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DECRETO N. º 016/2023
DE: 20 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre o reajuste dos valores de plantão, remoção e sobreaviso dos servidores da Saúde, bem como os valores das diárias dos servidores do Poder Executivo Municipal”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;
Considerando o disposto no Art. 6º da Lei Municipal nº 895/2022;
Considerando o disposto no §Art. 7º da Lei Municipal nº 888/2022;
Considerando o disposto na Lei nº 932/2023.
DECRETA:
Art. 1º. Os valores constantes dos Anexos I e II, da Lei Municipal nº 895/2022 serão atualizados conforme a Recomposição Geral Anual do ano de 2023, para constar os valores trazidos nos Anexos I e II do presente Decreto.
Art. 2º. O valor das diárias pagas aos servidores municipais, nos termos da Lei Municipal nº 888/2023, serão atualizados conforme a Recomposição Geral Anual do ano de 2023, passando a vigorar os valores trazidos no Anexo III do presente Decreto.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Santo Antônio do Leste/MT, 20 de abril de 2023.
_________________________________
JOSÉ ARIMATÉIA VIEIRA ALVES
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
Plantões dos servidores da Saúde
Enfermeiro (sobreaviso) | R$ 105,50 | 12h |
Enfermeiro (presencial) | R$ 500,00 | 12h |
Téc. De Enfermagem (presencial) | R$ 205,75 | 12h |
Bioquim./Farmac. (sobreaviso) | R$ 274,50 | 12h |
Bioqím./Farmac. (sobreaviso – dias úteis – art. 3º, § 3º da Lei 895/2022) | R$ 105,50 | 12h |
Agente Adm./Agente de Saúde (presencial) | R$ 116,00 | 12h |
Agente Ambiental e Endemias (presencial) | R$ 179,50 | 12h |
Fiscal Sanitário (presencial) | R$ 163,50 | 12h |
Motorista (presencial) | R$ 221,50 | 12h |
ANEXO II
Remoção dos servidores da Saúde
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO | REAJUSTE (%) |
MÉDICO | |
Santo Antônio do Leste – Municípios limítrofes | R$ 738,50 |
Santo Antônio do Leste – Demais Municípios | R$ 844,00 |
ENFERMEIRO | |
Santo Antônio do Leste – Municípios limítrofes | R$ 316,50 |
Santo Antônio do Leste – Demais Municípios | R$ 369,00 |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM | |
Santo Antônio do Leste – Municípios limítrofes | R$ 158,00 |
Santo Antônio do Leste – Demais Municípios | R$ 190,00 |
MOTORISTAS | |
Santo Antônio do Leste – Municípios limítrofes | R$ 190,00 |
Santo Antônio do Leste – Demais Municípios | R$ 221,50 |
CARGOS | CIDADES LIMÍTROFES | DEMAIS MUNICÍPIOS DENTRO DO ESTADO | FORA DO ESTADO |
Prefeito | R$ 530,00 | R$ 790,00 | R$ 1.070,00 |
Vice Prefeito | R$ 530,00 | R$ 790,00 | R$ 1.070,00 |
Secretários | R$ 420,00 | R$ 530,00 | R$ 490,00 |
Chefe de Gabinete, Auditor Público Interno, Procurador Jurídico, Contador, Assessores | R$ 400,00 | R$ 530,00 | R$ 690,00 |
Chefes de Departamentos/Coordenadores | R$ 370,00 | R$ 450,00 | R$ 690,00 |
Demais Servidores | R$ 320,00 | R$ 400,00 | R$ 530,00 |