Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 19 de Abril de 2023.

PORTARIA 958 - CONCEDE FOLGA COMPENSATÓRIA - BANCO DE HORAS - JOSE RODRIGO MELO

PORTARIA Nº 958, DE 18 DE ABRIL DE 2023.

Concede compensação de jornada (folga) ao servidor que menciona, pelo saldo do Banco de Horas, na forma da legislação vigente, e dá outras providências.

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o requerimento do servidor, adiante identificado;

CONSIDERANDO o art. 63 da Lei nº 140/2011, de 26 de agosto de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sorriso, o qual dispõe sobre o Regime de Compensação de Horas do servidor no âmbito do Município,

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 296/2019, que versa sobre a jornada de trabalho 12x36, o regime de sobreaviso e o banco de horas no âmbito do funcionalismo público do município de Sorriso - MT, em especial o disposto o artigo 12, que trata da compensação do banco horas,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 203/2019, de 16 de julho de 2019, que dispõe sobre o registro e controle da frequência dos servidores, da Administração Pública Direta e Indireta, em especial o disposto no artigo 17, que regulamenta a jornada de trabalho dos servidores, da Administração Pública Direta e Indireta,

CONSIDERANDO a autorização para compensação de horas extraordinárias, assinada pelo Secretário e pelo chefe imediato da pasta de lotação do servidor.

R E S O L V E:

Art. 1º Fica concedido 02 (dois) dias úteis de folga ao servidor Jose Rodrigo Melo, matrícula funcional nº 1730, em razão do saldo do Banco de horas excedentes à jornada de trabalho prestada ao município no mês de março de 2023.

Art. 2º Fica determinado que a folga será usufruída nos dias 13 e 14 de abril de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13.04.2023.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 18 de abril de 2023.

Assinado digitalmente

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Assinado digitalmente

ESTEVAM HUNGARO CALVO FILHO

Secretário de Administração