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VejaA edição assinada digitalmente de 22 de Novembro de 2024, de número 4.618, está disponível.
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, DA COMPETÊNCIA E DA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ.
Art. 1º - O Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família em Carlinda/MT, formado por representações de titulares e suplentes, tem a finalidade de reunir-se para debater, planejar e aprovar as ações do Programa desenvolvidas no Município.
Art. 2º - Compete ao Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família:
I – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, regulamentando suas competências, composição e funcionamento;
II - Analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referência do município e, após, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para a análise e aprovação;
III - Aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SER Família firmado pelo município;
IV - Apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob a responsabilidade do município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar à coordenação estadual do Programa SER Família;
V - Integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas na esfera municipal;
VI - Articular a rede de proteção do município e dinamizar a oferta de serviços, destinados às famílias participantes;
VII – O Comitê Gestor Municipal deverá encaminhar à Gestão Estadual, em forma de planilha, as informações referentes às famílias beneficiárias a serem substituídas e das famílias que serão inseridas, o motivo da substituição e o instrumento hábil a aprovação da medida.
Art. 3º - O Comitê Gestor Municipal do Programa, de acordo com o que dispõe na Portaria do Prefeito n 058/2023º, será composto pelas seguintes Secretarias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a)Titular: Jéssica Alves Lopes Bertipaglia,
b)Suplente: Ana Lucia da Silva do Prado
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
a)Titular: Maria Suzana Bernardo de Oliveira
b)Suplente: Rosangela Gomes da costa
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
a) Titular: Thais Moura Aragon
b) Suplente: Elizangela Lopes de Oliveira
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
a) Titular: Marilene Gomes da Silva Costa
b) Suplente: Ivonete Salete Jacques
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
a) Titular: Joana Ferreira da Silva
b) Suplente: Marilucia Nóbrega Correa
CAPITULO II
DA DIRETORA, DAS REUNIÕES E SEUS PARTICIPANTES
Art. 4º - A Presidência do Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família será exercido pela Gestora Municipal de Assistência Social, a Sra Jéssica Alves Lopes Bertipaglia.
Art. 5º - O mandato do Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família será de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser alterado caso necessário, bem como a troca de membros do Comitê.
§ 1º Em caso de pedido de renuncia, será entregue, por escrito, por qualquer dos membros do Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, a presidência do Comitê.
Art. 6º - O Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente ou, extraordinariamente, observado o prazo preferencial de 02 (dois) dias úteis, para reunião ordinária e 24horas para reunião extraordinária.
§ 1º O calendário anual de reuniões ordinárias será aprovado pelo Colegiado no inicio das atividades ou primeira reunião do ano.
Art. 7º - Serão convocados para comparecer às reuniões os membros titulares e na ausência destes, seus respectivos suplentes.
§ 1º O membro do Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família convocado deverá confirmar a sua participação ou justificar a ausência nas reuniões do Comitê à Secretária Executiva, com antecedência de pelo menos 24 horas da data da reunião.
Art. 8º - A Plenária instalar-se-á e deliberará com a presença de, no mínimo, metade mais um dos membros titulares ou suplentes no exercício da titularidade.
Art. 9º - Será substituído o membro representante que renunciar ou não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas na vigência do mandato, salvo se a ausência ocorrer por motivo de força maior, justificada por escrito à Presidência.
§ 1º O membro do Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família que se ausentar justificadamente a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas na vigência do mandato, terá suas justificativas avaliadas pela Presidência do Comitê.
§ 2º A Presidência do Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família comunicará, por escrito, ao órgão de representação, as ausências injustificadas de seu representante e quando for o caso, solicitará a sua substituição.
Subseção I
Da ata
Art. 10º - Em todas as reuniões será lavrada ata, pela Secretária Executiva, com exposição sucinta dos trabalhos, conclusões e deliberações.
CAPITULO III
DAS ATIVIDADES E FUNÇÕES
Art. 11º - No que se refere ao cadastramento das famílias:
§ 1º Contribuir para a construção e manutenção de um cadastro qualificado, que reflita a realidade socioeconômica do Município, e assegure a fidedignidade dos dados e a equidade no acesso aos benefícios das políticas públicas, voltadas para as pessoas com menor renda;
§ 2º Identificar os potenciais beneficiários do Programa SER Família, sobretudo as populações tradicionais e em situações específicas de vulnerabilidade e aquelas que se encontram em situação de extrema pobreza, assim como solicitar a equipe de profissionais seu cadastramento; e
§ 3º Solicitar quando necessário, os dados cadastrais dos beneficiários do Programa SER Família, atualizados e sem prejuízo das implicações ético-legais relativas ao uso da informação;
Art. 12º - No que se refere à gestão dos benefícios:
§ 1º Avaliar, periodicamente, a relação de beneficiários do Programa SER Família;
§ 2º Acompanhar os atos de gestão de benefícios do Programa SER Família;
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13º - O Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família funcionará na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, sito à Av.tancredo neves s;n centro, município Carlinda/MT.
Art.14º - No exercício de suas atribuições os membros do Comitê terão acesso a qualquer momento, a qualquer documento do Programa “SER Família”.
Art.15º - As despesas decorrentes da participação dos membros do Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, em atividades extra regimentais de interesse do Comitê, se fora do Município de Carlinda/MT, serão custeadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Carlinda/MT.
Art. 16º - Os casos omissos serão decididos pela plenária.
Art. 17º - Este regimento entra em vigor na data de sua publicação.
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Jessica Alves Lopes Bertipaglia
Presidente do Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família
Carlinda – MT 22/02/2023.