Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 9 de Maio de 2023.

PORTARIA Nº276 DE 05 DE MAIO DE 2023

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 13.168 de 11 de abril de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar as servidoras, ora indicadas, lotadas na Secretaria Municipal de Educação, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo:

Titular: Regilane Alves dos Santos

Suplente: Noelma Aparecida Gonçalves

Nº

Contratado

Objeto

Data da Assinatura do termo

Vigência

072/23

PGM

TSM TECNOLOGIA E SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA

Constitui objeto do presente a contratação de empresa para prestação serviços de rastreamento veicular, visando atendimento da frota da Secretaria Contratante, de acordo com as quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência e no presente Instrumento Contratual.

04/05/23

12 meses

§ 1º As senhoras acima designadas devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Educação e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que exceder a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 05 de maio de 2023.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação