Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

LEI COMPLEMENTAR Nº 090/15, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015.

Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Ficam acrescentados na Lei Complementar nº 018/03, de 15 de dezembro de 2003, os seguintes CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:

- TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL (204-NM) - 01 vaga – salário base: R$ 1.741,29 - carga horária: 40 horas.

- TÉCNICO DE SEGURANÇA NO TRABALHO (206-NM) – 01 vaga – salário base: R$ 1.741,29 - carga horária: 40 horas.

- FISCAL DE TRIBUTOS (315-NS) - 01 vaga – salário base: R$ 6.223,91 - carga horária: 40 horas.

- CONTADOR (212-NS) - 01 vaga – salário base: R$ 3.116,45 - carga horária: 20 horas.

Parágrafo Primeiro - Os cargos ora criados serão preenchidos mediante aprovação em concurso público.

Parágrafo Segundo: As atribuições dos cargos estão descritas no anexo que acompanha o projeto e integrarão os Anexos da Lei Complementar Municipal n.º 018/2003.

Art. 2.º - Equipara os vencimentos básicos do cargo de Auxiliar Administrativo (121-NA) ao do cargo de Agente Administrativo (201-NM), sem efeitos retroativos.

§ Único – Não serão ofertadas vagas do cargo de Auxiliar Administrativo em concurso público promovido pela Prefeitura, com a extinção do referido cargo no decorrer do tempo.

Art. 3.º - Equipara os vencimentos básicos do cargo de Auxiliar de Enfermagem (213-NM) ao do cargo de Técnico de Enfermagem (NM-212) sem efeitos retroativos.

§ Único – Não serão ofertadas vagas do cargo de Auxiliar de Enfermagem em concurso público promovido pela Prefeitura, com a extinção do referido cargo no decorrer do tempo.

Art. 4.º - Não serão ofertadas vagas dos cargos de Operador de Sistema de Água (128-NA); Digitador (205-NM); Técnico em Saneamento (208-NM); Professor de Magistério (206-NM), com a extinção dos referidos cargos no decorrer do tempo.

Art. 5.º - Ficam alterados os valores dos salários base dos cargos de acordo com os Níveis em que estão colocados, os quais passarão a ser os seguintes:

I – Nível Fundamental	R$ 866,80
II – Nível Médio (Lei Federal nº. 12.994 de 17/06/2014)	R$ 1.014,00
III – Nível Médio I	R$ 1.741,29
IV – Nível Médio II	R$ 1.540,00
V – Nível Médio III	R$ 1.250,00
VI – Nível Superior	R$ 3.116,45 (20 horas) R$ 4.674,68 (30 horas) R$ 6.232,91 (40 horas)
VII – Profissional do Magistério	R$ 1.800,00 (30 horas)

Art. 6.º - Será concedido auxílio pecuniário, previsto no artigo 164, II, § 1.º da Lei Complementar n.º 016/03 aos servidores ocupantes de cargo efetivo de motorista, que estiverem na ativa, em exercício na função específica de condução de ambulância, e que preencher os requisitos estabelecidos em regulamento, sendo o valor do auxílio pecuniário fixado através de Decreto do Prefeito.

Art. 7.º - Fica assegurada gratificação no percentual de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos básicos aos servidores efetivos nomeados nos cargos dos de Nível Fundamental, Nível Médio (Lei nº 525/2009 e Lei Complementar 064/2011), Nível Médio I, Nível Médio II, Nível Médio III, que concluírem curso superior.

Art. 8.º - Fica assegurada gratificação no percentual de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos básicos aos servidores efetivos nomeados nos cargos dos Níveis Superior e Profissional do Magistério, que concluírem curso de especialização, cujo conteúdo seja relacionado com as atribuições do cargo.

Art. 9.º - Ficam alterados os quadros demonstrativos de vagas dos cargos de provimento efetivo da Lei Complementar n.º 018/03, passando a vigorar os Anexos alterados que compõem esta Lei Complementar.

Art. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente Prefeito de Porto Esperidião/MT, em 16 de fevereiro de 2016.

GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

NÍVEL FUNDAMENTAL

Sequencia	Referencia	CARGOS	VAGAS
1.	101-NF	AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS	71
2.	102-NF	LUBRIFICADOR	01
3.	103-NF	COZINHEIRA/MERENDEIRA	24
4.	104-NF	VIGIA	21
5.	105-NF	RECEPCIONISTA	04
6.	106 – NF	CONTÍNUO	02
7.	107 – NF	APONTADOR DE SERVIÇOS	01
	TOTAL	108

Nível Médio (Lei nº 525/2009 e Lei complementar 064/2011)

Sequência	Referencia	CARGOS	VAGAS
1.	108- NF	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS LEI Nº 525/2009.	32
2.	109-NF	AGENTE DE SAÚDE AMBIENTAL LEI COMPLEMENTAR N.º 064/2011.	10
	TOTAL	42

NÍVEL MÉDIO I

Sequência	Referencia	CARGOS	VAGAS
1.	201-NM	ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO	04
2.	202-NM	TECNICO EM DESENHO E TOPOGRAFIA	01
3.	203-NM	TÉCNICO EM ENFERMAGEM	14
4.	204-NM	TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL	01
5.	205-NM	AUXILIAR DE ENFERMAGEM	14
6.	206-NM	TÉCNICO SEGURANÇA DO TRABALHO	01
7.	207-NM	TÉCNICO AGRICULA	01
	TOTAL	36

NÍVEL MÉDIO II

Sequência	Referencia	CARGOS	VAGAS
1.	208-NM	MECÂNICO	02
2.	209-NM	MESTRE DE OBRAS	01
3.	210-NM	AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL	20
4.	211-NM	OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS	10
	TOTAL	33

NÍVEL MÉDIO III

Sequência	Referencia	CARGOS	VAGAS
1.	212-NM	AGENTE ADMINISTRATIVO	32
2.	213-NM	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	06
3.	214-NM	COORDENADOR DE SERVIÇOS ELEITORAIS	01
4.	215-NM	AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL (ASB)	05
5.	216-NM	ELETRICISTA DE ENERGIA ELÉTRICA	02
6.	217-NM	FISCAL DE OBRAS	02
7.	218-NM	PEDREIRO	01
8.	219-NM	MOTORISTA	37
9.	220-NM	MONITOR SOCIAL - CRAS	04
10.	221-NM	FISCAL DE TRIBUTOS	03
11.	222-NM	TRATORISTA	03
	TOTAL	96

NÍVEL SUPERIOR

Sequencia	Referencia	CARGOS	VAGAS
1.	301-NS	ASSISTENTE SOCIAL - 30 HORAS	03
2.	302-NS	ADVOGADO	01
3.	303-NS	ENFERMEIRO	08
4.	304-NS	ENGENHEIRO CIVIL	01
5.	305-NS	FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO	01
6.	306-NS	FISIOTERAPEUTA	01
7.	307-NS	MÉDICO CLÍNICO GERAL	05
8.	308-NS	MÉDICO VETERINÁRIO	01
9.	309-NS	CIRURGIÃO DENTISTA	04
10.	310-NS	PSICÓLOGO	03
11.	311-NS	AUDITOR PÚBLICO INTERNO	01
12.	312-NS	CONTADOR	01
13.	313-NS	NUTRICIONISTA - 20 HORAS	01
14.	314-NS	FONOAUDIÓLOGO – 20 HORAS	01
15.	315-NS	FISCAL TRIBUTOS NÍVEL SUPERIOR	01
16.	316-NS	CONTADOR (PREVI - PORTO) - 20 HORAS	01
	TOTAL	34

PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO

Sequência	Referencia	CARGOS	VAGAS
1.	401-NS	PROF. DE PEDAGOGIA 30 HORAS	60
2.	402-NS	PROF. MATEMÁTICA 30 HORAS	08
3.	403-NS	PROF. LÍNGUA PORTUGUESA 30 HORAS	08
4.	404-NS	PROF. CIÊNCIAS 30 HORAS	06
5.	405-NS	PROF. HISTÓRIA 30 HORAS	06
6.	406-NS	PROF. GEOGRAFIA 30 HORAS	06
7.	407-NS	PROF. EDUCAÇÃO FÍSICA 30 HORAS	03
	TOTAL	97

4 - CARGO: TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL - Ref. 204-NM

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: Nível Médio / Técnico Em Saúde Bucal

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

b) Especial: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.

Atribuições:

a) Descrição Sintética: Compete ao Técnico em Saúde Bucal, sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista, além das atividades estabelecidas para o Auxiliar em Saúde Bucal b) Descrição Analítica: participar do treinamento e capacitação de Auxiliar em Saúde Bucal; participar das ações educativas atuando na promoção da saúde e na prevenção das doenças bucais; ensinar técnicas de higiene bucal e realizar a prevenção das doenças bucais por meio da aplicação tópica do flúor, conforme orientação do cirurgião-dentista; fazer a remoção do biofilme, de acordo com a indicação técnica definida pelo cirurgião-dentista; supervisionar, sob delegação do cirurgião-dentista, o trabalho dos auxiliares de saúde bucal; realizar fotografias e tomadas de uso odontológicos exclusivamente em consultórios ou clínicas odontológicas; inserir e distribuir no preparo cavitário materiais odontológicos na restauração dentária direta, vedado o uso de materiais e instrumentos não indicados pelo cirurgião-dentista; proceder à limpeza e à antissepsia do campo operatório, antes e após atos cirúrgicos; remover suturas; aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; realizar isolamento do campo operatório.

6 - CARGO: TECNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO - 206-NM

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: Nível Médio / Técnico em Segurança do Trabalho

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

b) Especial: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.

Atribuições:

a) Descrição Sintética: Participar na elaboração e implementação da política de saúde e segurança no trabalho.

b) Descrição Analítica: Orientar e coordenar o sistema de segurança do trabalho, investigando riscos e causas de acidentes, analisando política de prevenção; Inspecionar locais, instalações e equipamentos da Instituição e determinar fatores de riscos e de acidentes; Propor normas e dispositivos de segurança, sugerindo eventuais modificações nos equipamentos e instalações e verificando sua observância, para prevenir acidentes; Inspecionar os sistemas de combate a incêndios e demais equipamentos de proteção; Elaborar relatórios de inspeções qualitativas e quantitativas, conforme o caso; Registrar em documento próprio a ocorrência do acidente de trabalho; Manter contato junto aos serviços médico e social da Instituição para o atendimento necessário aos acidentados; Investigar acidentes ocorridos, examinar as condições, identificar suas causas e propor as providências cabíveis; Elaborar relatórios técnicos, periciais e de estatísticas de acidentes; Orientar os funcionários da Instituição no que se refere à observância das normas de segurança; Promover e ministrar treinamentos sobre segurança e qualidade de vida no trabalho; Promover campanhas e coordenar a publicação de material educativo sobre segurança e medicina do trabalho; Participar de programa de treinamento, quando convocado; Participar de reuniões de trabalho relativas a sua área de atuação; Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos de medição e de programas de informática; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

16 - CARGO:CONTADOR – previ-porto - 316-NS

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 21 anos;

b) Instrução: Nível Superior, com registro no CRC.

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 20 horas;

b) Especial: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.

Atribuições:

a) Descrição Sintética: Ser responsável pela execução dos serviços de contabilidade na Previdência Municipal; assessorar e executar os trabalhos de ordem técnica no campo contábil, financeiro, orçamentário e tributário no âmbito do Executivo.

b) Descrição Analítica: prestar assessoramento a Previdência Municipal sobre matéria contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e tributária; compilar informações de ordem contábil para orientar decisões; elaborar planos de contas e normas de trabalho de contabilidade; escriturar e/ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; fazer levantamento, elaborar e organizar demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros; elaborar, organizar e assinar balanços e balancetes; emitir pareceres sobre matéria contábil, financeira, orçamentária e tributária; efetuar perícias contábeis; executar, orientar e coordenar trabalhos de tomadas de contas de responsáveis por bens ou valores; executar, orientar e coordenar os trabalhos da área patrimonial e contábil-financeira; preparar e enviar relatórios informativos sobre a situação financeira, patrimonial, orçamentária aos órgãos superiores competentes; orientar do ponto de vista contábil, o levantamento de bens patrimoniais; realizar estudos e pesquisas para estabelecimento de normas de contabilidade da Previdência; planejar modelos e fórmulas para uso dos serviços de contabilidade; assessorar a Comissão Permanente respectiva sobre matéria orçamentária e tributária; controlar dotações orçamentárias referentes ao Executivo; elaborar as estimativas de impacto orçamentário referentes aos projetos de leis e resoluções de iniciativa da Administração em que haja aumento de despesa obrigatória de caráter continuado; atualizar-se quanto à efetiva realização de receita e despesa no âmbito municipal com vistas à elaboração e acompanhamento do orçamento da Previdência Municipal; elaborar propostas orçamentárias da Previdência para comporem os projetos de leis referentes ao PPA, À LDO e à LOA; executar outras tarefas correlatas.

