com permanência diária). Encontrar formas de facilitar o deslocamento dos usuários do sistema público de saúde para a capital Cuiabá. Atualmente pede-se que esses cidadãos saiam de madrugada (2am) e voltem muito tarde (21h), gerando além de cansaço, dificuldades, afinal, alguns hipossuficientes e não possuem condições de se alimentarem durante a viagem, sendo assim, fornecer diárias para alimentação; |
| AÇÕES, CAMPANHAS E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES | Melhorar a divulgação das audiências públicas de prestação de contas da área da saúde e funções do Conselho Municipal de Saúde, de forma a incentivar a participação da população. Realizar mutirões/dia D periodicamente com oferta de serviços básicos do cidadão, de saúde, vacinação, aferição de PA e glicemia, com apoio dos serviços dos órgãos de segurança pública, entre outros; Solicitar que a prefeitura realize informativos rotineiramente, com vídeos, panfletos, etc. apresentando quais serviços cada unidade de saúde oferece, horários de atendimento, área de abrangência. Envolver as lideranças comunitárias, presidentes de bairros, lideranças religiosas e movimentos sociais na divulgação dos serviços e ações de saúde, como por exemplo, campanhas de vacina, horário de atendimento flexibilizado, entre outros. |
| LUTAS | Revogar teto de gastos para saúde pública EC95; Evitar privatização dos serviços de saúde pública. Priorizar políticas públicas de geração de emprego e renda, eliminação da fome e da pobreza e segurança alimentar. |
| IMPLANTAR/ MELHORAR POLÍTICAS, SERVIÇOS E PROJETOS | Implantar Política de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora no município por meio da incorporação de uma equipe técnica/coordenação de Saúde do Trabalhador conforme resolução nº 603/2018 e designar profissionais para comporem a Vigilância em Saúde do Trabalhador que não existe na Vigilância em Saúde do município; Garantir a criação de ambulatório para a população LGBTQIA+. Implantar a Rede de atenção às urgências e emergências no município - SAMU; Ampliar os serviços ofertados no CER e habilitar a oferta de serviço CER tipo 3 (incluir atendimentos para a população com deficiência auditiva ou visual). SAÚDE DO IDOSO: Realizar projetos voltados para promoção e prevenção saúde do idoso como caminhada, instrutor de academias de bairro, musculação, yoga, aferição de pressão arterial e verificação de glicemia etc. utilizando de parcerias da secretaria de saúde com as instituições de ensino do município. Assegurar a realização de exames de responsabilidade do munícipio, seja por meio do laboratório municipal ou terceirizado. Fortalecer e ampliar o atendimento à Saúde da Mulher no ambulatório da mulher, com garantia de continuidade da assistência em todas as suas demandas (atendimento geral, anticoncepção, pré-natal e outros). Fortalecer e ampliar o atendimento à Saúde da Criança no ambulatório da criança, com garantia de continuidade da assistência em todas as suas demandas. Estabelecer mecanismos eficazes de interlocução maior entre as diferentes áreas (como serviço social, educação, saúde, saneamento básico, segurança, entre outras). Ampliar o acesso à assistência farmacêutica (incluir novos medicamentos na lista e também disponibilizar na farmácia básica todos os que estão constando na lista, mas frequentemente em falta no município). |
Após o amplo processo de discussão e votação das propostas, a Senhora Flavia Helena, membro da comissão organizadora orientou aos delegados (as) para que, em atendimento ao dispositivo do regimento interno da conferencia pudessem reunir os respectivos seguimentos para que entre os quais realizassem o processo eleitoral, de delegados (as) e, seus respectivos suplentes que irão representar o Município de Cáceres na 10ª Conferência Estadual de Saúde, a ser realizada nos dias 25 a 27 de maio de 2023 em Cuiabá-MT. Informou aos delegados (as) que as vagas estão assim distribuídas: a) 06 (seis) delegados(as) do segmento de usuários; b) 03 (três) delegados (as) dos segmentos dos trabalhadores da saúde: c) 03 (três) delegados (as) dos segmentos de governo prestadores de serviços, devendo eleger também 01(um) suplente para cada vaga. Ao final, concluída o processo eleitoral foi apresentado e, homologado pelo plenário os nomes dos eleitos conforme ANEXO G.
CÁCERES/MT, 28 DE MARÇO DE 2023.
ANEXO A- REGIMENTO INTERNO LIDO E APROVADO EM PLENÁRIA| REGIMENTO INTERNO DA 10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CÁCERES-MT (APRECIADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE NA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 06.02.2023) DISPOSIÇÕES GERAIS O presente Regimento Interno disciplinará a 10ª Conferência Municipal de Saúde Cáceres-MT, a realizar-se nas datas de 09 de março das 18h00 às 22h00 e 10 de março de 2023 das 7h00 às 12h00 e das 13h30 às 18h00 sob os auspícios da Prefeitura Municipal de Cáceres, por meio de sua Secretaria Municipal de Saúde, em cumprimento às Leis n°8.080/90 e 8.142/90 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e em atenção a Resolução Nº 001 de 23 de janeiro de 2023 do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres que homologa. CAPÍTULO I DA NATUREZA E OBJETIVOS Art. 1º A 10ª Conferência Municipal de Saúde Cáceres-MT, tem por objetivos: I. Debater o tema da Conferência com enfoque na garantia dos direitos e na defesa do SUS, da vida e da democracia; II. Mobilizar e estabelecer diálogos diretos com a sociedade municipal acerca da saúde como um direito constitucional e da defesa do SUS; III. Elaborar propostas que atendam às necessidades de saúde do povo neste município e definir as diretrizes que devem ser incorporadas na elaboração dos Planos Plurianuais de Saúde Municipal; IV. Fortalecer a participação e o controle social no SUS no município de Cáceres, com ampla representação de todos os segmentos da sociedade cacerense; V. Elaborar propostas seguindo as diretrizes metodológicas e orientações da organização da 17ª Conferência Nacional de Saúde, para posterior encaminhamento às instâncias da 10ª Conferência Estadual de Saúde de Mato Grosso; VI. Eleger na 10ª Conferência Municipal de Saúde de Cáceres-MT os(as) delegados(as) que representarão o Município na Conferência Estadual de Saúde de Mato Grosso. CAPÍTULO II DO TEMA Art. 2º A 10ª Conferência Municipal de Saúde de Cáceres-MT, em razão da referência celebratória aos 35 anos da promulgação da Constituição Cidadã e do Sistema Único de Saúde, a ser comemorado em 2023, tem como tema: “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã Vai ser Outro Dia”. § 1º Os eixos temáticos da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Cáceres-MT são: I. O Brasil que temos. O Brasil que queremos; II. O papel do controle social e dos movimentos sociais para salvar vidas; III. Garantir direitos e defender o SUS, a vida e a democracia; IV. Amanhã vai ser outro dia para todas as pessoas. § 2º Cada eixo temático será discutido em Grupo de Trabalho (GT) específico, que contará com a participação de 01(um) Facilitador indicado pela comissão organizadora, 01(um) Coordenador e 01(um) Relator, eleitos/escolhidos entre os participantes do GT. Art. 3º Cada GT observará, obrigatoriamente, o tema central e os eixos temáticos e deverá ter em comum a análise dos seguintes aspectos: I. Proposições das Conferências Municipais anteriores; II. Atribuições e competências das três esferas de governo, destacando- seas da esfera Municipal; III. Apresentação de propostas de diretrizes; IV. Participação e controle social. CAPÍTULO III DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL Art. 4º A 10ª Conferência Municipal de Saúde de Cáceres-MT, está organizada para promover o debate, elaboração, votação e acompanhamento de diretrizes propostas referentes ao tema “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã Vai ser Outro Dia”. § 1º Os debates sobre o tema e os eixos temáticos da Conferência serão conduzidos, com base no Documento Orientador elaborado pelo Conselho Nacional de Saúde. § 2º As deliberações da 10ª Conferência Municipal de Saúde Cáceres-MT, serão objeto de acompanhamento pelo Conselho Municipal de Saúde com vistas a confeccionar os instrumentos de gestão. § 3º Na 10ª Conferência Municipal de Saúde de Cáceres-MT, terá paridade dos delegados representantes dos Usuários em relação ao conjunto, dos demais segmentos, conforme previsto na Lei nº 8.142/1990, na Resolução nº 453/2012 do CNS e na Lei Municipal 2.006 de 09 de junho de 2006. Art. 5º A responsabilidade pela realização da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Cáceres-MT, incluindo o seu acompanhamento, será de competência do Conselho Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde. Seção I DA ETAPA MUNICIPAL Art. 6º A 10ª Conferência Municipal de Saúde de Cáceres-MT adotará como base o Documento Orientador editado pelo Conselho Nacional de Saúde, e sem prejuízo de outros debates, cem o objetivo de analisar as prioridades locais e regionais de saúde, formular propostas no âmbito do Município, e elaborar Relatório Final, nos prazos previstos por este Regimento Interno. § 1º A divulgação da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Cáceres-MT, será ampla e a participação aberta, a todos os interessados, com direito a voz e voto nas discussões nos GTs dos eixos temáticos. É assegurado o direito à voz e voto, apenas dos(as) delegados, nas propostas oriundas dos GTs que irão compor o relatório final na Plenária conforme previsto na Lei Municipal 2.006 de 09 de junho de 2006. § 2º As propostas e diretrizes que incidirão sobre as políticas de saúde na esfera Municipal serão destacadas no Relatório Final da Etapa Municipal. § 3º O Relatório Final da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Cáceres-MT será de responsabilidade do Conselho Municipal de Saúde e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da 10º Conferência Estadual de Saúde até o dia 27 de março de 2023. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA Art. 7º A Comissão Organizadora da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Cáceres-MT compõe-se da seguinte Estrutura: I. Comissão executiva; II. Comissão de divulgação e mobilização social; III. Comissão de recepção e credenciamento; IV. Comissão de infraestrutura e logística; V. Comissão de relatoria e facilitação. Art. 8º A Comissão Organizadora tem as seguintes atribuições: I. Promover a realização da Conferência, atendendo os aspectos técnicos, políticos, financeiros e administrativos; II. Elaborar a proposta do Regimento Interno da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Cáceres-MT, submetendo-a aprovação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres-MT; III. Analisar a elaboração de documentos técnicos oficiais do Temário da Conferência; IV. Analisar a redação do Relatório Final da Conferência. Art. 9º A Comissão Organizadora deverá observar o cumprimento eficiente das diretrizes de: I. Comunicação e Informação II. Infraestrutura e Acessibilidade; III. Mobilização e Articulação; IV. Relatoria. Art. 10º. A Relatoria tem as seguintes atribuições: I. Elaborar o Relatório final da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Cáceres-MT e enviar ao Conselho Municipal de Saúde de Saúde até o dia 20 de março de 2023. CAPÍTULO V DOS PARTICIPANTES E DELEGADOS Art. 11º. A escolha dos(as) delegados(as) deverá atender a paridade prevista na Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde – CNS, na Lei nº8.142/1990 e demais orientações do Conselho Estadual de Saúde do Estado de Mato Grosso. § 1º - A escolha de delegados(as) titulares e suplentes se limitará a 50% do segmento de usuários, 25% do segmento trabalhador em saúde e 25% segmento governo/prestadores de serviços. § 2º- Os(As) delegados(as) devem representar apenas um segmento (usuário, trabalhador de saúde e prestador de serviço/governo). § 3º- A idade mínima para participantes como delegado(a) é de 18 anos. Art. 12º. Serão delegados(as) na 10ª Conferência Municipal do Município Cáceres-MT: I. Delegados(as) Natos(as): Conselheiros(as) Titulares e Suplentes em atividade no Conselho Municipal de Saúde de Cáceres-MT; II. Delegados(as) indicados(as) na forma da lei 8.142/1990, pelos Órgãos Públicos, Entidades de Classe, dos Conselhos e Comissões, Associações e Sindicatos de Trabalhadores da Saúde, dos Prestadores de Serviços da área de saúde ou não, das Entidades e Organizações da Sociedade Civil. CAPÍTULO VI DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 13º. As despesas com a preparação e realização da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Cáceres-MT, ocorrerão à conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, sendo que: I – Os(As) Delegados(as) eleitos na Conferência Municipal de Saúde para participar da etapa estadual, que ocorrerá no período de 25 a 27 de maio de 2023, terão as despesas com deslocamento para Cuiabá/MT custeadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres-MT. CAPÍTULO VII DA APROVAÇÃO DO REGIMENTO Art. 14º. O Regimento Interno da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Cáceres-MT, deverá ser apreciado e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e homologado pelo executivo municipal; § 1º- O Regimento Interno da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Cáceres-MT, do deverá ser lido e aprovado por maioria simples na plenária da Conferência. § 2º- Os(as) delegados(as) terão direito a solicitar destaques ao final de cada artigo ou parágrafo. Não havendo destaques, o artigo/parágrafo considerar-se-á aprovado. § 3º- Em caso de destaque será objeto de discussão e deliberação. Para tal, cada destaque terá um encaminhamento a favor e se houver outro ao contrário, cada um deles realizado por delegados que disporá de até três minutos. Após o término da discussão o destaque será submetido à votação, sendo sempre considerado o texto original como proposta número 1(um) e as demais, quando couber, numeradas sucessivamente por ordem de apresentação do destaque. CAPÍTULO VIII DOS TRABALHOS Art 15º. No dia 10 de março, na abertura dos trabalhos será realizada a leitura e aprovação do Regimento Interno da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Cáceres-MT; Art.16º. Serão organizados GTs respeitando a paridade dos delegados nos eixos temáticos; § 1º- Os GTs serão constituídos pelos inscritos na 10ª Conferência Municipal de Saúde de Cáceres-MT; § 2º- Cada grupo de trabalho terá um facilitador designado pela Comissão Organizadora para orientar e acompanhar os trabalhos; § 3º- Cada grupo deverá eleger um coordenador e um relator do grupo; § 4º- As intervenções nos GTs terão a duração máxima de 1 minuto, podendo ser concedidos a partes, sendo que os mesmos serão computados no tempo da concedente. O controle do tempo ficará a cargo do Coordenador do GT. § 5º- A conclusão dos trabalhos nos GTs e as deliberações e proposituras devem ser entregues à relatoria da 10ª Conferência Municipal de saúde de Cáceres-MT, ainda no período da manhã. Art.17º. A Relatoria da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Cáceres-MT, consolidará e elaborará o relatório a ser encaminhado para deliberação na Plenária Final, no período vespertino. Parágrafo Único. A Relatoria procederá à leitura do Relatório Geral de modo que os pontos de divergência possam ser identificados como destaques a serem apreciados no final da leitura, por ordem de apresentação. CAPÍTULO IX DA PLENÁRIA FINAL Art.18º. A plenária final terá como objetivos: I. Submeter à homologação e ou votação as propostas oriundas dos grupos de trabalho; II. Submeter à votação as moções apresentadas pela plenária; III. Indicar e aprovar o conjunto de delegados que participarão da Etapa Regional da 10ª Conferência Estadual de Saúde, respeitado o princípio da paridade e o da proporcionalidade, previsto na Resolução 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde. Parágrafo único: As vagas disponibilizadas pelo Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso para o município de Cáceres, estão assim distribuídas: a) (06) delegados (as) do segmento de usuários; b) (03) delegados (as) do segmento dos trabalhadores da saúde; c) (03) delegados (as) dos segmentos de governo prestadores de serviços; Art. 19º. É ressalvado apenas aos delegados solicitar destaques de propostas em discussão no plenário final da Conferência. Art. 20º. A plenária final da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Cáceres-MT, é soberana em