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20 de Abril de 2023.
Decreto nº 15/2023 , 1 de Março de 2023
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
GABINETE DO PREFEITO
Decreto nº 15/2023 , 1 de Março de 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito de CAMPO VERDE, Estado de MATO GROSSO, na suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 2925 / 2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 609.635,51 (Seiscentos e nove mil e seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
| 02 | GABINETE DO PREFEITO | |
| 001.04.122.0001.20003 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO 9 | |
| 3390350000 | SERVIÇOS DE CONSULTORIA | 4.130,00 |
| SUBTOTAL | 4.130,00 | |
| 03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANO | |
| 001.04.122.0007.20006 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 45 | |
| 3390140000 | DIÁRIAS - CIVIL | 5.000,00 |
| Cód. Reduzido | 51 | |
| 3390390000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 166.000,00 |
| 001.04.122.0007.20007 Cód. Reduzido | PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 58 | |
| 3390390000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 400,00 |
| SUBTOTAL | 171.400,00 | |
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 001.12.122.0019.20012 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 101 | |
| 3390400000 | SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO | 7.200,00 |
| 001.12.361.0013.10101 | CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS ESTADUAIS |
| 4490510000 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.086,05 |
| 001.12.361.0013.20022 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO E ENGARGOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 138 | |
| 3190040000 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 13.508,42 |
| 001.12.365.0011.20020 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE 191 | |
| 3190040000 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 4.960,71 |
| Cód. Reduzido | 199 | |
| 3390360000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 6.980,00 |
| 001.12.365.0011.20173 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRE-ESCOLA 206 | |
| 3191130000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 39.312,06 |
| SUBTOTAL | 73.047,24 | |
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, REGULARIZAÇÃO FUND | |
| 001.15.452.0018.20172 Cód. Reduzido | ARBORIZAÇÃO URBANA E PODA DE ARVORES 446 | |
| 3390390000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 28.876,00 |
| 001.20.122.0027.20061 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, REGU 475 | |
| 3190040000 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 7.273,43 |
| 001.20.603.0025.20066 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO A DEFESA SANITARIA VEGETAL E ANIMAL 528 | |
| 3390390000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 26.300,00 |
| 001.20.605.0024.20068 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO DE FEIRAS MUNICIPAS 537 | |
| 3390390000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 53.006,87 |
| 002.17.512.0051.10049 Cód. Reduzido | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA CO 573 | |
| 4490520000 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 52.000,00 |
| SUBTOTAL | 167.456,30 | |
| 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔNICO | |
| 001.15.452.0041.20134 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO DE PRAÇAS 643 | |
| 3390300000 | MATERIAL DE CONSUMO | 110.500,00 |
| SUBTOTAL | 110.500,00 | |
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E ESPORTE | |
| 001.27.812.0030.20095 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE ESPORTE E LAZER 817 | |
| 3390390000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 35.000,00 |
| SUBTOTAL | 35.000,00 | |
| 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 002.10.122.0032.20102 | MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Cód. Reduzido 3390390000 | 876 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 4.500,00 |
| 002.10.122.0032.20103 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 881 | |
| 3190960000 | RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO | 8.396,88 |
| Cód. Reduzido | 895 | |
| 3390920000 | DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 709,48 |
| Cód. Reduzido | 896 | |
| 3390930000 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 13.501,90 |
| 002.10.302.0034.20109 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES 981 | |
| 3190040000 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 8.989,95 |
| 002.10.302.0034.20111 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO DO CAPS 998 | |
| 3190040000 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 3.820,08 |
| SUBTOTAL | 39.918,29 | |
| 14 | SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | |
| 001.04.121.0010.20033 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 1343 | |
| 3390360000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 8.183,68 |
| SUBTOTAL | 8.183,68 | |
| TOTAL | 609.635,51 |
Art. 2º - Para atender ao disposto no o artigo 1° deste decreto, servirá como recursos os provenientes de, III - Os resultantes de anulação parcial ou total de dotação orçamentária, conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, a seguir:
| 02 | GABINETE DO PREFEITO | |
| 001.04.122.0001.20003 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO 11 | |
| 3390390000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 4.130,00 |
| SUBTOTAL | 4.130,00 | |
| 03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANO | |
| 001.04.122.0007.10008 Cód. Reduzido | CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PAÇO MUNICIPAL 38 | |
| 4490510000 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 50.000,00 |
| 001.04.122.0007.20006 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 50 | |
| 3390360000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 116.000,00 |
| Cód. Reduzido | 54 |
| 3390920000 | DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 5.000,00 |
| 001.04.122.0007.20007 Cód. Reduzido | PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 56 | |
| 3390300000 | MATERIAL DE CONSUMO | 400,00 |
| SUBTOTAL | 171.400,00 | |
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 001.12.122.0019.10099 Cód. Reduzido | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 85 | |
| 4490520000 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.086,05 |
| 001.12.122.0019.20012 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 88 | |
| 3190110000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 39.206,67 |
| Cód. Reduzido | 89 | |
| 3190130000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 5.900,14 |
| 001.12.361.0013.20022 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO E ENGARGOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 140 | |
| 3190130000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 7.836,25 |
| Cód. Reduzido | 148 | |
| 3390400000 | SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO | 3.980,00 |
| 001.12.365.0011.20020 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE 202 | |
| 3390400000 | SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO | 3.000,00 |
| 001.12.365.0011.20173 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRE-ESCOLA 212 | |
| 3390400000 | SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO | 7.200,00 |
| 001.12.367.0038.20034 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 221 | |
| 3190130000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 4.838,13 |
| SUBTOTAL | 73.047,24 | |
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, REGULARIZAÇÃO FUND | |
| 001.04.604.0025.10086 Cód. Reduzido | CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ABRIGO PARA ANIMAIS 439 | |
| 4490510000 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 30.500,00 |
| 001.17.511.0008.20058 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS E REDES DE ABASTECIMENT 455 | |
| 3390360000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 1.050,00 |
| 001.20.122.0027.20061 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, REGU 477 | |
| 3190130000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 7.273,43 |
| Cód. Reduzido | 489 | |
| 3390920000 | DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 1.050,00 |
| 001.20.244.0024.10044 Cód. Reduzido | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - ASSEN 494 |
4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
001.20.244.0024.20051 MANUTENÇÃO DA PATRULHA MECANIZADA
Cód. Reduzido 502
3390360000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
001.20.601.0024.20075 PROGRAMA DE INCENTIVO A AGRICULTURA FAMILIAR
Cód. Reduzido 522
10.000,00
51,62
| 3390390000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 20.000,00 |
| 001.20.605.0024.10048 Cód. Reduzido | CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO DE FEIRAS MUNICIPAIS 532 | |
| 4490510000 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 11.366,25 |
| 001.20.606.0024.20070 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO PROG. APOIO CONSOLIDADAÇÃO ORG. DE PEQUENO 539 | |
| 3390300000 | MATERIAL DE CONSUMO | 15.000,00 |
| 001.22.661.0028.10046 Cód. Reduzido | CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO DE AGROINDUSTRIA 562 | |
| 4490520000 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 5.250,00 |
| 001.22.661.0028.20064 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGROINDUSTRIA FAMILIAR 567 | |
| 3390390000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15.000,00 |
| 001.27.813.0041.20076 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO DO PARQUE RECANTO DO SOL 570 | |
| 3390360000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 1.050,00 |
| 003.16.482.0037.10007 Cód. Reduzido | CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO P/ SEGURANÇA PUBLICA 590 | |
| 4490510000 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 49.865,00 |
| SUBTOTAL | 167.456,30 | |
| 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔNICO | |
| 001.15.452.0041.10051 Cód. Reduzido | CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS 642 | |
| 4490510000 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 52.500,00 |
| 001.15.452.0044.10031 Cód. Reduzido | CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS E JARDINS 633 | |
| 4490510000 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 26.950,00 |
| 001.15.452.0044.10032 Cód. Reduzido | CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PARQUES 638 | |
| 4490510000 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 31.050,00 |
| SUBTOTAL | 110.500,00 | |
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E ESPORTE | |
| 001.27.812.0030.10060 Cód. Reduzido | CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE GINÁSIO DE ESPORTES, 805 | |
| 4490510000 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 35.000,00 |
| SUBTOTAL | 35.000,00 | |
| 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| 002.10.302.0034.20112 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO DO LABORATORIO MUNICIPAL 1016 | |
| 3390360000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 12.810,03 |
| 002.10.302.0034.20116 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 1048 | |
| 3390400000 | SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO | 13.606,36 |
| 002.10.303.0035.20118 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO DA FARMACIA MUNICIPAL 1098 | |
| 3390910000 | SENTENÇAS JUDICIAIS | 13.501,90 |
| SUBTOTAL | 39.918,29 | |
| 14 | SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | |
| 001.04.121.0010.20033 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 1345 | |
| 3390400000 | SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO | 8.183,68 |
| SUBTOTAL | 8.183,68 | |
| TOTAL | 609.635,51 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO CAMPO VERDE - MT.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.