Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 20 de Abril de 2023.

RESOLUÇÃO Nº 006, DE 13 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre Apreciação e Aprovação do Relatório Final da VIII Conferência Municipal de Saúde de São José dos Quatro Marcos-MT.

O presidente do Conselho Municipal de Saúde-CMS, de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o Inciso VI do Art. 6º da Lei Municipal nº 1.036, de 17 de junho de 2004 e, por aprovação unânime dos conselheiros presentes na Reunião Ordinária de 13 de abril de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a redação do Relatório Final da VIII Conferência Municipal de Saúde de São José dos Quatro Marcos, realizada no dia 10 de março de 2023, sendo que nesta, foram aprovadas as seguintes propostas que serão encaminhadas a Conferência Estadual de Saúde:

Eixo I: O Brasil que temos. O Brasil que queremos: 1- Criar e implantar do NUPIC’S - núcleo de práticas integrativas e complementares com o intuito de fortalecer a prevenção da saúde integral dos munícipes; 2- Criação e aumento de leitos psiquiátricos no âmbito municipal, estadual e federal; 3- Contratação de psicólogos para atendimento de crianças e adolescentes no centro de saúde, por meio de concurso público; 3- Criar equipe multidisciplinar para atendimento da lei que envolve o público TEA (Transtorno de Espectro Autista); 4- Capacitação dos médicos das unidades básicas de saúde e pediátrica para auxiliar nos diagnósticos do TEA; 5- Inclusão de profissionais das áreas psicologia, nutrição, educação física e arte nas unidades básicas de saúde, por meio de concursos públicos; 6- Revogação da EC nº 95; 7- Assegurar a capacitação continuada e a atuação dos profissionais de saúde; 8- Revisar o plano de cargos carreiras e salários dos servidores (PCCS); 9- Implantação de um centro especializado de acolhimento e tratamento de adolescentes e jovens usuários de álcool e outras drogas e 10- Fomentar a política de imunização.

Eixo II: O papel do controle social e dos movimentos sociais para salvar vidas: 1-Ofertar a formação e capacitação continuada aos Conselheiros de Saúde do município; 2- Elaborar o Plano Municipal de Saúde, com a participação ampliada da Sociedade Civil; 3- Ampliar a realização de ações educativas nas comunidades/bairros sobre as políticas públicas e ações de saúde; 4- Implantar o Centro de Referência de Saúde do Trabalhador – CEREST e 5- Implantar Hortas Comunitárias em lotes públicos urbanos, cedidos pela Prefeitura Municipal, com foco na educação e na segurança alimentar e nutricional em prol da saúde e em parceria com a SEFAICO, EMPAER e SENAR.

Eixo III: Garantir direitos e defender o SUS, a vida e a democracia: 1- Unificar a Sistematização, em relação aos prontuários eletrônicos. Formando uma integração de Rede única, englobando Atenção Básica e Especializada; 2- Destinar recursos de nível estadual e federal para ampliar a qualificação permanente dos profissionais de saúde com enfoque na saúde mental; 3- Incluir na estratégia de saúde da família equipes multidisciplinares, sendo psicólogo, fonoaudiólogo e fisioterapeuta; 4- Implantar serviços de referência municipal SAE – Serviços de Assistência Especializadas para Pessoas vivendo com HIV e Hepatites Virais), bem como capacitação/treinamento para equipe Multiprofissional; 5- Implantar serviços de saúde mental direcionados ao atendimento de crianças e adolescentes e 6- Ampliar o atendimento médico pediátrico no município

Eixo IV: Amanhã vai ser outro dia para todas as pessoas: 1- Elaboração de plano de trabalho diferenciado para as microrregiões, com revisão dos repasses e estruturação das Unidades de média e alta complexidade; 2- Assegurar a Execução do Plano de Desenvolvimento e Interação Fronteiriça do Estado de Mato Grosso- PDIF/ MT, da portaria do grupo de trabalho nº 03/2012 CEFF/MT e 3- Realizar conferência periódicas da PREVIQUAM previdência social de São José dos Quatro Marcos- MT.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

São José dos Quatro Marcos-MT, 13 de abril de 2023.

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ANTONIO TEIXEIRA DE LIMA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

São José dos Quatro Marcos-MT

Decreto nº 091/2021