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18 de Abril de 2023.
PORTARIA PREVI N.º 005/2023
PORTARIA PREVI N.º 005/2023
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade permanente a servidora Sr. ANA PEREIRA.”
O Prefeito do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;
Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, combinado com art. 12, inciso I da Lei n.º 504, de 17/05/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho/MT, alterada pela Lei Municipal nº 888/2020 de 23/06/2020; e Lei nº 1005/2023 de 02/03/2023, que concede revisão geral anual aos servidores públicos municipal.
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, a Sra. ANA PEREIRA, portadora do RG n.º 1077392-4 SJ/MT e do CPF n.º 569.085.711-49, residente e domiciliada no Município de Cocalinho/MT, servidora efetiva, no cargo de Servente de Limpeza, Classe “A” , Nível “6”, lotada na Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, devidamente matriculada sob o n.º 17, contando com 19 anos, 11 meses e 13 dias de tempo de contribuição com Proventos Integrais, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO, n.º 2023.03.00004P, a partir de 01/04/2023, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Cocalinho – MT, 17 de abril de 2023.
ROGÉRIO MOREIRA Secretário Municipal de AdministraçãoHomologo:
MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR
Prefeito Municipal