Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 11 de Maio de 2023.

​LEI Nº. 1.692, DE 10 DE MAIO DE 2023.

ACRESCENTA DOTAÇÕES A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento geral do município para o exercício financeiro vigente, no valor de R$ 1.101,051,73 (um milhão, cento e um mil, cinquenta e um reais e setenta e três centavos), conforme especificado a seguir:

ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE: 2.035 –Gerenciamento das Atividades das Unidades de Saúde da Família

ELEMENTO:

3.3.90.30.00.00.2.035.02.0621 Material de Consumo R$ 125.995,60

ATIVIDADE: 2.037 –Assistência Farmacêutica Básica

ELEMENTO:

3.3.90.32.00.00.2.037.02.0621 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 5.334,66

ATIVIDADE: 2.038 –Gerenciamento do Hospital Municipal

ELEMENTO:

3.3.90.30.00.00.2.038.02.0621 Material de Consumo R$ 88.653,47

3.3.90.34.00.00.2.038.02.0621 Outras Desp. de Pess. Dec. de Contr.de Terceirização R$ 562.864,98

3.3.90.39.00.00.2.038.02.0621 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 18.099,59

ATIVIDADE: 2.040 –Gerenciamento das Atividades VIEP e VIAM

ELEMENTO:

3.3.90.30.00.00.2.040.02.0621 Material de Consumo R$ 4.188,05

ATIVIDADE: 2.042 –Gerenciamento das atividades do Centro de Especialidades

ELEMENTO:

3.3.90.30.00.00.2.042.02.0621 Material de Consumo R$ 10.337,79

ATIVIDADE: 2.044 –Gerenciamento das Atividades da Central de Regulação e TFD

ELEMENTO:

3.3.90.39.00.00.2.044.02.0621 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 35.577,59

ATIVIDADE: 2.046 –Manutenção dos Serviços Especializados Hospitalares e Ambulatoriais

ELEMENTO:

3.3.90.39.00.00.2.046.02.0621 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 250.000,00

Total suplementação R$ 1.101,051,73

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito de que trata o artigo primeiro serão oriundos do Superávit do exercício anterior conforme anexo único dessa lei.

Art. 3º Ficam inalteradas as demais disposições do Anexo II do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campos de Júlio, 10 de maio de 2023.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

Prefeito de Campos de Júlio/MT

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº. 1.692/2023.

Fundamentado no anexo 14 das Contas Anuais de Gestão do Exercício de 2022.

Fonte de Recurso

Ativo Financeiro

Passivo Financeiro

Superávit

Créditos Utilizados

Saldo Superávit

02.0621

R$

1.134.051,73

R$

0,00

R$

1.134.051,73

R$

0,00

R$

1.134.051,73

Campos de Júlio, 10 de maio de 2023.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

Prefeito de Campos de Júlio/MT