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VejaA edição assinada digitalmente de 23 de Setembro de 2024, de número 4.576, está disponível.
LEI MUNICIPAL Nº. 764/2016
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 2.013.173,70 (dois milhões, treze mil, cento e setenta e três reais e setenta centavos), no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2016.
A Câmara Municipal de Denise – MT, em Sessão EXTRAordinária do dia 17 de FEVEREIRO DE 2016, aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº 749/2015, no valor de R$ 2.013.173,70 (dois milhões, treze mil, cento e setenta e três reais e setenta centavos), na forma abaixo especificada:
Órgão: | 04 - | Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto | |
Unidade: | 002 - | Departamento de Educação | |
Função: | 12 - | Educação | |
Sub-Função: | 361 - | Ensino Fundamental | |
Programa: | 0009 - | Infraestrutura Educacional | |
Proj/Atividade: | 1.048- | Construção de Escola Pro infância B | |
4490.51.00.00 - | Obras e Instalações | ||
Fonte: 122000000 - | Transferências de Convênios - Educação | Valor R$ | 2.013.173,70 |
Art. 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior destina-se a construção de uma Escola Pro Infância B, Metodologia Inovadora, em conformidade com Termo de Compromisso PAC2 nº. 05765/2013 e Primeira Reformulação firmado com Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo Primeiro, será utilizado Recursos Provenientes de Excesso de Arrecadação fonte de recurso de convênio com destinação vinculada, em conformidade com o Acórdão nº. 3.145/2006 - TCE/MT.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a proceder os ajustes necessários nas peças de planejamento, compreendendo LDO, PPA e Orçamento para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
Paço Municipal de Denise-MT, 18 de Fevereiro de 2016.
PEDRO TERCY BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL