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20 de Abril de 2023.
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2023 PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA ANO 2023 CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº.112/2022
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2023
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA ANO 2023 CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº.112/2022
Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 112/2022, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 112/2022 originário do PPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2947/2022 ADESÃO 014/20222.que versa sobre Contrato é de Adesão à Ata de Registro de Preço nº 020/2021 do Pregão Presencial nº 036/2021 – Regime diferenciado de contratação (RDC) Por Registro de Preço nº. 002/2021, realizado pelo órgão, CIMAMS – CONSÓRCIO INTERNACIONAL MULTIFINALITÁRIO DA ÀREA MINEIRA DA SUDENE/MG, “REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE BENS, MATERIAIS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS ÁS ATIVIDADES FINALÍSTICAS DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA DO CIMAMS, conforme especificações contidas no Termo de Referência e nos demais anexos do Edital”, e também para atender a Secretaria de Administração, Secretaria de Saúde e Secretaria de Educação do município de Nossa Senhora do Livramento/MT., conforme as condições especificadas no termo de referência n° 129/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3336/2022 ADESÃO 017/2022, com a o Empresa CONSÓRCIO HC ,
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo de Apostilamento conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1360/2023 Secretaria Municipal de Administração e o parecer jurídico municipal nº 185/2023 objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 96/2022, proveniente do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3336/2022 ADESÃO 017/2022. para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas a PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3336/2022 ADESÃO 017/2022, Contrato Administrativo Nº.112/2022, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2023.
Secretaria/Unidade | Recurso | Projeto Atividade | Ficha | Natureza de Despesa | Fonte | Valor |
Sec. Adm | Próprio | 2089- Manutenção Das Atividades De Adm E Planejamento | 089 | 44.90.52 | 1500 | 45.155,00 |
Sec. Adm | Próprio | 2060 - Manutenção Do DAE | 573 | 44.90.52 | 1500 | 11.940,00 |
Sec Finanças | Próprio | 2004 - Manutenção Das Atividades Da Secretaria De Finança | 041 | 44.90.52 | 1500 | 20.725,00 |
Sec. Educação | Estadual | 2011 - Manutenção Do Ensino Fundamental - Fundeb 30% | 168 | 44.90.52 | 1540 | 15.600,00 |
Sec. Educação | Estadual | 2012 - Manut. Educação Infantil - Creche 30% | 186 | 44.90.52 | 1540 | 55.860,00 |
Sec. Saúde | Próprio | 2067 - Manutenção Das Ativ Hospitalar / Ambulatorial - Mac | 286 | 44.90.52 | 1500 | 17.640,00 |
Sec. Saúde | Estadual | 2086 - Manutenção Do Programa Farmacia Básica | 299 | 44.90.52 | 1621 | 16.310,00 |
TOTAL 183.230,00 | ||||||
4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei
5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO
5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 112/2022, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.
Nossa Senhora do Livramento 05 de Abril de 2023.
Silmar de Souza Gonçalves
Prefeito Municipal