Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 12 de Maio de 2023.

Processo Administrativo Digital nº 024/2023 – 1Doc

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – INEXIGIBILLIDADE Nº 04/2023

Interessado: Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal.

OBJETO: Inexigibilidade de licitação, visando a Contratação de empresa para fornecimento de curso de capacitação em engenharia de custos para profissionais que atuem no setor de obras públicas no formato á distancia ( virtual).

Fundamento: Artigo 25, inciso II, § 1°, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores e amparados nos princípios da finalidade pública e princípio da continuidade do serviço Público.

COD. TCE

FORNECEDOR

QTD.

VALOR UNITÁRIO

00059423

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO.

CNPJ Nº. 20.057.071/0001-38

01

R$ 1.500,00

VALOR TORAL: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)

Despesas: As despesas decorrentes da execução da presente Inexigibilidade de Licitação correrão à conta de recursos próprios do orçamento vigente, alocado sob a classificação funcional:

Órgão/Unidade

Funcional-Programática

Natureza da Despesa

Fonte de Recursos

04.01

17.128.1012.2124.0000

3.3.90.39.00

500-Recurso não vinculados a impostos

Adjudico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico n° 36/2023 e Parecer do Controle Interno n° 19/2023, nos termos do Artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e AUTORIZO A DESPESA ACIMA, com fulcro no Art. 26 da Lei 8.666/93.

Nos mesmos termos, por estar regular e em consonância com os ditames legais, HOMOLOGO a presente Dispensa, pelos mesmos fundamentos referidos para sua adjudicação, e AUTORIZO O EMPENHO DA RESPECTIVA DESPESA.

Cáceres, MT 10 de maio de 2023.

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JÚLIO CEZAR PARREIRA DUARTE

Diretor Executivo

Decreto 1019/2021

Publicado em 30/12/2021 – AMM

(Assinado Digitalmente)