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11 de Maio de 2023.
EDITAL COMPLEMENTAR Nº004/2023/CMDCA de 10 de Maio de 2023.
EDITAL COMPLEMENTAR Nº004/2023/CMDCA de 10 de Maio de 2023.
- Da Prova Objetiva
Súmula: “Divulga Conteúdo Programático para Prova Objetiva aos Pré - Candidatos a Conselheiros DO Município de Ribeirãozinho e da outras Providências”.
A Presidente da Comissão Especial Eleitoral responsável pelo Processo Eleitoral de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Ribeirãozinho/MT em data Unificada, no uso de suas atribuições legais nos termos da Lei Federal nº 8.069/90(Estatuto da Criança e do Adolescente), e Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional do Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA que estabelece o Processo Eleitoral dos membros do Conselho Tutelar para escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Ribeirãozinho/MT publica normativas para a prova escrita.
RESOLVE:
Divulgar o conteúdo programático para a prova Objetiva aos pré - candidatos inscritos para o processo eleitoral dos membros do Conselho Tutelar de Ribeiraozinho/MT, na forma estabelecida no art. 50, da Lei nº n.797/2023 de 14 de Março de 2023, que dispõe sobre a restruturação da Política Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente e da outras providências.
1- Conteúdo Programático: Conhecimentos sobre os dos Direitos da Criança do Adolescente relativos às Politicas nas Áreas de educação, Assistência Social, Saúde, programas específicos de Atendimento a Adolescentes em conflito, além de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança do Adolescente (ECA) e análise completa envolvendo a aplicação de medidas do exercício da função de conselheiro, Língua Portuguesa e Conhecimentos Gerais.
CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
| TEMA | CONTEÚDO | VALOR |
| Língua Portuguesa | Interpretação de texto, discursos direto e indireto, ditongo e dígrafos, sujeito e predicado, complementos verbais, complemento nominal e agente da passiva; adjunto adverbial; aposto e vocativo; regência verbal; regência nominal; concordância verbal e nominal, antônimos e sinônimos; substantivos, artigos, adjetivos, advérbios e conjunções; Crase; Sinais de pontuação; Sentido Próprio e Sentido Figurado das palavras; Ortografia. | 05 |
| Conhecimentos Gerais | Constituição Federal de 1988 em especial os arts. 204, 226 a 228; Lei Municipal n° 797/2023; Resolução n°113, de 09 de abril de 2006 CONANDA (Parâmetros para a Institucionalização e Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente); Resolução n° 139, de 17 de março de 2010 CONANDA (Parâmetros para a Criação e Funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil); Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 do Conselho nacional dos Direitos da Criança e do adolescente – CONANDA. Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e suas alterações, em especial os artigos 1º, 2º, 4º, 6º, 20º a 24º; Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017 (Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência); Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância); | 05 |
| Conhecimentos Específicos | LEI nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ECA. | 15 |
| Informática | Conhecimentos sobre configuração, uso e administração de sistemas operacionais Windows; Instalação e organização de programas: direitos e licenças de programas; Manutenção de arquivos; Programas antivírus; Políticas de backup; Conhecimentos sobre o pacote Microsoft Office versões 2007/2010/2013/2016: Word, Excel, Power Point e Access. Internet: conceits de sites, navegação, correio eletrônico. | 05 |
a) São considerados documentos de identidade:
(I) Carteira de identidade ou CNH. 5. Caneta esferográfica de material transparente, com tinta de cor azul ou preta. 6. Somente ao pré - Candidato que apresentar um dos documentos discriminados acima, e desde que o documento permita, com clareza, a sua identificação, será permitida a realização da prova escrita. 7. Nos termos da Lei Estadual nº 10.269/15, a candidata lactante terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de duas horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho. O tempo despendido pela amamentação será compensado durante a realização da prova em igual período. A candidata deverá solicitar atendimento diferenciado para tal fim ao Fiscal da sala. Deverá levar um acompanhante que ficará com a guarda da criança, em local reservado. A falta de acompanhante impossibilitará a candidata de realizar a prova. 8. Será sumariamente eliminado do Processo de Escolha em Data Unificada do Conselho Tutelar, o pré - candidato que: (a) Utilizar meios ilícitos para a realização das provas; (b) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido ou descortês para com qualquer um dos aplicadores, auxiliares ou autoridades; (c) Afastar-se da sala, sem o acompanhamento do fiscal e antes de ter concluído a prova; (d) For surpreendido, durante as provas, em qualquer tipo de comunicação com outro pré-candidato ou pessoa, ou utilizando-se de telefone celular, livros, códigos, manuais, bonés e outros tipos de chapelaria, óculos escuros, impressos ou anotações; (e) Tiver constatado, por meio de perícia e após a realização da prova, a utilização de meios ilícitos para a realização da mesma. 9. Por motivo de segurança, iniciada a prova, nenhum pré - candidato poderá se retirar da sala, antes de decorridos 60 (sessenta) minutos do seu efetivo início. 10. Os pré - candidatos poderão se retirar da sala, levando o caderno de provas, somente depois de decorridas 01h30 (uma hora e trinta), do efetivo início da prova. 11. Os 3 (três) últimos pré-candidatos deverão permanecer na sala até que todos tenham concluído a prova, quando então, serão liberados. 12. Não haverá segunda chamada para as provas, seja qual for o motivo alegado pelo pré - candidato para justificar sua ausência. 13. Não serão atribuídos pontos às questões da prova que forem emendadas, rasuradas e/ou contiverem mais de uma ou nenhuma resposta. 14. A prova Objetiva tem caráter classificatório e eliminatório, contendo questões objetivas, sendo que terão apenas uma resposta correta para cada questão. 15. Serão 30 (trinta) questões, sendo: a) 05 (cinco) questões objetivas de Língua Portuguesa com peso de 3 (três) pontos cada; b) 15 (quinze) questões objetivas de Conhecimentos Específicos ECA, com peso de 4,0 (quatro pontos ) cada; c) 05(cinco) de Conhecimentos Gerais, com peso de 2,5 (dois pontos e meio) cada; d) 05 (cinco) de Informática; com peso de 2,5 ( dois pontos e meio ) cada; e) Totalizando o peso da prova de 100 (cem) pontos.CRONOGRAMA/PONTUAÇÃO/ PROVAS
| DISCIPLINA | NÚMERO DE QUESTÕES | VALOR POR QUESTÃO | TOTAL DISCIPLINA |
| Conhecimentos Específicos | 15 | 4,0 pts | 60,0 pts |
| Língua Portuguesa | 05 | 3,0 pts | 15,0 pts |
| Conhecimentos Gerais | 05 | 2,5 pts | 12,5 pts |
| Conhecimentos de Informática | 05 | 2,5 pts | 12,5 pts |
| Valor da avaliação: 100,00 pts | |||
Os pontos correspondentes às questões eventualmente anuladas serão atribuídos a todos os pré - candidatos, independente de formulação de recursos.
16. Após publicação do resultado das provas o pré - candidato poderá interpor recurso no prazo de 27 a 29 de junho de 2023, para a Comissão Especial, através de requerimento.O presente Edital entrara em vigor na data de sua publicação
Registra-se Publica- se e Cumpra-se
Ribeirãozinho-MT, 10 de Maio de 2023.
IZABEL CHAVES VENENACIO
Presidente da Comissão Eleitoral CT 2023