Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 5 de Maio de 2023.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 013/2023

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000.

NOTIFICADA: INOVAMED HOSPITALAR LTDA inscrita no CNPJ sob o n.º 12.889.035/0001-02, estabelecida na Rua Doutor João Caruso, n.º 2115, bairro Industrial, no município de Erechim/RS, CEP 99.706-250.

CONSIDERANDO, o Pregão Eletrônico nº 004/2023;

CONSIDERANDO, a Ata de Registro de Preços nº 039/2023;

CONSIDERANDO, a não entrega das Requisições de Compra n.° 1505/2023 e 1742/2023;

CONSIDERANDO a Cláusula Quinta, da entrega e do prazo e a Cláusula Sexta, das Obrigações:

5.1. A empresa vencedora deverá entregar os produtos na quantidade e especificações contidas na solicitação da Secretaria competente, conforme solicitado pelo departamento responsável da PREFEITURA. 5.2. A entrega deverá ser feita na Farmácia Básica Municipal, sito Av. Antônio Castilho, s/n, Centro, Carlinda/MT - CEP: 78.587-000, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento da requisição, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo licitante/contratado e acatado pela Prefeitura. 5.2.1. Em caso de emergência os mesmos deverão ser entregues em até 07 (sete) dias úteis, contados a partir da emissão da ordem de serviço.

6.2. Da Detentora da Ata: 6.2.1. A Contratada deverá cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto; 6.2.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade; 6.2.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 1990); 6.2.4. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 6.2.5. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 6.2.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 6.2.7. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

CONSIDERANDO a instabilidade detectada no Portal da Transparência, conforme demonstração anexa;

CONSIDERANDO a obrigação da Contratada quanto à plena funcionalidade do referido portal;

RESOLVE

NOTIFICAR: A empresa INOVAMED HOSPITALAR LTDA, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularize a pendência narrada e providencie a entrega dos itens solicitados por meio das Requisições de Compra n.° 1505/2023 e 1742/2023, respeitando assim as obrigações assumidas por meio da Ata de Registro de Preços n.° 039/2023, derivada do Pregão Eletrônico n.° 004/2023.

Caso não seja atendida a notificação em questão, a NOTIFICADA estará sujeita à instauração de Processo Administrativo, para que sejam apurados os fatos, apreciados, e tomadas as providências conforme Seção II, das Sanções Administrativas da Lei n.º 8.666/93.

Carlinda/MT, em 04 de maio de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT

­­­­­­­­­­­­­ Monali Ribeiro

Procuradora Geral do Município

OAB/MT 28.631/O