relação à mesa diretora/coordenadora e lhe será facultado questionar pela ordem à mesa, sempre que, a critério dos participantes não se esteja cumprindo o Regimento Interno da Conferência; Parágrafo Único. Os pedidos de questão de ordem poderão ser feitos a qualquer tempo, exceto durante o período de votação e têm preferência sobre qualquer outra situação. CAPÍTULO X DA ESCOLHA DOS DELEGADOS PARA ETAPA REGIONAL DA 10ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE Art. 21º. Ao final das deliberações a plenária elegerá os(as) delegados(as) para a Etapa Regional da 10ª Conferência Estadual de Saúde. § 1º- Em seguida os(as) delegados(as) serão eleitos por seus pares dentro dos seus respectivos segmentos; § 2º- Para ser eleito(a) como delegado(a) para a Etapa Regional da 10ª Conferência Estadual de Saúde os(as) delegados(as) da etapa municipal deverão ter 100% de frequência na 10ª Conferência Municipal de Saúde de Cáceres-MT. § 3º- Os(as) delegados( as) que comprovadamente não obtiverem este índice terão sua candidatura vetada pela Comissão Organizadora da Conferência. CAPÍTULO XI DAS MOÇÕES Art. 22º. A 10ª Conferência Municipal de Saúde de Cáceres-MT, aceitará as moções encaminhadas exclusivamente por delegados(as) que deverão, necessariamente, contemplar temas de repercussão municipal, regional, estadual ou nacional e serem encaminhadas à Comissão Organizadora da Conferência impreterivelmente até às 15h00, devendo para tanto ser encaminhado em formulário próprio (ANEXO I), sem o qual não serão aceitos pela Comissão Organizadora. § 1º- Para ser submetida à votação na Plenária Final a moção deverá contar com a assinatura de pelo menos 10 (dez) dos(das) delegados(as) devidamente inscritos(as), auferido pela comissão organizadora, em caso contrário, a moção não será aceita. § 2º- As moções deverão ser redigidas no máximo em 15 linhas. § 3º- A comissão organizadora receberá as moções, classificando-as segundo o critério previsto no caput deste artigo, agrupando-as por tema, para serem submetidas à aprovação pela Plenária Final. § 4º- Encerrada a fase de votação do condensado das propostas dos GTs, a mesa diretora da Plenária Final imediatamente procederá à leitura das moções e as submeterá à aprovação pelos(as) delegados(as). § 5º- A aprovação das moções se dará por maioria simples dos(das) delegados(das) presentes. CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23º. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Cáceres-MT e Conselho Municipal de Saúde de Cáceres. Art. 24º. Durante a realização da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Cáceres-MT, o Conselho Municipal de Saúde manter-se-á em pleno funcionamento, permanecendo em assembleia permanente para deliberação de situações excepcionais decorrentes dos trabalhos na Conferência, onde o Conselho deliberará por maioria simples dos(das) conselheiros(as) presentes. ANEXO-I MOÇÃO DE_____________________________ Número: .............. Senhor Presidente, Apresento ao plenário da 10ª Conferência Municipal de Saúde Cáceres-MT, nos termos do art.22º do Regimento Interno desta Conferência, a presente Moção de , a ser encaminhada a (ao)_________________________________________por______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________(motivo). Cáceres-MT, _____de____de 2023 Autor:_______________________________________________________________ Assinaturas:__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ( ) APROVADO PELO PLENÁRIO ( ) REJEITADO PELO PLENÁRIO |
