Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 19 de Fevereiro de 2016.

LEI MUNICIPAL 764-16

LEI MUNICIPAL Nº. 764/2016

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 2.013.173,70 (dois milhões, treze mil, cento e setenta e três reais e setenta centavos), no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2016.

A Câmara Municipal de Denise – MT, em Sessão EXTRAordinária do dia 17 de FEVEREIRO DE 2016, aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº 749/2015, no valor de R$ 2.013.173,70 (dois milhões, treze mil, cento e setenta e três reais e setenta centavos), na forma abaixo especificada:

Órgão:

04 -

Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto

Unidade:

002 -

Departamento de Educação

Função:

12 -

Educação

Sub-Função:

361 -

Ensino Fundamental

Programa:

0009 -

Infraestrutura Educacional

Proj/Atividade:

1.048-

Construção de Escola Pro infância B

4490.51.00.00 -

Obras e Instalações

Fonte: 122000000 -

Transferências de Convênios - Educação

Valor R$

2.013.173,70

Art. 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior destina-se a construção de uma Escola Pro Infância B, Metodologia Inovadora, em conformidade com Termo de Compromisso PAC2 nº. 05765/2013 e Primeira Reformulação firmado com Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo Primeiro, será utilizado Recursos Provenientes de Excesso de Arrecadação fonte de recurso de convênio com destinação vinculada, em conformidade com o Acórdão nº. 3.145/2006 - TCE/MT.

Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a proceder os ajustes necessários nas peças de planejamento, compreendendo LDO, PPA e Orçamento para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

Paço Municipal de Denise-MT, 18 de Fevereiro de 2016.

PEDRO TERCY BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL