Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 18 de Fevereiro de 2016.

LEI COMPLEMENTAR Nº 562/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 562/2016 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016.

Fixa o subsídio dos Profissionais da Educação Básica do Poder Executivo Municipal de acordo com o índice aplicado pelo Governo Federal sobre o valor do piso nacional do salário do magistério, art. 5º da Lei 11.738 de 16/07/2008 e LEI MUNICIPAL Nº 462 - DE 03 DE JULHO DE 2012 dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu, HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º - Os subsídios dos Profissionais da Educação Básica (Professores, TAE – Técnico Administrativo Educacional e AEE – Apoio Administrativo Educacional), ficam, a partir do mês de janeiro de 2016, fixados de acordo com os anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, XIX, X, e XI desta lei complementar, acrescidos de percentual correspondente a 11,36% (onze inteiros e trinta e seis por cento).

Art. 2º - A despesa decorrente da aplicação da presente lei complementar ocorrerá à conta do Orçamento da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3° - Serão considerados os artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens da Lei Municipal Nº 345/2006, de 27 de dezembro de 2006 e suas edições complementares.

Art. 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2016, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso aos 16 dias do mês de fevereiro de 2016.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DOS PROFESSORES – 30 HORAS SEMANAIS

A

B

C

D

1

1,5

1,7

2,022

Classe

/Nível

Coeficiente

Ensino Médio

(Magistério)