| 10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CÁCERES/MT PROGRAMAÇÃO Data: 09 e 10/03/2023 Local: Auditório da SEMATUR - Rua Riachuelo nº 01, Cavalhada, Cáceres/MT PERÍODO NOTURNO Data: 09/03/2023 - Quinta Feira Horário: 18h00 às 22h00 18h00 as 19h00- Credenciamento 19h00 às 20h00 – Abertura da 10ª Conferência Municipal de Saúde 20h00 às 20h40 – Palestra Magna: “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã Vai ser Outro Dia”. – Palestrante: Dr Evandro Monezi 20h40 às 21h00 - Debate 21h00 às 21h30 – Apresentação Cultural 21h30 às 22h00 – Coffe Break PERÍODO MATUTINO Data: 10/03/2023 – Sexta Feira Horário: 07h30 às 12h00 07h30 às 08h30- Leitura e Aprovação do Regimento Interno 08h30 às 11h00 – Discussão no Grupo de Trabalho (GT) ⮚ EIXO 1: O Brasil que temos. O Brasil que queremos – - Facilitador: Antônia Maria Rosa ⮚ EIXO 2: O papel do controle social e dos movimentos sociais para salvar vidas - Facilitador: Barbara Ferraz Bühler ⮚ EIXO 3: Garantir direitos e defender o SUS, a vida e a democracia; – Facilitadora: Stephanie Sommerfeld de Lara ⮚ EIXO 4: Amanhã vai ser outro dia para todas as pessoas – Facilitador: Felipe Behrendes Rodrigues 09h15 às 09h30 – Coffe Break 09h30 às 10h30- Continuação discussão no GT 10h30 as 11h00-Conclusão do Trabalhos e entrega do Relatório do GT com as deliberações e proposituras 12h00 às 13h30 – Intervalo para Almoço PERÍODO VESPERTINO Data: 10/03/2023– Sexta Feira Horário:13h30 às 18h00 13h30 às 16h00 – Apresentação e apreciação das propostas elaboradas pelos grupos de Trabalho 15h00 - Encerramento das inscrições de delegados para a Conferencia Estadual e entrega de Moções 16h00 às 16h15 - : Coffe Break 16h15 às 17h00 - : Eleição de delegados 17h00 às 18h00 - Encerramento da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Cáceres. |
TITULARES:
| NOME | CPF | SEGMENTO | | TELEFONE | OBS |
| AGNALDO SOARES DE CARVALHO | 503 285 651-72 | USUÀRIO DO SUS | reginadasilvasoares71@gmail.com | 65-99986-6523 | TITULAR |
| RODRIGO DA CRUZ FONSECA | 020 437 581-95 | USUÀRIO DO SUS | rcruzagronomia@gmail.com | 65-99902-2851 | TITULAR |
| SIDNEY AGENOR MANARA | 996 076 038-34 | USUÀRIO DO SUS | sidneymanara@outlook.com | 65-99946-8710 | TITULAR |
| MARIA APARECIDA M. DE CAMPOS | 041 058 531-98 | USUÀRIO DO SUS | mariacampos6220@gmail.com | 65-99999-9588 | TITULAR |
| SANDRA MARIA NETTO | 496 174 781-53 | USUÀRIO DO SUS | sandramnetto69@gmail. com | 65-98407-7865 | TITULAR |
| LUCIENE NEVES SANTOS | 536 384 331-53 | USUÀRIO DO SUS | Luciene@unemat.br | 65-99808-6406 | TITULAR |
| MARIA MONIQUE GARCIA VALE | 054 841 911-65 | TRABALHADOR (A) DE SAUDE | Moniquemaria2011@hotmail.com | 65-99802-3209 | TITULAR |
| FELIPE BEHRENDS RODRIGUES | 020 925 711-33 | TRABALHADOR (A) DE SAUDE | Felipe.behrends@unemat.br | 65-99288-0733 | TITULAR |
| MARIA DE FATIMA A DE MORAES | 459 603 131-20 | TRABALHADOR (A) DE SAUDE | mariamoraes@ses.gov.br | 65-99651-5699 | TITULAR |
| WIVIANY DE OLIVEIRA HILÁRIO RIBEIRO | 040362941-13 | GOVERNO/PRESTADOR DE SERVIÇOS | wiviany-ribeiro@hotmail. .com | 65-99361-9350 | TITULAR |
| JOSUÉ VALDEMIR DE ALCANTARA | 395 796 381-87 | GOVERNO/PRESTADOR DE SERVIÇOS | Jovalcantara2016@gmail.com | 65-99618-4702 | TITULAR |
SUPLENTES:
| NOME | CPF | SEGMENTO | | TELEFONE | OBS |
| GEOVANIL ANTONIO DE ALMEIDA | 594 195 471-91 | USUÀRIO DO SUS | gilvanilalmeida4@gmail.com | 65-99932-2989 | SUPLENTES |
| EVA BATISTA DOS S. SILVA | 974 834 191-72 | USUÀRIO DO SUS | evaraiodeluz@gmail.com | 65-9903-8638 | SUPLENTES |
| NAIR PRIMO DA CUNHA | 326 155 231-04 | USUÀRIO DO SUS | nairprimo1964@gmail.com | 65-99990-6410 | SUPLENTES |
| JOANA DE OLIVEIRA CAMPOS | 326 158 761-04 | USUÀRIO DO SUS | Joanaoc16@gmail.com | 65-99993-5168 | SUPLENTES |
| SONIA FERREIRA MARTINS | 832 933 101-68 | USUÀRIO DO SUS | soniamtap@hotmail.com | 65-99285-0240 | SUPLENTES |
| BENICE BENEDITA DE OLIVEIRA | 208 533 191-20 | USUÀRIO DO SUS | bbo.50@hotmail.com | 65-99924-0630 | SUPLENTES |
| NOELY MACHADO VIEIRA | 030 030 881-73 | TRABALHADOR (A) DE SAUDE | noelyenf@outlook.com | 65-99625-8053 | SUPLENTES |
| MAKELAINE BRUSTOLIN | 880996521-34 | TRABALHADOR (A) DE SAUDE | makbrustolin@hotmail.com | 6598124-2478 | SUPLENTES |
| FLAVIA HELENA RAMOS | 535965521-68 | TRABALHADOR (A) DE SAUDE | poloflavia70@gmail.com | 6599963-9602 | SUPLENTES |
| JONATHAM DA SILVA BORGES | 052931081-31 | GOVERNO/PRESTADOR DE SERVIÇOS | Jhony-tga@hotmail.com | 6599953-9323 | SUPLENTES |
| RAUL RAMOS LEITE | 692058251-15 | GOVERNO/PRESTADOR DE SERVIÇOS | raulramosleite@gmail.com | 65-99951-6672 | SUPLENTES |