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18 de Maio de 2023.
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 003/2023 TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 024/2022.
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 003/2023
TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 024/2022.
Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 024/2022, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1. Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 024/2022 originário ADESÃO 002/2022,PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 1057/2022.Que versa sobre CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS E CAMINHÕES EMPRESACONSTRUTORA NEVES GALVÃO EIRELI EPP,
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo de Apostilamento conforme o Processo Administrativo 2381/2023e o parecer jurídico municipal nº 237/2023 objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 024/2022, proveniente do ADESÃO 002/2022,PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 1057/2022. para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.
3 CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas a ADESÃO 002/2022,PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 1057/2022, Contrato Administrativo Nº. 024/2022, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2023.
OBJETO | Un. Medida | QTD | Valor Unitário (R$) | VALOR TOTAL (R$) |
SERVIÇO DE VEICULO TIPO CAMINHÃO PIPA, COM CAPACIDADE MINIMA DE 15.000 LITROS COM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO CV COM OPERADOR E TODAS AS DESPESAS COM OPERADOR LUBRIFICANTE, MATERIAIS DE DESGASTE E MANUTENÇÃO POR CONTA DA CONTRADA. | HORAS | 440 | 152,50 | 67.100,00 |
SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESCAVADEIRA HIDRAULICA COM POTENCIA DE 150 CV COM OPERADOR E TODAS AS DESPESAS COM OPERADOR LUBRIFICANTE, MATERIAIS DE DESGASTE E MANUTENÇÃO POR CONTA DA CONTRADA. | HORAS | 400 | 315,00 | 126.000,00 |
SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE TRATOR PNEU COM OPERADOR E TODAS AS DESPESAS COM OPERADOR LUBRIFICANTE, MATERIAIS DE DESGASTE E MANUTENÇÃO POR CONTA DA CONTRADA. | HORAS | 100 | 125,00 | 12.500,00 |
SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE TIPO CAMINHÃO PRANCHA COM NO MINIMO 2,90 METROS DE LARGURA E 13 METROS DE CUMPRIMENTO COM OPERADOR E TODAS AS DESPESAS COM OPERADOR LUBRIFICANTE, MATERIAIS DE DESGASTE E MANUTENÇÃO POR CONTA DA CONTRADA. | HORAS | 50,00 | 12,00 | 600,00 |
VALOR (R$)206.200,00 | ||||
SECRETARIA/UNIDADE | RECURSO | PROJETO ATIVIDADE | FICHA | NATUREZA DE DESPESA | FONTE | VALOR (R$) |
OBRAS INFRAESTRUTURA | Estadual | 2278 –Recuperação/ Manutenção e Construção de estradas vicinais | 589 | 33.90.39.00 | 1701 | 206.200,00 |
VALOR (R$)206.200,00 | ||||||
4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei
5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO
5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 024/2022,
permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.
Nossa Senhora do Livramento 16 de Maio de 2023.
Silmar de Souza Gonçalves
Prefeito Municipal