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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
SUMULA: “DISPÕE SOBRE USO DE ESPAÇO E MAQUINÁRIO DA SECRETARIA DE OBRAS COM A FINALIDADE DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL”.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais:
Considerando a necessidade de material para manutenção e implantação de bueiros, nas estradas e pontes do Município de Carlinda;
Considerando os procedimentos instaurados pelo Ministério Público para manutenção e reconstrução de Pontes no Município;
Considerando que o Município não tem recurso próprio para compra de tubos, e ainda, não existe na região madeiras para reconstrução da referida ponte;
Considerando, ainda, que algumas famílias se encontram distanciadas por esses eventos, e que, resulta em estado de emergência
DECRETA:
Artigo 1º - Fica CEDIDO o espaço do BARRACÃO da Secretaria de Obras e exclusivamente o maquinário para fabricação de tubos, para a Empresa VEIGA DE SANTOS LTDA. ME sob CNPJ n.º 15.069.351/0001-26, nas seguinte condições:
I – o espaço e maquinário referentes ao artigo 1º, somente poderão ser cedidos e utilizados aos sábados, domingos e feriados;
II – a empresa arcará com todos os custos de material e de mão de obra para fabricação dos tubos;
III – a titulo de pagamento a empresa se compromete a entregar 1(um) tubo a cada 2(dois) tubos fabricados, para serem utilizados pela Secretaria de Obras do Município de Carlinda;
III – a empresa poderá depositar o material para fabricação de tubo no Barracão da Secretaria de Obras, a partir da data de 17 de fevereiro de 2016;
IV – a Secretaria de Obras deverá firmar Termo de Guarda e Conservação do Espaço e Equipamentos com a Empresa VEIGA DE SANTOS LTDA. ME sob CNPJ n.º 15.069.351/0001-26.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, com validade até 01 de julho de 2016, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT.
Em, 15 de fevereiro de 2.016
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal