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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 010/2016
REF. PREGÃO AO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N. 001/2016
O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.648.532/0001-28, com sede administrativa na Av. Presidente Médici, nº 470, Jardim Planalto, na cidade de Alto Paraguai-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Adair José Alves Moreira, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade RG nº 09287868-SSP/MT, e do CPF nº 604.418.441-20, residente e domiciliado na cidade de Alto Paraguai-MT, neste instrumento doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e de outro lado a Empresa EDITORA POSITIVO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Senador Accioly Filho, 431, Cidade Industrial, em Curitiba, Paraná, inscrita no CNPJ sob o n.º 79.719.613/0001-33, Inscrição Estadual nº 1011473551, neste ato representada por sua procuradora, Stela Mars Manfrin de Oliveira Macohin, portadora da Carteira de Identidade nº 1.380.502-4-SSP-PR e inscrita no CPF n.º 254.785.329-91, conforme incluso instrumento particular de procuração, adiante simplesmente CONTRATADA, firmam o presente Contrato de Fornecimento de Material Didático, devidamente autorizado pelo Processo de Inexigibilidade nº 001/2016, que se regerá pela Lei nº 8.666, de 21/06/93DO OBJETO
Este Contrato tem como origem o Processo Administrativo nº 520/2016 etem como objeto o fornecimento, em favor da CONTRATANTE, dos materiais didáticos que compõem o Sistema de Ensino Aprende Brasil, composto por Livros Didáticos Integrados; Portal de Educação; Acompanhamento e Assessoramento Pedagógico; Sistema de Gestão das Informações Educacionais e Avaliação Externa do Processo de Aprendizagem nas áreas de Língua Portuguesa, Matemática e Ciências, para os alunos do 4º e 8º anos do ensino fundamental contemplados com o Aprende Brasil, do qual a CONTRATADAé detentora exclusiva, em todo território nacional, dos direitos de publicação, comercialização e distribuição.
DO FORNECIMENTO - Em decorrência da estimativa prevista na cláusula anterior, a CONTRATANTE deverá confirmar a quantidade dos Livros Didáticos, por bimestre, observando os períodos de comercialização abaixo descritos:
BIMESTRE | PERÍODO DE COMERCIALIZAÇÃO |
1º Bimestre | 10/11/2016 a 18/03/2016 |
2º Bimestre | 29/02/2016 a 29/04/2016 |
3º Bimestre | 09/05/2016 a 22/07/2016 |
4º Bimestre | 01/08/2016 a 14/10/2016 |
DOS PRAZOS E CONDIÇÕES DE ENTREGA - O fornecimento dos materiais deverá ocorrer em até 25 (vinte e cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento de cada pedido, nos termos da cláusula terceira e, após a aprovação expressa, pela CONTRATANTE, da capa e contra capa dos Livros Didáticos.
DO PREÇO - O valor total estimado do presente Contrato é de R$ 174.900,00 (CENTO E SETENTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS REAIS) para a execução no ano letivo de 2016.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA-– As despesas decorrentes desta contratação serão efetuadas à conta das seguintes Dotações Orçamentárias, estabelecidas para o exercício fiscal de 2016:
963-06.002.12.361.0029.2215.339030
DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO-Este Contrato é firmado para o ano letivo de 2016, com vigência de 16/02/2016 à 31/12/2016, sendo passível de prorrogação, mediante termo aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses, consoante faculta o art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.
Alto Paraguai-MT, 12 de fevereiro de 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EDITORA POSITIVO LTDA.
ALTO PARAGUAI CONTRATADA CONTRATANTE Stela Mars Manfrin de Oliveira
Adair José Alves Macohin
MARILENE SOUZA DE ALMEIDA
FISCAL DO CONTRATO