Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 20 de Abril de 2023.

PORTARIA Nº 221 DE 17 DE ABRIL DE 2023

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 11.263 de 28 de março de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar as servidoras ora indicados, lotadas na Secretaria Municipal de Saúde, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Silvia Roberta Pereira de Jesus Ortiz

Suplente: Silvana Maria de Souza

Nº

Contrato de Rateio.

Contratado

Objeto

Data Assinatura

Vigência

058/2023

PGM

FAVORITA CONSULTORIA EM TI E SAÚDE LTDA

Contratação de empresa para serviços especializados de assessoria e consultoria para captação de recursos, controle e avaliação em saúde pública, para atender a Secretaria Contratante, conforme condições, especificações técnicas e quantitativas estabelecidas neste Instrumento Contratual e no Termo de Referência.

14.04.2023.

12 meses

§ 1º As servidoras acima designadas deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Saúde e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 17 de abril de 2023.

VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Saúde