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20 de Abril de 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 1.236, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e acrescenta ações no Plano Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual – Exercício 2023, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no Plano Plurianual de Investimentos, aprovado pela Lei nº 1.130, de 17/06/2021 e alterações, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2023, aprovada pela Lei nº 1.188, de 23/06/2022 e alterações, e na Lei Orçamentária Anual nº 1.223, de 20/12/2022, acrescentando ações, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 16 – Habitação
Sub-Função: 482 – Habitação Urbana
Programa: 0104 – Programa Ser Família Habitação
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 1.159 – Construção de Unidades Habitacionais no Município de Itiquira-MT
Valor: R$ 2.843.957,34
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.843.957,34 (dois milhões, oitocentos e quarenta e três mil, novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos), destinado a atender às dotações orçamentárias, não previstas no orçamento de 2023, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 16 – Habitação
Sub-Função: 482 – Habitação Urbana
Programa: 0104 – Programa Ser Família Habitação
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 1.159 – Construção de Unidades Habitacionais no Município de Itiquira-MT
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0500 – Obras e Instalações
Valor: R$ 2.843.957,34
Art. 3º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Administração
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0007 – Administração
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 2.228 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário de Administração
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.01.0500 – Material de Consumo
Valor: R$ 80.000,00
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0042 – Ensino Fundamental
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 1.059 – Aquisição e/ou Desapropriação de Imóvel para Construção e/ou Ampliação de Unidades Escolares
Elemento de Despesa: 4.4.90.61.00.00.01.0500 – Aquisição de Imóveis
Valor: R$ 50.000,00
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0042 – Ensino Fundamental
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 2.064 – Manutenção e Encargos com a Coordenadoria de Estudos e Projetos da Educação Básica
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.01.0500 – Material de Consumo
Valor: R$ 100.000,00
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0042 – Ensino Fundamental
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 2.064 – Manutenção e Encargos com a Coordenadoria de Estudos e Projetos da Educação Básica
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.01.0500 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 46.000,00
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 04 – FUNDEB
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0042 – Ensino Fundamental
Recurso: 00.01.0540 – Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos
Projeto/Atividade: 2.210 – Man. e Enc. com o Ensino Fundamental – FUNDEB 70%
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00.00.01.0540 – Contratação por Tempo Determinado
Valor: R$ 300.000,00
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 04 – FUNDEB
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0042 – Ensino Fundamental
Recurso: 00.01.0540 – Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos
Projeto/Atividade: 2.210 – Man. e Enc. com o Ensino Fundamental – FUNDEB 70%
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00.00.01.0540 – Obrigações Patronais
Valor: R$ 200.000,00
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 04 – FUNDEB
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 365 – Educação Infantil
Programa: 0041 – Educação da Criança de 0 a 6 Anos
Recurso: 00.01.0540 – Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos
Projeto/Atividade: 2.212 – Manutenção e Encargos com Educação Infantil - Creche – FUNDEB 70%
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00.00.01.0540 – Contratação por Tempo Determinado
Valor: R$ 200.000,00
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 04 – FUNDEB
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 365 – Educação Infantil
Programa: 0041 – Educação da Criança de 0 a 6 Anos
Recurso: 00.01.0540 – Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos
Projeto/Atividade: 2.212 – Manutenção e Encargos com Educação Infantil - Creche – FUNDEB 70%
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00.00.01.0540 – Obrigações Patronais
Valor: R$ 40.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras
Função: 26 – Transporte
Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0088 – Transporte Rodoviário
Recurso: 00.01.0759 – Recursos Vinculados a Fundos
Projeto/Atividade: 1.066 – Construção e Reforma de Pontes de Madeira e Concreto
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0759 – Obras e Instalações
Valor: R$ 140.957,34
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Unidade: 04 – Secretaria Adjunta de Obras
Função: 15 – Urbanismo
Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0058 – Urbanismo
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 1.072 – Construção e Reforma de Praças Públicas
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0500 – Obras e Instalações
Valor: R$ 100.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Unidade: 04 – Secretaria Adjunta de Obras
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0007 – Administração
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 1.076 – Reforma e Ampliação de Prédios Públicos Municipais
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0500 – Obras e Instalações
Valor: R$ 100.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Unidade: 04 – Secretaria Adjunta de Obras
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0007 – Administração
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 1.081 – Ampliação da Rede de Captação de Águas Pluviais/Drenagem
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0500 – Obras e Instalações
Valor: R$ 150.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Unidade: 04 – Secretaria Adjunta de Obras
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0007 – Administração
Recurso: 00.01.0759 – Recursos Vinculados a Fundos
Projeto/Atividade: 1.081 – Ampliação da Rede de Captação de Águas Pluviais/Drenagem
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0759 – Obras e Instalações
Valor: R$ 140.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Unidade: 04 – Secretaria Adjunta de Obras
Função: 17 – Saneamento
Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 0076 – Saneamento
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 1.082 – Construção de Estação de Tratamento de Esgoto
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0500 – Obras e Instalações
Valor: R$ 82.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Unidade: 04 – Secretaria Adjunta de Obras
Função: 17 – Saneamento
Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 0076 – Saneamento
Recurso: 00.01.0759 – Recursos Vinculados a Fundos
Projeto/Atividade: 1.082 – Construção de Estação de Tratamento de Esgoto
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0759 – Obras e Instalações
Valor: R$ 70.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Unidade: 04 – Secretaria Adjunta de Obras
Função: 17 – Saneamento
Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 0076 – Saneamento
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 1.086 – Construção de Aterro Sanitário
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0500 – Obras e Instalações
Valor: R$ 233.000,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0075 – Saúde
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 1.135 – Construção de Centro de Reabilitação em Ouro Branco do Sul
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0500 – Obras e Instalações
Valor: R$ 100.000,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0075 – Saúde
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 1.155 – Construção de Centro de Atendimento de Saúde em Ouro Branco do Sul
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0500 – Obras e Instalações
Valor: R$ 200.000,00
Órgão: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 03 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 243 – Assistência à Criança e Adolescente
Programa: 0081 – Assistência
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 1.097 – Construção de Casa de Apoio/Instituição para Acolher Crianças e Adolescentes
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0500 – Obras e Instalações
Valor: R$ 150.000,00
Órgão: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 04 – Fundo Instituição Municipal de Longa Permanência para Idosos
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 241 – Assistência ao Idoso
Programa: 0081 – Assistência
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 1.098 – Construção, Reforma e/ou Ampliação do Centro de Convivência de Idosos
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0500 – Obras e Instalações
Valor: R$ 100.000,00
Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA
Unidade: 02 – Secretaria Adjunta de Cultura
Função: 13 – Cultura
Sub-Função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0048 – Cultura
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 1.112 – Construção de Centro Cultural e de Lazer
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0500 – Obras e Instalações
Valor: R$ 150.000,00
Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA
Unidade: 02 – Secretaria Adjunta de Cultura
Função: 13 – Cultura
Sub-Função: 573 – Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
Programa: 0048 – Cultura
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 1.134 – Construção de Biblioteca Municipal
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0500 – Obras e Instalações
Valor: R$ 12.000,00
Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA
Unidade: 03 – Núcleo de Supervisão de Turismo
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 695 – Turismo
Programa: 0065 – Turismo
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 1.115 – Construção, Ampliação e Reforma de Recintos de Rodeio
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0500 – Obras e Instalações
Valor: R$ 100.000,00
Art. 4º O crédito adicional especial aberto no artigo segundo desta Lei poderá ser suplementado caso seja necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 19 de abril de 2023.
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal