Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 106/2023.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 79/2023.

PREGÃO ELETRÔNICO N°. 025/2023.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 106/2023.

OBJETO: A presente Ata de Registro de Preço visa registrar os preços ofertados para Aquisição de extintores de incêndio, manutenção, acessórios e recargas de extintores para atender a demanda das Secretarias Municipais, adstritas a Prefeitura Municipal de Barra do Garças-MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº 522 – Centro Sul, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, nomeado pela Ata de Posse de 01/01/2021, publicada no DCE 2090, 07/01/2021, portador da matrícula funcional nº 13693, doravante denominada simplesmente de ORGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, a empresa, META EXTINTORES LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 05.621.191/0001-38, estabelecida na Avenida Tancredo Neves, nº 775-A, Jardim Tropical, Cuiaba / MT, CEP: 78.065-230, neste ato representada por seu sócio proprietária, Senhora ELZIRA DE OLIVEIRA REIS, daqui por diante, denominada simplesmente FORNECEDORA REGISTRADA, resolvem, na forma da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n°. 10.520/2002, e Decreto Municipal nº. 4.601/2021, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi previamente examinada e aprovada pela Procuradoria do Município, conforme consta dos autos do Processo Administrativo n°. 076/2023, conforme determina o Parágrafo Único do artigo 38 da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as seguintes condições:

1. DO OBJETO

1.1 - A presente Ata de Registro de Preço visa registrar os preços ofertados para Aquisição de extintores de incêndio, manutenção, acessórios e recargas de extintores para atender a demanda das Secretarias Municipais, adstritas a Prefeitura Municipal de Barra do Garças-MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, bem como na proposta vencedora, os quais fazem parte integrante e inseparável deste instrumento, como se aqui integralmente reproduzidos.

1.2 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta Ata de Registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do Artigo 65 da Lei nº. 8.666, de 1993.

2. DOS PREÇOS

2.1 - O preço para Aquisição de extintores de incêndio, manutenção, acessórios e recargas de extintores para atender a demanda das Secretarias Municipais, adstritas a Prefeitura Municipal de Barra do Garças-MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, conforme segue:

Código	Nome	Unidade de Fornecimento	Marca	Quantidade	Vlr. Unitário		Total
73703	LUMINARIA DE EMERGENCIA 30 LEDS 2W 6500K BIVOLT TIPO LEDLEDS	UNIDADE	SEGURIMAX	381,0000	52,6500		20.059,65
83352	EXTINTOR TIPO PO QUIMICO SECO, CLASSES B, E, C, CARGA NOMINAL 6KG, ATENDENDO AS NORMAS ABNT NBR 15808 E ABNT NBR 11715, INCLUSO SERVICOS DE INSTALACAO DO EQUIPAMENTO.	UNIDADE	KIDDE BRASIL	91,0000	314,0000		28.574,00
83353	EXTINTOR TIPO ÁGUA PRESSURIZADA, CLASSE A, CARGA NOMINAL 10LTS, ATENDENDO AS NORMAS ABNT NBR 15808 E ABNT NBR 11715, INCLUSO SERVICOS DE INSTALACAO DO EQUIPAMENTO.	UNIDADE	KIDDE BRASIL	78,0000	315,6000		24.616,80
83354	EXTINTOR TIPO GAS CARBONICO, CLASSES B, E, C, CARGA NOMINAL 6KG, ATENDENDO AS NORMAS ABNT NBR 15808 E ABNT NBR 11715, INCLUSO SERVICOS DE INSTALACAO DO EQUIPAMENTO.	UNIDADE	KIDDE BRASIL	30,0000	821,7000		24.651,00
83355	EXTINTOR DE PO QUIMICO, CLASSES A,B, E,C, CARGA NOMINAL 4KG, PARA VEICULOS COMPLETO.	UNIDADE	KIDDE BRASIL	40,0000	296,3100		11.852,40
83356	PLACA INDICATIVA DE EXTINTOR DE INCENDIO (FIGURA), FUNDO VERMELHO, FOTOLUMINESCENTE, EM MATERIAL DE PVC, 21CMX21CM, CERTIFICADA PELA ABNT.	UNIDADE	ESPERANÇA	143,0000	25,2400		3.609,32
83357	SUPORTE TAMANHO G METALICO DE CHAO PARA EXTINTORES CO2 4/6KG, AGUA 10LTS E PO 8/12KG.	UNIDADE	MARTONI	40,0000	69,8600		2.794,40
83358	SUPORTE TAMANHO P METALICO DE CHAO PARA EXTINTORES PO 4/6KG.	UNIDADE	MARTONI	117,0000	69,8600		8.173,62
83435	SERVICO DE RECARGA DE EXTINTOR TIPO PO QUIMICO SECO, CLASSE BC CARGA NOMINAL DE 6KG, ATENDENDO A NORMA ABNT NBR 12962	UNIDADE	PROPRIA	237,0000	125,3700		29.712,69
83436	SERVICO DE RECARGA DE EXTINTOR TIPO AGUA PRESSURIZADA, CLASSE A, CARGA NOMINAL DE 10LTS, ATENDENDO A NORMA ABNT NBR 12962	UNIDADE	PROPRIA	203,0000	83,8400		17.019,52
83437	SERVICO DE RECARGA DE EXTINTOR TIPO GAS CARBONICO, CLASSE BC, CARGA NOMINAL DE 6KG, ATENDENDO A NORMA ABNT NBR 12962	UNIDADE	PROPRIA	115,0000	271,9900		31.278,85
83498	EXTINTOR TIPO PO QUIMICO SECO, CLASSES A,B,E,C CARGA NOMINAL 1KG, ATENDENDO AS NORMAS ABNT NBR 15808 E ABNT NBR 11715, INCLUSO SERVICOS DE INSTALACAO DO EQUIPAMENTO.	UNIDADE	KIDDE BRASIL	8,0000	229,3000		1.834,40
83499	EXTINTOR TIPO PO QUIMICO SECO, CLASSES A,B, E,C CARGA NOMINAL 4KG, ATENDENDO AS NORMAS ABNT NBR 15808 E ABNT NBR 11715, INCLUSO SERVICOS DE INSTALACAO DO EQUIPAMENTO.	UNIDADE	KIDDE BRASIL	76,0000	316,5000		24.054,00
83500	EXTINTOR TIPO PO QUIMICO SECO, CLASSES A,B, E, C CARGA NOMINAL 6KG, ATENDENDO AS NORMAS ABNT NBR 15808 E ABNT NBR 11715, INCLUSO SERVICOS DE INSTALACAO DO EQUIPAMENTO.	UNIDADE	KIDDE BRASIL	157,0000	336,4900		52.828,93
83501	EXTINTOR TIPO PO QUIMICO SECO, CLASSES B, E,C, CARGA NOMINAL 8KG, ATENDENDO AS NORMAS ABNT NBR 15808 E ABNT NBR 11715, INCLUSO SERVICOS DE INSTALACAO DO EQUIPAMENTO.	UNIDADE	KIDDE BRASIL	2,0000	344,0000		688,00
83503	EXTINTOR TIPO GAS CARBONICO, CLASSES B, E,C, CARGA NOMINAL 4KG, ATENDENDO AS NORMAS ABNT NBR 15808 E ABNT NBR 11715, INCLUSO SERVICOS DE INSTALACAO DO EQUIPAMENTO.	UNIDADE	KIDDE BRASIL	10,0000	772,7000		7.727,00
83509	PLACA DE SINALIZACAO - EXTINTOR CO2 21X21CM EM PVC DE ACORDO COM AS NORMAS DA ABNT	UNIDADE	ESPERANÇA	4,0000	24,4600		97,84
83510	PLACA DE SINALIZACAO - EXTINTOR DE AGUA 21X21CM EM PVC DE ACORDO COM AS NORMAS DA ABNT	UNIDADE	ESPERANÇA	53,0000	25,2400		1.337,72
83511	PLACA DE SINALIZACAO - EXTINTOR DE PO BC 21X21CM EM PVC DE ACORDO COM AS NORMAS DA ABNT	UNIDADE	ESPERANÇA	71,0000	25,1400		1.784,94
83512	PLACAS SINALIZACAO INTERNA - SINALIZACAO A BASE DE FOTOLUMINESCENTE, EM ACRILICO, MEDINDO 15 X 10CM, NO FORMATO RETANGULAR, COM OS DIZERES SAIDA DE EMERGENCIA	UNIDADE	ESPERANÇA	172,0000	25,9400		4.461,68
83513	PLACA INDICATIVA - ROTA FUGA, FOTOLUMINESCENTE, MEDINDO 30 CM X 15 CM, PARA INDICAR EXTINTORES DE INCENDIO, COM CERTIFICADO PELA ABNT.	UNIDADE	ESPERANÇA	18,0000	24,3600		438,48
83515	VALVULA PARA EXTINTOR DE INCENDIO.	UNIDADE	MI FIRE	242,0000	164,3200		39.765,44
83516	MANOMETRO - PECAS DE REPOSICAO PARA EXTINTORES - PARA EXTINTORES DE PO QUIMICO SECO E AGUA.	UNIDADE	KIDDE BRASIL	142,0000	23,9200		3.396,64
83517	PECAS DE REPOSICAO PARA EXTINTORES - MANGUEIRA DE BORRACHA COM TRAMA DE ACO 1/4, 6,35MM PARA EXTINTOR CO2.	UNIDADE	VM	10,0000	60,1900		601,90
83518	CONJUNTO APAGUE EM METAL	UNIDADE	VM	112,0000	10,3600		1.160,32
83519	PECAS DE REPOSICAO PARA EXTINTORES - DO TIPO PUNHO, PARA EXTINTOR CO2, MANOPLA OU PUNHO DE PROTECAO DAS MAOS MANUSEAR O EXTINTOR CO2 NO ATO DO PROCESSO DE ACIONAMENTO DO MESMO, MATERIAL EM POLIPROPILENO, COR PRETO.	UNIDADE	VM	10,0000	9,6400		96,40
83520	PECAS E ACESSORIOS EM GERAL - DIFUSOR, PARA SER USADO EM EXTINTOR DE GAS CARBONICO	UNIDADE	VM	10,0000	22,6600		226,60
83521	PECAS E ACESSORIOS EM GERAL - DIFUSOR, PARA SER USADO EM EXTINTOR DE GAS CARBONICO	UNIDADE	PROPRIA	10,0000	97,6600		976,60
83525	SERVICO DE RECARGA DE EXTINTOR TIPO PO QUIMICO SECO, CLASSE ABC CARGA NOMINAL DE 4KG, ATENDENDO A NORMA ABNT NBR 12962	UNIDADE	PROPRIA	46,0000	121,3700		5.583,02
83526	SERVICO DE RECARGA DE EXTINTOR TIPO PO QUIMICO SECO, CLASSE ABC CARGA NOMINAL DE 6KG, ATENDENDO A NORMA ABNT NBR 12962	UNIDADE	PROPRIA	124,0000	147,9900		18.350,76
83527	SERVICO DE RECARGA DE EXTINTOR TIPO PO QUIMICO SECO, CLASSE ABC CARGA NOMINAL DE 8KG, ATENDENDO A NORMA ABNT NBR 12962	UNIDADE	PROPRIA	2,0000	183,6500		367,30
83528	SERVICO DE MANUTENCAO E PINTURA EM CILINDRO DE EXTINTOR - SERVICO DE MANUTENCAO DE EXTINTOR DE INCENDIO, HIDRANTE, HIDROMETRO E CORRELATOS - PINTURA EM CILINDRO DE EXTINTOR DE INCENDIO.	UNIDADE	PROPRIA	135,0000	67,9900		9.178,65
83529	ADESIVO PARA DEMARCACAO DE SOLO - SIMBOLO QUADRADO DE 1X1M, FUNDO VERMELHO COM BORDAS AMARELAS DE 15CM, CONFORME NORMA NBR 13434.	UNIDADE	SCALA	232,0000	68,1500		15.810,80
83615	SERVICO DE RECARGA DE EXTINTOR, TIPO PO QUIMICO SECO, CLASSE ABC, CARGA NOMINAL DE 20KG, SOBRE RODAS, ATENDIMENTO A NORMA ABNT NBR 12962.	UNIDADE	PROPRIA	3,0000	409,9900		1.229,97
83635	RECARGA EXTINTOR DE INCENDIO A PO QUIMICO SECO - DO TIPO VEICULAR E MARITIMO, CLASSE ABC, 200 KG, PARA CAMINHAO CCI.	UNIDADE	PROPRIA	1,0000	1.387,8500		1.387,85
Total Geral:						395.727,4900

3 - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA.

3.1 - A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação da mesma; não sendo admitida a sua prorrogação, conforme Art. 15. § 3º, inciso III da Lei nº. 8.666/93 e Art. 11 do Decreto nº. 4.601/2021.

3.2 - O prazo para a Aquisição de extintores de incêndio, objeto desta licitação é de até 10 (dez) dias, contados da emissão da Ordem de Fornecimento.

3.3 - O ÓRGÃO GERENCIADOR não estará obrigado a adquirir o produto registrado, podendo utilizar-se de uma licitação específica, assegurando-se, todavia, a preferência de fornecimento ao detentor da Ata, no caso de igualdade de condições; nos termos do Art. 15, § 4o da Lei nº. 8.666/93 e Art. 15 do Decreto nº. 4.601/2021.

3.4 - A presente Ata só terá eficácia depois da publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Municípios - AMM.

4 - DA CONTRATAÇÃO.

4.1 - Para fornecimento do produto registrado nesta Ata, cada órgão contratante (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) deverá emitir sua nota de empenho e providenciar a assinatura do respectivo contrato administrativo.

4.2 - Apenas serão emitidas notas de empenho, nos termos do subitem anterior, quando da efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dela decorrentes.

4.3 - Os órgãos não participantes da presente ata de registro de preços, quando dela desejarem fazer uso, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador - (OG), para que ele indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos máximos registrados.

4.3.1 - No caso específico dos órgãos não participantes, caberá ao fornecedor registrado optar pela aceitação ou não da contratação, desde que esta não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

5 - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES.

5.1 - Os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) obrigam-se a:

a) prestar as informações e os esclarecimentos atinentes aos fornecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da EMPRESA REGISTRADA;

b) aceitar preposto da EMPRESA REGISTRADA para representá-la sempre que for necessário;

c) indicar seu próprio gestor de contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei 8.666/93, compete:

- Designar os Servidores abaixo relacionados como Fiscal e Suplente desta Ata de Registro de Preços, devendo acompanhar e fiscalizar a perfeita execução da presente, com rigorosa observância:

Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Igualdade Racial	Fiscal: Marlon Alencar Pinto Lopes, Matricula nº 119110
	Suplente: Luzia Maria de Moraes Nogueira Y Rocha, Matricula nº 489
Secretaria Municipal de Meio Ambiente	Fiscal: Sandro Moreti Alves, Matricula nº 13742
	Suplente: Nilma Lucas de Oliveira, Matricula nº 12265
Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos	Fiscal: Kaio Henrique Rodrigues Gomes, Matricula nº 13724
	Suplente: Renato Morais Freitas, Matricula nº 1456
Secretaria Municipal de Turismo	Fiscal: Simona de Souza Alves, Matricula nº 1457
	Suplente: Fernando Mundim Penteado, Matricula nº 1385
Secretaria Municipal de Educação	Fiscal: Eliciomar Braz Pereira, Matricula nº 209
	Suplente: Bruno Claudio de Moraes, Matricula nº 13399
Secretaria Municipal de Administração	Fiscal: Simone Porto da Silva, Matricula nº 119482
	Suplente: Jessica Vieira dos Santos, Matricula nº 119122
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer	Fiscal: Carlos Mauro Amorim Nunes, Matricula nº 371
	Suplente: Elka Rosa de Jesus Esteves, Matricula nº 670
Secretaria Municipal de Saúde	Fiscal: Elio Silva de Oliveira, Matricula nº 11795
	Suplente: Tulio David Silva, Matricula nº 12455
Procuradoria Geral do Municipio	Fiscal:Marcia Andreia Brunk de Bittencourt, Matricula nº 13838-2
	Suplente: Julia Teodoro Medina, Matricula nº 119463

c.1) promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

c.2) assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à sua utilização;

c.3) zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, por ele, das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, para que sejam tomadas providências de acordo com o subitem 9.2.2 desta Ata;

c.4) informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, as características e origem dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços;

a) comunicar, oficialmente, à EMPRESA REGISTRADA, quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;

b) atestar, no verso das notas fiscais/faturas apresentadas pela EMPRESA REGISTRADA, por meio do fiscal designado, o efetivo fornecimento dos produtos;

c) encaminhar a nota fiscal/fatura, após seu devido ateste, ao setor competente, para contabilização e liberação do pagamento.

5.2 - Caberá ao órgão gerenciador, além do disposto no subitem 5.1 desta Ata, a prática de todos os atos de controle e administração do SRP;

5.3 - Não obstante a EMPRESA REGISTRADA seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento dos serviços especificados, os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços reservam-se o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização.

5.4 - A EMPRESA REGISTRADA obriga-se, além do disposto no Edital e seus anexos, a:

a) efetuar fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes da proposta vencedora, bem como do Edital e seus Anexos;

b) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelos órgãos que fizerem uso desta Ata de Registro de Preços, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade do fornecimento;

c) comunicar por escrito aos fiscais do contrato indicados pelos órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

d) observar as normas legais de segurança a que está sujeita a atividade de distribuição dos produtos contratados;

e) não comprometer o fornecimento do órgão gerenciador e do órgão participante, caso venha a fornecer para órgão extraordinário (carona);

6 - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E DO PAGAMENTO.

6.1 – É dispensada a indicação de dotação orçamentária, em conformidade com o art. 6º § 2º do Decreto Municipal nº. 4.601/2021

6.2 - Os pagamentos referentes aos serviços do objeto desta licitação serão efetuados, em moeda nacional, por emissão de ordens bancárias, e ocorrerão em até 30 (trinta) dias contados da aceitação das Notas Fiscais e de comprovações pelos Fiscais dos Contratos, sendo observado antes de cada pagamento:

I - Ateste das Notas Fiscais pelos servidores designados como Fiscais dos Contratos, os quais ficarão responsáveis pela fiscalização dos serviços fornecidos, confirmando se a aquisição atendeu as cláusulas estabelecidas neste Edital. Os fiscais dos contratos deverão observar o disposto no subitem 13.1 deste Edital, no que se refere ao cálculo do preço devido.

II - As Notas Fiscais deverão ser emitidas pela própria empresa prestadora dos serviços objeto deste Edital, e deverão conter obrigatoriamente o número de inscrição no CNPJ apresentado nos Documentos de Habilitação e na Proposta Comercial, não se admitindo Notas Fiscais emitidas com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz.

III - Comprovação da manutenção das condições iniciais de contratação, quanto à situação de regularidade fiscal e trabalhista da licitante, sob pena de rescisão do Contrato.

7 - CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

7.1 - Dentro do prazo de vigência da presente ata, o fornecedor está obrigado a entregar o objeto licitado, no local indicado na Ordem de Fornecimento (no campo ‘endereço’), o objeto registrado.

8 - CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

8.1 - O registro de preços poderá ser cancelado pelo Órgão Gerenciador (OG) nas seguintes hipóteses:

8.1.1 - Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

8.1.2 - Quando o fornecedor não aceitar a respectiva nota de empenho no prazo de 03 (três) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.3 - Quando o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

8.1.4 - Quando o fornecedor se recusar a assinar o respectivo contrato administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.5 - Por razões de interesse público, devidamente justificado;

8.1.6 - Quando o fornecedor solicitar o cancelamento por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

8.2 - A comunicação do cancelamento da Ata de Registro de Preços, nos casos previstos no subitem 8.1, será formalizada em processo próprio e feita por correspondência, com aviso de recebimento, assegurado o contraditório e a ampla defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

8.3 - No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no DOM, considerando-se, para todos os efeitos, cancelada a Ata de Registro de Preços.

9. PENALIDADES.

9.1 - Por retardar a execução do objeto desta Ata de Registro de Preços, por falhar ou fraudar a execução do presente instrumento, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovada, a empresa REGISTRADA sujeitar-se-á à aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima da Minuta de Contrato.

9.2 - A aplicação de penalidades relativas ao desatendimento às cláusulas desta Ata e dos Contratos que advierem dela obedecerão ao seguinte:

9.2.1 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com o órgão gerenciador, todo o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado por esse órgão;

9.2.2 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com órgão participante ou órgão extraordinário, o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado desta forma:

a) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável pela abertura do processo para apuração da responsabilidade da empresa, devendo instruí-lo com os seguintes documentos:

a.1) relatório da fiscalização do contrato sobre o fato que deve gerar a aplicação de penalidade;

a.2) demais documentos necessários para comprovar a falta cometida pela empresa;

a.3) notificação, de intenção de penalidade, comprovadamente enviada à empresa;

b) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável, ainda, pelo gerenciamento do prazo para interposição de defesa prévia;

c) Depois de decorrido o prazo da defesa prévia, o processo deve ser encaminhado ao órgão gerenciador, devidamente instruído com a defesa apresentada pela empresa, para decisão acerca da aplicação da penalidade e demais providências cabíveis;

9.3 - As penalidades serão aplicadas administrativamente, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sendo que a aplicação de multa não impede que seja rescindido unilateralmente o contrato ou que venham a ser aplicadas, cumulativamente, as demais penalidades previstas.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS.

10.1 - Esta Ata de Registro de Preços é regida pelas disposições do Decreto Municipal n°. 4.601/2021, Lei nº. 10.520/2002, Lei nº. 8.666/93, Decreto Federal n° 7892/2013 e suas alterações; aplicando-se ainda as disposições citadas aos casos omissos que possam ocorrer;

10.2 - Fazem parte desta Ata de Registro de Preços, independentemente de sua transcrição, o Edital de Licitação do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. 023/2023 e seus anexos, a Proposta Comercial da EMPRESA REGISTRADA e demais elementos constantes do processo nº. 076/2023.

10.3-Em caso de divergências entre o teor do Edital e a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, prevalecerão as disposições do primeiro.

11. FORO.

11.1 - As questões decorrentes da execução desta Ata de Registro de Preços que não possam ser dirimidas administrativamente serão dirimidas na esfera judicial pela Comarca de Barra do Garças

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, que, depois de lidas, serão assinadas pelos representantes das partes, ÓRGÃO GERENCIADOR (OG) e EMPRESA REGISTRADA, e pelas testemunhas abaixo relacionadas.

Barra do Garças, 05 de Maio de 2023.

ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA: ____________________________________

MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS

Prefeito Municipal

FORNECEDOR REGISTRADO: _____________________________________

META EXTINTORES LTDA CNPJ: 05.621.191/0001-38