Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 04/2016

REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO/MT.

Aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis, reuniram-se a Municipalidade de Santo Afonso, pessoa jurídica de direito público, devidamente Inscrita no C.N.P.J. sob n.º 37.464.161/0001-46, com sede na Rua Pedro Álvares Cabral, nº155 , Bairro Centro- SANTO AFONSO/MT, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal Sr. Sr. Venceslau Botelho de Campos, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 3.994.563 SSP/SP, e CPF:363.908.288-53, residente e domiciliado a Rua Presidente Kennedy, nº 475, Centro, Santo Afonso/MT e a empresa SUPERMERCADO SANTO AFONSO LTDA ME,situada na rua Deputado Murilo Domingos, nº 505,CNPJ nº 14.610.106/0001-11 –neste ato representada por seu sócio o Sr. Enilton Antonio Tavares,portador do RG nº 1456452-1 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 959.192.011-34,nos termos da Lei Federal nº8.666/93 e suas alterações e demais legislação aplicável à matéria e consoante as cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada, resolvem efetuar o registro de preço, referente ao Pregão Presencial com Registro de Preço nº 04/2016,nas condições em que segue:

1.OBJETO

1. OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1. O objeto da presente Ata será o Registro de Preço para futura e eventual AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO/MT, conforme Termo de Referência que acompanhou o Edital da citada licitação e que ora o integra, conforme quantidades e especificações.

1.2. As quantidades a serem fornecidas constantes do Termo de Referência que acompanhou o Edital da licitação são estimadas.

2. DA LICITAÇÃO

2.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial com Registro de Preço n. 04/2016, com fundamento nas Leis nº 10.520/02, n. 8.666/93 e alterações posteriores, conforme autorização da Autoridade Competente, Sr. Venceslau Botelho de Campos – Prefeito Municipal.

3. DA FORMA DE EXECUÇÃO

3.1. A empresa detentora do registro deverá realizar o fornecimento dos produtos, em estrita observância dos termos constantes no Termo de Referência.

3.2. O objeto deste registro de preços deverá ser executado em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial com Registro de Preço n. 04/2016 e seus anexos.

4. DA EMPRESA VENCEDORA E DOS PREÇOS REGISTRADOS

4.1. Empresa Vencedora:

Nome: SUPERMERCADO SANTO AFONSO LTDA ME CNPJ: 14.610.106/0001-11 Endereço: Rua Dep. Murilo Domingo, nº 555, bairro Centro Cidade/Estado: Santo Afonso – MT CEP: 78.425-000 Telefones: 65 3312-1137 Representante: Enilton Antonio Tavares RG: 1456452-1 SSP/MT CPF: 535.266.941-68

4.2. Descrição, Quantidade e Preços Registrados:

ITEM	UNID	DESCRICAO	MARCA	QTDE	VLR UNIT.	VLR TOTAL
1	KG	ABACAXI 1 KG	NATURA	720	R$ 4,00	R$ 2.880,00
2	KG	ABOBORA CABOTIA 1 KG	NATURA	520	R$ 1,99	R$ 1.034,80
3	KG	ABOBRINHA VERDE 1 KG	NATURA	135	R$ 2,99	R$ 403,65
4	PCTE	ACAFRAO 50 GR	MIKA	230	R$ 1,25	R$ 287,50
5	PCTE	ACHOCOLATADO EM PO 300G	MIKA	670	R$ 2,99	R$ 2.003,30
6	FARDO	ACUCAR CRISTAL, 2KG	ITAMARATI	103	R$ 48,90	R$ 5.036,70
7	UNID	AGUA MINERAL GARRAFAO 20LT	LEBRINHA	50	R$ 9,50	R$ 475,00
8	PCTE	ALHO 400 GR	EXTRA	113	R$ 8,99	R$ 1.015,87
9	FARDO	ARROZ TIPO 1, 5KG	KUMBUCA	516	R$ 70,14	R$ 36.192,24
10	KG	BANANA DE FRITAR 1 KG	NATURA	365	R$ 4,49	R$ 1.638,85
11	KG	BANANA MACA 1 KG	NATURA	372	R$ 4,49	R$ 1.670,28
12	KG	BATATA DOCE 1 KG	NATURA	145	R$ 3,48	R$ 504,60
13	KG	BATATA TIPO INGLESA 1 KG	NATURA	370	R$ 4,79	R$ 1.772,30
14	KG	BETERRABA 1 KG	NATURA	365	R$ 3,49	R$ 1.273,85
15	PCTE	BISCOITO DE DOCE 800GR	MABEL	470	R$ 7,19	R$ 3.379,30
16	PCTE	BISCOITO DE SAL 800GR	MABEL	470	R$ 8,69	R$ 4.084,30
17	FARDO	CAFE 500 GR	PARECIS	66	R$ 74,90	R$ 4.943,40
18	PCTE	CANELA EM CASCA 10 GR	MIKA	148	R$ 1,25	R$ 185,00
19	KG	CARNE BOVINA DE 1ª 1 KG	NATURA FRIG	1886	R$ 17,99	R$ 33.929,14
20	KG	CARNE BOVINA DE 2ª MOIDA 1 KG	NATURA FRIG	910	R$ 15,29	R$ 13.913,90
21	KG	CEBOLA 1 KG	NATURA	332	R$ 4,79	R$ 1.590,28
22	KG	CENOURA 1 KG	NATURA	375	R$ 3,99	R$ 1.496,25
23	CX	CHA EM PO 250 GR	MATTE LEÃO	340	R$ 6,29	R$ 2.138,60
24	PCTE	COCO RALADO 100GR	DUCOCO	240	R$ 4,59	R$ 1.101,60
25	PCTE	COLORAL EM PO 500 GR	ZAELI	165	R$ 3,69	R$ 608,85
26	KG	COXA E SOBRECOXA DE FRANGO CONGELADO 1KG	SADIA	1290	R$ 11,90	R$ 15.351,00
27	UNID	EXTRATO DE TOMATE 850 GR	ELEFANTE	223	R$ 8,39	R$ 1.870,97
28	KG	FARINHA DE MANDIOCA 1 KG	MASSON	320	R$ 3,99	R$ 1.276,80
29	PCTE	FARINHA DE TRIGO, 1KG	AVALADE	550	R$ 3,59	R$ 1.974,50
30	PCTE	FEIJAO TIPO 1, 1KG	KUMBUCA	582	R$ 4,69	R$ 2.729,58
31	UNID	FERMENTO BIOLOGICO 125G	SAFIT	190	R$ 4,79	R$ 910,10
32	UNID	FERMENTO QUIMICO 100G	DR. OTKER	210	R$ 2,29	R$ 480,90
33	KG	FRANGO CONGELADO 1 KG	SADIA	1170	R$ 6,99	R$ 8.178,30
34	KG	LARANJA 1 KG	NATURA	420	R$ 1,99	R$ 835,80
35	KG	LINGUICA 1 KG	SADIA	860	R$ 13,99	R$ 12.031,40
36	KG	MACA 1 KG	NATURA	950	R$ 6,99	R$ 6.640,50
37	PCTE	MACARRAO TIPO PARAFUSO, 500GR	ADORALLE	610	R$ 2,39	R$ 1.457,90
38	UNID	MAIONESE 500 GR	SOYA	230	R$ 2,59	R$ 595,70
39	KG	MAMAO 1 KG	NATURA	650	R$ 2,89	R$ 1.878,50
40	KG	MANDIOCA 1 KG	NATURA	125	R$ 3,00	R$ 375,00
41	KG	MARACUJA 1 KG	NATURA	60	R$ 8,00	R$ 480,00
42	UNID	MARGARINA 1KG	DELICIA	273	R$ 7,39	R$ 2.017,47
43	KG	MELANCIA 1KG	NATURA	360	R$ 1,35	R$ 486,00
44	PCTE	MILHO PARA CANJICA 500GR	ZAELI	70	R$ 1,59	R$ 111,30
45	UNID	MILHO VERDE ENLATADO 300 GR	DEZ +	425	R$ 1,39	R$ 590,75
46	UNID	OLEO DE SOJA 900ML	CONCÓRDIA	262	R$ 3,49	R$ 914,38
47	DUZIA	OVOS DE GALINHA 1 DUZIA	ZIANI	420	R$ 4,99	R$ 2.095,80
48	KG	PIMENTAO VERDE 1 KG	NATURA	218	R$ 8,49	R$ 1.850,82
49	PCTE	POLPA DE FRUTA INTEGRAL 1.200 KG 1 PACOTE COM 12 UNI.	VIGOR	368	R$ 18,90	R$ 6.955,20
50	KG	QUEIJO TIPO MUSSARELA	UNILAC	225	R$ 16,90	R$ 3.802,50
51	UNID	RAPADURA DE CANA	O QUE BOM	260	R$ 3,69	R$ 959,40
52	KG	REPOLHO VERDE 1 KG	NATURA	359	R$ 2,99	R$ 1.073,41
53	PCTE	SAL REFINADO, 1KG	DUMONTE	187	R$ 1,29	R$ 241,23
54	KG	SALSICHA 1 KG	PERDIGÃO	560	R$ 7,99	R$ 4.474,40
55	UNID	SARDINHA ENLATADA 250GR	COQUEIRO	290	R$ 6,99	R$ 2.027,10
56	PCTE	SUCO EM PO 1 KG	BRASSUK	322	R$ 4,89	R$ 1.574,58
57	PCTE	TEMPERO BAIANO 50 GR	MIKA	125	R$ 1,29	R$ 161,25
58	UNID	TEMPERO COMPLETO 300 GR	CASTELO	198	R$ 1,99	R$ 394,02
59	KG	TOMATE 1 KG	NATURA	580	R$ 4,65	R$ 2.697,00
60	UNID	VINAGRE, 750ML	CASTELO	290	R$ 1,99	R$ 577,10
VALOR TOTAL	R$ 213.630,22

