Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 11 de Maio de 2023.

DECISÃO DA CPL - TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2023

PROCESSO Nº 014/2023

TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2023

DECISÃO DA CPL

Considerando os recursos apresentados pelas empresas NORTE SUL ENERGIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 36.352.831/0001-70 e MONTRIAL METALÚRGICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.699.813/0001-60; referente o processo licitatório n.º 014/2023, tomada de preços n.º 003/2023, na qual tem por objeto: EXECUÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO PRIMARIA EM 13.8KV E POSTO DE TRANSFORMAÇÃO DE 225 KVA PARA ALIMENTAR AS INSTALAÇÕES ELETRICAS DO BALNEARIO LAGOA - PREFEITURA MUNICIPAL DE POXOREU-MT;

Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios em andamento em sua instancia

Considerando a prerrogativa da autotutela da Administração Pública de rever seus próprios atos para alcançar aspectos de legalidade, e que tem o dever de obedecer à lei e verificar a presença dos pressupostos de validade dos atos que pratica.

Considerando os pareceres jurídicos n.os 044/2023 e 50/2023, que buscou respaldo em para a procedência dos recursos;

Considerando a decisão administrativa expedida pelo Prefeito Municipal, autoridade superior do município.

Feitas as considerações supramencionadas e em análise aos recursos interpostos através de suas alegações pelas empresas supracitadas, a Presidente da Comissão Permanente de Licitação passa à decisão do recurso:

DECISÃO

Portanto, diante dos fatos alegados pelas recorrentes analisados pelo setor jurídico e acolhidos pela autoridade superior do Município de Poxoréu, a comissão decide habilitar as empresas NORTE SUL ENERGIA e MONTRIAL METALÚRGICA LTDA, participantes do presente procedimento licitatório em epígrafe.

Neste ensejo, fica decidido neste ato que as empresas: TECMAX ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, ELETRICA CONFIANÇA LTDA, MONTRIAL METALÚRGICA LTDA e NORTE SUL ENERGIA estão declaradas HABILITADAS.

Sendo assim, fica marcado para o dia 16/05/2023 as 08:00h a sessão de abertura dos envelopes de propostas das empresas habilitadas

Por fim, a Comissão Permanente de Licitação, dará publicidade a presente decisão nos jornais oficiais do Estado de Mato Grosso, e encaminhará desde já nos contatos disponibilizados pelos licitantes esta decisão, ficando assim os mesmos cientes desta.

Poxoréu/MT, 10 de maio de 2023.

Tatianne Pereira da Silva Santos - Presidente da CPL

Daniele Medeiros da Silva - Secretária da CPL

Ângela Cristina Gomes Rabelo - Membro da CPL