Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 24 de Abril de 2023.

DECRETO nº 016/2023

DECRETO N. º 016/2023

DE: 20 DE ABRIL DE 2023.

“Dispõe sobre o reajuste dos valores de plantão, remoção e sobreaviso dos servidores da Saúde, bem como os valores das diárias dos servidores do Poder Executivo Municipal”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando o disposto no Art. 6º da Lei Municipal nº 895/2022;

Considerando o disposto no §Art. 7º da Lei Municipal nº 888/2022;

Considerando o disposto na Lei nº 932/2023.

DECRETA:

Art. 1º. Os valores constantes dos Anexos I e II, da Lei Municipal nº 895/2022 serão atualizados conforme a Recomposição Geral Anual do ano de 2023, para constar os valores trazidos nos Anexos I e II do presente Decreto.

Art. 2º. O valor das diárias pagas aos servidores municipais, nos termos da Lei Municipal nº 888/2023, serão atualizados conforme a Recomposição Geral Anual do ano de 2023, passando a vigorar os valores trazidos no Anexo III do presente Decreto.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santo Antônio do Leste/MT, 20 de abril de 2023.

_________________________________

JOSÉ ARIMATÉIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

Plantões dos servidores da Saúde

Enfermeiro (sobreaviso)

R$ 105,50

12h

Enfermeiro (presencial)

R$ 500,00

12h

Téc. De Enfermagem (presencial)

R$ 205,75

12h

Bioquim./Farmac. (sobreaviso)

R$ 274,50

12h

Bioqím./Farmac. (sobreaviso – dias úteis – art. 3º, § 3º da Lei 895/2022)

R$ 105,50

12h

Agente Adm./Agente de Saúde (presencial)

R$ 116,00

12h

Agente Ambiental e Endemias (presencial)

R$ 179,50

12h

Fiscal Sanitário (presencial)

R$ 163,50

12h

Motorista (presencial)

R$ 221,50

12h

ANEXO II

Remoção dos servidores da Saúde

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO

REAJUSTE (%)

MÉDICO

Santo Antônio do Leste – Municípios limítrofes

R$ 738,50

Santo Antônio do Leste – Demais Municípios

R$ 844,00

ENFERMEIRO

Santo Antônio do Leste – Municípios limítrofes

R$ 316,50

Santo Antônio do Leste – Demais Municípios

R$ 369,00

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

Santo Antônio do Leste – Municípios limítrofes

R$ 158,00

Santo Antônio do Leste – Demais Municípios

R$ 190,00

MOTORISTAS

Santo Antônio do Leste – Municípios limítrofes

R$ 190,00

Santo Antônio do Leste – Demais Municípios

R$ 221,50

ANEXO III – TABELA DE DIÁRIAS
CARGOS CIDADES LIMÍTROFES

DEMAIS MUNICÍPIOS DENTRO DO ESTADO

FORA DO ESTADO

Prefeito

R$ 530,00

R$ 790,00

R$ 1.070,00

Vice Prefeito

R$ 530,00

R$ 790,00

R$ 1.070,00

Secretários

R$ 420,00

R$ 530,00

R$ 490,00

Chefe de Gabinete, Auditor Público Interno, Procurador Jurídico, Contador, Assessores

R$ 400,00

R$ 530,00

R$ 690,00

Chefes de Departamentos/Coordenadores

R$ 370,00

R$ 450,00

R$ 690,00

Demais Servidores

R$ 320,00

R$ 400,00

R$ 530,00