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12 de Maio de 2023.
LEI COMPLEMENTAR Nº 865/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 865/2023
DE 11 DE MAIO DE 2.023.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
0011 – INSTITUTO DE PREV SERV PUBLIC MUN STA TEREZINHA
0001 – GABINETE DE GESTÃO DO RPPS
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0003 – GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
2025 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 1.802.000000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.40.00.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO R$ 90.000,00
2026 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PENSIONISTAS E INATIVOS 1.800.1121000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS.......R$ 60.000,00
3.1.90.03.00.00 – PENSÕES.............................................R$ 30.000,00
TOTAL................................................................R$ 180.000,00
Art. 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar que trata o artigo anterior, se dará por anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
0011 – INSTITUTO DE PREV SERV PUBLIC MUN STA TEREZINHA
0001 – GABINETE DE GESTÃO DO RPPS
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0003 – GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
2025 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 1.802.000000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA......R$ 90.000,00
9998 – RESERVA DO RPPS
1.800.0000000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA..............................R$ 90.000,00
TOTAL................................................................R$ 180.000,00
Art. 3° Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações na Lei nº 855/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito, 11 de maio de 2023.
THIAGO CASTELLAN RIBEIRO
PREFEITO DE SANTA TEREZINHA - MT