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

5.2. Executar a entrega do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;

5.3. Não realizar subcontratação total ou parcial, sem anuência da Prefeitura Municipal. No caso de subcontratação autorizada pela Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelo fornecimento e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

5.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução da Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;

5.5. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidente de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Prefeitura Municipal;

5.7. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer a Prefeitura Municipal ou a terceiros, decorrente do fornecimento dos produtos;

5.8. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante todo fornecimento.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

6.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

6.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

6.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento do produto, objeto da Ata, fixando prazo para sua correção;

6.5. Fiscalizar livremente o fornecimento do produto, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade;

6.6. Acompanhar o fornecimento do produto, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os produtos fora das especificações deste Edital;

7. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

7.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

8. DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento será efetuado após a entrega dos produtos e/ou materiais, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo Setor de Compras.

8.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do produto/material entregue, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

8.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

8.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

8.3. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

8.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8.5. As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas da Certidão Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social – INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS.

8.6. A fatura deverá ser recebida pelo setor competente com antecedência mínima de 30 dias da data de vencimento.

8.7. No caso de cobrança indevida, a FORNECEDOR/CONTRATADO será notificada, devendo proceder à correção e reapresentação da nota fiscal/fatura, reiniciando-se a contagem do prazo para pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal/fatura corrigida.

8.8. Não haverá em nenhuma hipótese pagamento antecipado.

9. DOS REAJUSTES DE PREÇOS

9.1. É vedado reajustes de preços antes de decorrido 12 (doze) meses de vigência desta Ata.

9.1.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

9.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

9.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

9.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

9.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

10.1.1. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

10.1.2. Quando o fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

10.1.3. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

10.1.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

10.1.5. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

10.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

10.4. A solicitação do FORNECEDOR para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

10.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento de produtos.

10.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

11. DAS PENALIDADES

11.1. O fornecimento fora das normas pactuadas neste instrumento sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

11.1.1. A multa prevista neste ITEM será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no ITEM 11.2.2;

11.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento, a Administração poderá aplicar à contratada, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93:

11.2.1. Advertência por escrito;

11.2.2. Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

11.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

11.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº 10.520/2002;

11.3. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

11.3.1. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

11.4. Serão publicadas no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo OU apostilamento ao presente contrato.

II. Vinculam-se a este contrato, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 04/2016, seus anexos e as propostas da contratada.

III. é vedado caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal.

13. DA PUBLICAÇÃO

13.1. Para eficácia do presente instrumento, a Prefeitura Municipal providenciará a publicação do seu extrato no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso, conforme Lei nº 10.520/02.

14. DA FISCALIZAÇÃO

14.1. A fiscalização da execução do fornecimento será exercida por servidor nomeado, independente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do fornecimento que venha a ser determinada pelo CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo.

15. DO FORO

15.1. As partes contratantes elegem o foro de Arenápolis/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.

Santo Afonso/MT, 05 de fevereiro de 2016.

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

Prefeito Municipal

SUPERMERCADO SANTO AFONSO LTDA ME

CNPJ: 14.610.106/0001-11

TESTEMUNHAS

Nome: Nome:

C.P.F.: CPF: