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8 de Maio de 2023.
PORTARIA Nº 912 DE 28 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,
RESOLVE:ART. 1º - Designar os servidores: MARCOS ANTONIO DE SOUSA SOARES, matrícula Nº 7843 (fiscal titular) representante da Secretaria de Administração, para atuarem como fiscais do Contrato nº 107/2023, referente a contratação da empresa: MPX BRASIL SOLUÇÕES WEB EIRELI, localizada na Rua das Azaléias, nº 257, Sala 04, Jardim Botânico, CEP 78.556-088, município de Sinop – MT, CNPJ nº 14.728.004/0001-03, doravante denominado CONTRATADO, em conformidade com dispensa de licitação n.º 010/2023, contratada por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, HOSPEDAGEM E SUPORTE TÉCNICO DO WEBSITE INSTITUCIONAL DA PREFEITURA DE PEIXOTO DE AZEVEDO”.
ART. 2º - Constitui atribuições do profissional designado para esta fiscalização:
I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais; II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias; III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.
Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 28
de abril de 2023.
MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZAPrefeito Municipal
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