Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 9 de Maio de 2023.

PORTARIA Nº. 260 DE 28 DE ABRIL DE 2023.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 4.040, de 02 de fevereiro de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Agricultura, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Titular: Anneluize de Brito

Suplente: Jesuína Benedita de Almeida

Nº

Contratado

Objeto

Data Assinatura Contrato

Vigência

068/2023-PGM

AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL EIRELI

Contratação de empresa para prestação serviços de emissão certificação digital, dentro das especificações e normas ICP -Brasil, para atender a Secretaria Contratante, conforme condições, especificações técnicas e quantitativas estabelecidas neste Instrumento Contratual e no Termo de Referência.

26.04.2023

12 meses

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§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Agricultura determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que exceder a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverá ser repassado ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 28 de abril de 2023.

DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Agricultura