Graduado Habilitado

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

Tempo de

Serviço

1

1,000

1.602,11

2.403,17

2.723,59

3.239,47

2

1,040

1.666,19

2.499,29

2.832,53

3.369,05

3 anos

3

1,085

1.738,29

2.607,43

2.955,09

3.514,82

6 anos

4

1,135

1.818,39

2.727,59

3.091,27

3.676,79

9 anos

5

1,190

1.906,51

2.859,77

3.241,07

3.854,97

12 anos

6

1,250

2.002,64

3.003,96

3.404,48

4.049,33

15 anos

7

1,320

2.114,79

3.172,18

3.595,13

4.276,10

18 anos

8

1,410

2.258,98

3.388,46

3.840,26

4.567,65

21 anos

9

1,500

2.403,17

3.604,75

4.085,38

4.859,20

24 anos

10

1,530

2.451,23

3.676,84

4.167,09

4.956,38

27 anos

ANEXO II

SUBSÍDIO INICIAL DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA

CLASSE

SUBSÍDIO

GRATIFICAÇÃO 20%

TOTAL

A

1.602,11

320,42

1.922,53

B

2.403,17

480,63

2.883,80

C

2.723,59

544,71

3.268,30

D

3.239,47

647,89

3.887.36

ANEXO III

SUBSÍDIO INICIAL DA DIREÇÃO ESCOLAR

CLASSE

SUBSÍDIO

GRATIFICAÇÃO 35%

TOTAL

A

1.602,11

560,73

2.162,84

B

2.403,17

841,10

3.244,27

C

2.723,59

953,25

3.676,84

D

3.239,47

1.133,81

4.373,28

ANEXO IV

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO

A

B

C

D

1

1,5

1,7

2,022

Classe

/Nível

Coeficiente

Ensino Médio

Graduado Habilitado

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

Tempo de

Serviço

1

1,000

1.602,11

2.403,17

2.723,59

3.239,47

2

1,040

1.666,19

2.499,29

2.832,53

3.369,05

3 anos

3

1,085

1.738,29

2.607,43

2.955,09

3.514,82

6 anos

4

1,135

1.818,39

2.727,59

3.091,27

3.676,79

9 anos

5

1,190

1.906,51

2.859,77

3.241,07

3.854,97

12 anos

6

1,250

2.002,64

3.003,96

3.404,48

4.049,33

15 anos

7

1,320

2.114,79

3.172,18

3.595,13

4.276,10

18 anos

8

1,410

2.258,98

3.388,46

3.840,26

4.567,65

21 anos

9

1,500

2.403,17

3.604,75

4.085,38

4.859,20

24 anos

10

1,530

2.451,23

3.676,84

4.167,09

4.956,38

27 anos

ANEXO V

SUBSÍDIO INICIAL DO SECRETÁRIO ESCOLAR NÃO PROFISSIONALIZADO

CLASSE

SUBSÍDIO

GRATIFICAÇÃO 15%

TOTAL

A

1.602,11

240,31

1.842,42

B

2.403,17

360,47

2.763,64

C

2.723,59

408,53

3.132,12

D

3.239,47

485,92

3.725,39

ANEXO VI

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO

A

B

C

D

1

1,5

1,7

2,022

Classe

/Nível

Coeficiente

Ensino Médio

Graduado Habilitado

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

Tempo

De

Serviço

1

1,000

1.842,41

2.763,62

3.132,10

3.725,35

2

1,040

1.916,11

2.874,16

3.257,38

3.874,37

3 anos

3

1,085

1.999,01

2.998,52

3.398,33

4.042,01

6 anos

4

1,135

2.091,14

3.136,70

3.554,93

4.228,28

9 anos

5

1,190

2.192,47

3.288,70

3.727,20

4.433,17

12 anos

6

1,250

2.303,01

3.454,52

3.915,12

4.656,69

15 anos

7

1,320

2.431,98

3.647,97

4.134,37

4.917,47

18 anos

8

1,410

2.597,80

3.896,70

4.416,26

5.252,75

21 anos

9

1,500

2.763,62

4.145,42

4.698,15

5.588,03

24 anos

10

1,530

2.818,89

4.228,33

4.792,11

5.699,79

27 anos

ANEXO VII

SUBSÍDIO INICIAL DO SECRETÁRIO ESCOLAR PROFISSIONALIZADO

CLASSE

SUBSÍDIO

GRATIFICAÇÃO 15%

TOTAL

A

1.842,41

276,36

2.118,77

B

2.763,62

414,54

3.178,16

C

3.132,10

469,81

3.601,91

D

3.725,35

558,80

4.284,15

ANEXO VIII

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NUTRIÇÃO ESCOLAR (MERENDEIRA) E VIGILÂNCIA) – NÃO PROFISSIONALIZADO

A

B

C

1

1,2178

1,23

Classe

/Nível

Coeficiente

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Graduação ou bacharelado

Tempo

de Serviço

1

1,000

880,00

1.071,66

1.082,40

2

1,040

915,20

1.114,53

1.125,70

3 anos

3

1,085

954,80

1.162,76

1.174,40

6 anos

4

1,135

998,80

1.216,34

1.228,52

9 anos

5

1,190

1.047,20

1.275,28

1.288,06

12 anos

6

1,250

1.100,00

1.339,58

1.353,00

15 anos

7

1,320

1.161,60

1.414,60

1.428,77

18 anos

8

1,410

1.240,80

1.511,05

1.526,18

21 anos

9

1,500

1.320,00

1.607,50

1.623,60

24 anos

10

1,530

1.346,40

1.639,65

1.656,07

27 anos

ANEXO XIX

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NUTRIÇÃO ESCOLAR (MERENDEIRA) E VIGILÂNCIA) PROFISSIONALIZADO

A

B

C

1

1,2178

1,23

Classe

/Nível

Coeficiente

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Graduação ou bacharelado

Tempo

de Serviço

1

1,000

1.009,15

1.228,94

1.241,25

2

1,040

1.049,52

1.278,10

1.290,90

3 anos

3

1,085

1.094,93

1.333,40

1.346,76

6 anos

4

1,135

1.145,39

1.394,85

1.408,82

9 anos

5

1,190

1.200,89

1.462,44

1.477,09

12 anos

6

1,250

1.261,44

1.536,18

1.551,57

15 anos

7

1,320

1.332,08

1.622,20

1.638,46

18 anos

8

1,410

1.422,90

1.732,81

1.750,17

21 anos

9

1,500

1.513,73

1.843,41

1.861,88

24 anos

10

1,530

1.544,00

1.880,28

1.899,12

27 anos

ANEXO X

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - MOTORISTAS DO TRANSPORTE ESCOLAR – NÃO PROFISSIONALIZADO

A

B

C

1

1,2178

1,23

Classe

/Nível

Coeficiente

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Graduação ou bacharelado

Tempo

de Serviço

1

1,000

979,18

1.192,45

1.204,39

2

1,040

1.018,35

1.240,14

1.252,57

3 anos

3

1,085

1.062,41

1.293,80

1.306,76

6 anos

4

1,135

1.111,37

1.353,43

1.366,98

9 anos

5

1,190

1.165,22

1.419,01

1.433,23

12 anos

6

1,250

1.223,98

1.490,56

1.505,49

15 anos

7

1,320

1.292,52

1.574,03

1.589,80

18 anos

8

1,410

1.380,64

1.681,35

1.698,19

21 anos

9

1,500

1.468,77

1.788,67

1.806,59

24 anos

10

1,530

1.498,15

1.824,44

1.842,72

27 anos

ANEXO XI

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - MOTORISTAS DO TRANSPORTE ESCOLAR PROFISSIONALIZADO

A

B

C

1

1,2178

1,23

Classe

/Nível

Coeficiente

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Graduação ou bacharelado

Tempo

de Serviço

1

1,000

1.126,18

1.295,11

1.385,20

2

1,040

1.171,23

1.346,91

1.440,61

3 anos

3

1,085

1.221,91

1.405,19

1.502,94

6 anos

4

1,135

1.278,21

1.469,95

1.572,20

9 anos

5

1,190

1.340,15

1.541,18

1.648,39

12 anos

6

1,250

1.407,73

1.618,88

1.731,50

15 anos

7

1,320

1.486,56

1.709,54

1.828,47

18 anos

8

1,410

1.587,91

1.826,10

1.953,13

21 anos

9

1,500

1.689,27

1.942,66

2.077,80

24 anos

10

1,530

1.723,06

1.981,51

2.119,36

27 anos