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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
PROCESSO Nº 014/2023
TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2023
DECISÃO DA CPL
Considerando os recursos apresentados pelas empresas NORTE SUL ENERGIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 36.352.831/0001-70 e MONTRIAL METALÚRGICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.699.813/0001-60; referente o processo licitatório n.º 014/2023, tomada de preços n.º 003/2023, na qual tem por objeto: EXECUÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO PRIMARIA EM 13.8KV E POSTO DE TRANSFORMAÇÃO DE 225 KVA PARA ALIMENTAR AS INSTALAÇÕES ELETRICAS DO BALNEARIO LAGOA - PREFEITURA MUNICIPAL DE POXOREU-MT;
Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios em andamento em sua instancia
Considerando a prerrogativa da autotutela da Administração Pública de rever seus próprios atos para alcançar aspectos de legalidade, e que tem o dever de obedecer à lei e verificar a presença dos pressupostos de validade dos atos que pratica.
Considerando os pareceres jurídicos n.os 044/2023 e 50/2023, que buscou respaldo em para a procedência dos recursos;
Considerando a decisão administrativa expedida pelo Prefeito Municipal, autoridade superior do município.
Feitas as considerações supramencionadas e em análise aos recursos interpostos através de suas alegações pelas empresas supracitadas, a Presidente da Comissão Permanente de Licitação passa à decisão do recurso:
DECISÃO
Portanto, diante dos fatos alegados pelas recorrentes analisados pelo setor jurídico e acolhidos pela autoridade superior do Município de Poxoréu, a comissão decide habilitar as empresas NORTE SUL ENERGIA e MONTRIAL METALÚRGICA LTDA, participantes do presente procedimento licitatório em epígrafe.
Neste ensejo, fica decidido neste ato que as empresas: TECMAX ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, ELETRICA CONFIANÇA LTDA, MONTRIAL METALÚRGICA LTDA e NORTE SUL ENERGIA estão declaradas HABILITADAS.
Sendo assim, fica marcado para o dia 16/05/2023 as 08:00h a sessão de abertura dos envelopes de propostas das empresas habilitadas
Por fim, a Comissão Permanente de Licitação, dará publicidade a presente decisão nos jornais oficiais do Estado de Mato Grosso, e encaminhará desde já nos contatos disponibilizados pelos licitantes esta decisão, ficando assim os mesmos cientes desta.
Poxoréu/MT, 10 de maio de 2023.
Tatianne Pereira da Silva Santos - Presidente da CPL
Daniele Medeiros da Silva - Secretária da CPL
Ângela Cristina Gomes Rabelo - Membro da CPL