15 - CARGO:fiscal de tributos nível superior - 315-NS

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 21 anos;

b) Instrução: Nível Superior, com registro na CRC ou CRA.

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

b) Especial: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.

Atribuições:

a) Descrição Sintética: Dar cumprimento à legislação relativa aos tributos de sua competência e, nesse sentido, informar e orientar os contribuintes e demais pessoas naturais ou jurídicas sujeitas as normas tributárias

b) Descrição Analítica: O exercício da ação fiscal relativa aos tributos municipais, compreendendo fundamentalmente; Dar cumprimento à legislação tributária pertinente; Lavrar termos, intimações, notificações autos de infração e apreensão, na conformidade da legislação competente; Construir o crédito tributário mediante o respectivo lançamento, inclusive o decorrente de tributo informado e não pago; Exercer a fiscalização preventiva através de orientações aos contribuintes com vistas ao exato cumprimento de legislação tributária; Exercer a fiscalização repressiva, com imposição das multas cabíveis, nos termos da lei; Responder verbalmente e formalmente as consultas formuladas por contribuintes; prefeitura municipal de Porto Esperidião secretaria da administração. Executar a auditoria fiscal em relação a contribuintes e demais pessoas naturais ou jurídicas envolvidas na relação jurídico-tributária; Proceder à verificação do interior dos estabelecimentos de contribuintes e demais pessoas vinculadas à situação que constitua fato gerador de tributos; Proceder à apreensão, mediante lavratura de termo, de bens, objetos, livros, documentos e papéis, necessários ao exame fiscal; Determinar a abertura de móveis, lacrá-los ou removê-los em caso de negativa, até que mediante colaboração policial ou por via judicial seja comprida a ordem; Proceder ao arbitramento do montante das operações realizadas pelo sujeito passivo da obrigação tributária, nos casos e na forma previstas na legislação pertinente;

Gerar os cadastros de contribuintes, procedendo a inclusões, exclusões, alterações, e respectivo processamento de acordo com a legislação pertinente; Proceder ao arbitramento e fixação de parâmetros de valor para fianças exigidas nas hipóteses e na forma estabelecidas na legislação tributária; proceder à intimação de contribuintes físico ou jurídicas, de direito privado ou público, a fim de prestarem informações e esclarecimentos devidos ao fisco por força de lei; Proceder à intimação de contribuintes ou terceiros, para ciência de atos administrativos de natureza tributária; Proceder ao registro de ocorrência no relacionamento fisco-contribuinte, através da lavratura de termo ou peça fiscal competente, nos casos e na forma prescritos na legislação tributária; Solicitar auxílio ou colaboração das autoridades, como medida de segurança para garantia do exercício de suas funções, inclusive para efeitos de busca e apreensão domiciliar de elementos de prova, em casos de fundada suspeita de crime de sonegação fiscal; Proceder à intimação de contribuintes ou de terceiros, a fim de tomarem ciência de atos administrativos de natureza tributária de seu interesse; Atuar na promoção de campanhas que visem à aceitação dos tributos, pelos meios de comunicação ou por meio da realização de exposições, reuniões e cursos específicos; Receber, analisar e encaminhar à secretaria da fazenda estadual às guias para apuração do índice de participação no ICMS para o município; Promover estudos e pesquisas, visando ao aperfeiçoamento do sistema tributário nacional; Planejar e controlar a arrecadação das receitas municipais; Administrar a cobrança de créditos tributários lançados, inclusive inscrição e cobrança da dívida ativa, na fase administrativa; Administrar o cadastro dos agentes arrecadadores e dos devedores do município; Proceder à estimativa fiscal de bens, inclusive quando contraditória, para fins de recolhimento de impostos; Controlar, avaliar e auditar os agentes arrecadadores;