Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

Empresa ECONECT CONSULTORIA E INFORMÁTICA-EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 24.533.527/0001-40, com sede na cidade de Novo Mundo, daqui por diante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo empresário Edvan de Arruda Leite, portador da Carteira de Identidade RG nº 1525160-8 SESP/MT e inscrito no CPF nº 734.709.291-49, residente e domiciliado, na cidade de Novo Mundo-MT, Av. Ayrton Senna, Cep 78.528-000, têm, entre si, justo e avençado, e celebram à vista do que consta no Processo Licitatório nº 035/2022, modalidade Convite nº 001/2022, por força deste instrumento, o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, com sujeição às disposições do art. 565 e seguintes do Código Civil Brasileiro, às normas ditadas pela Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas posteriores alterações, pela Lei complementar 123 e pelo Decreto 10.520, bem como vinculado ao Processo Licitatório Convite nº 001/2022, homologado em 24/05/2022, mediante as cláusulas e condições a seguir descritas:

Objeto

Contratação de Empresa de Prestação de Serviços de Informática para Manutenção Preventiva e Corretiva de Softwares e Hardwares da Rede de Computadores do Município de Novo Mundo, do Estado de Mato Grosso, conforme planilha abaixo e proposta apresentada ao certame:

item	Objeto	unid.	Quant	Valor mensal	IPCA	Valor Mensal	Valor global
01	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE SOFTWARES E HADWARES DA REDE DE COMPUTADORES DO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO, COM EXCEÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.	Mês	12	9.150,00	4,36 %	9.548,94	114.587,28
02	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE SOFTWARES E HADWARES DA REDE DE COMPUTADORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO, INCLUSIVE RURAIS.	Mês	12	5.500,00	4,36%	5.739,80	68.877,60
Total dos serviços				14.650,00		15.288,74	183.464,88

Valor

O valor do presente Termo de Contrato passará a ser de R$ 183,464,88(cento e oitenta e três mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos devidamente atestada juntamente com relatórios de monitoramento e os relatórios técnicos de fiscalização. O pagamento será efetuado até o 10 (decimo) dia subsequente ao encerramento do mês.

Prazo e Vigência

O prazo de vigência deste Termo de Aditivo é de doze (12) meses, contados da assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.

Dotação Orçamentaria

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Secretaria de Municipal de Finança

Carta Convite nº 001/2022

Novo Mundo/MT, 10 de maio de 2023..

Antonio Mafini

Prefeito Municipal

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Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

Orientações de Uso

Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

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Ao entrar no painel de controle do usuário, poderá acionar a opção de adicionar uma nova publicação com apenas um passo simples, também poderá ver os atos oficiais a serem publicados, os rascunhos e os que já foram publicados.

Diversas opções são encontradas no painel de conteúdo como, formatação, datas para publicações, tamanho da publicação, etc.

Todos os atos possuem uma pré visualização onde podemos ver todas as modificações, como vai ficar a publicação, e o conteúdo já assinado digitalmente com certificado credenciado no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.

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As demais informações são descritas durante o treinamento, não se esqueça de sempre que terminarem de usar o sistema clicarem no botão sair.

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