Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 16 de Maio de 2023.

​PORTARIA MUNICIPAL Nº 335, 11 DE MAIO DE 2023.

Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n. º 8.666/93.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidores para Fiscal de Contrato:

Nome:

MARIO MARCELO LEMES DUARTE

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Coordenador de Fiscalização de Obras Publicas

Matricula:

7638.1

Nome:

GUILHERME FRANCISCO GOUVEIA MUNIZ

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Supervisor de Desenvolvimento de Projetos

Matricula:

7634.2

Art. 3° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:

Contrato:

105/2022

Vigência:

Data de Início: 28/06/2022

Data de Encerramento: 20/08/2023

Objeto:

Elaboração de Projeto Executivo de Centro de Convenção e Exposição de Água Boa – Mt, Situado Nas Coordenadas 14° 2'58.90"S, 52° 9'53.23"O.

Art. 4º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do contrato e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o encerramento do Contrato e/ou ATA, revogando a Portaria Municipal nº 597/2022.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 11 DE MAIO DE 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 11 de maio de 2023.

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento