Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

EDITAL DE SELEÇÃO Nº 001/16/GS/SEMEC-QUERÊNCIA/MT

A Prefeitura Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, por meio da Presidente da Comissão Julgadora do Processo Seletivo Simplificado, Senhora Mônica Ferreira de Almeida Arend, nomeada pela Portaria nº. 01/2016, no uso de suas disposições legais, faz saber, através do presente Edital, que estão abertas as inscrições para o PROCESSO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS que atuarão de acordo com o quadro de vagas da Prefeitura Municipal de Querência, nos termos da Lei 11.788 de 25/09/2008 e Lei Municipal nº. 890 de 13 de fevereiro de 2015, tornando público o Edital para disciplinar os procedimentos na seleção de estagiários, estabelecendo suas regras e funcionamento, conforme disposições a seguir:

1. DO ESTÁGIO

1.1 O processo seletivo será regido por este edital e executado pela Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura (SEMEC) de Querência.

1.2 O processo seletivo será destinado ao preenchimento de vagas de estágio da presente seleção.

1.3 As vagas serão preenchidas por estudantes com idade mínima de 16 (dezesseis) anos na data limite da inscrição do presente processo seletivo.

1.4 O preenchimento será realizado por estudante candidato aprovado no processo seletivo.

1.5 O processo seletivo de que trata este edital consistirá em duas etapas: análise de Histórico Escolar, seguido de prova de redação se o candidato obtiver média igual ou superior a 50% será encaminhado para a 2ª etapa avaliação psicológica, ambos de caráter classificatório/eliminatório.

1.6 O estágio tem por objetivo proporcionar aos alunos a oportunidade de aprendizado e preparação para o trabalho de forma remunerada observada a disponibilidade orçamentária da Prefeitura Municipal.

1.7 O estágio não gerará vínculo empregatício entre o estagiário e a Prefeitura Municipal.

1.8O processo seletivo será realizado em local divulgado pela SEMEC após o encerramento das inscrições.

1.9 O estágio terá duração máxima de dois anos como rege o Art. 5º da lei nº. 890 de 13 de fevereiro de 2015, exceto para estagiários com nível superior concluído, que não tenha regência de sala, cuja duração máxima será de 01 (um) ano, sem possibilidade de prorrogação.

2.0 Em caso de desistência, abandono, transferência de município e de curso ou conclusão do ensino médio interrompe-se o contrato do estágio.

2. DA HABILITAÇÃO EXIGIDA

2.1 Poderão se inscrever no processo candidatos que preencham os seguintes requisitos:

2.1.1 Ter nacionalidade brasileira;

2.1.2 Para os maiores de 18 anos devem estar em dia com as obrigações resultantes da legislação eleitoral, e, quando sexo masculino, estar em dia também com as obrigações do serviço militar;

2.1.3 Não ter sofrido, quando no exercício de cargo, função ou emprego público demissão por justa causa, fato a ser comprovado, no ato de admissão, por meio da assinatura de regular termo de declaração;

2.1.4 Não ter antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos;

2.1.5 Matrícula, frequência regular do educando em curso de educação superior e ou certificado de conclusão em ensino superior compatível com as vagas oferecidas, de educação profissional, de ensino médio, e da educação especial, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;

2.1.6 Celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino conforme anexo II.

2.1.7 Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

2.1.8 Ter disponibilidade de horário para cumprir o estágio;

Paragrafo único: fica vedado ao estagiário ter dois vínculos de trabalho como estagiário e/ou contratado em outra empresa.

2.1.9 O estagiário com ensino superior completo só será contratado pelo período máximo de 01 (um) ano.

3. DA REMUNERAÇÃO E REGIME DE TRABALHO

3.1 O estagiário estudante de NÍVEL SUPERIOR, receberá durante o período em que estiver atuando no estágio, bolsa-auxílio no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) pelo período de 06 (seis) horas diárias de trabalho, e 65% do salário mínimo valor R$ 572,00 (quinhentos e setenta e dois reais) pelo período de 04 (quatro) horas diárias de trabalho.

3.2 O estagiário estudante de NÍVEL MÉDIO receberá durante o período em que estiver atuando no estágio, receberá bolsa-auxílio 75% do salário mínimo no valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) pelo período de 06 (seis) horas diárias de trabalho, e 50% do salário mínimo valor R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) pelo período de 04 (quatro) horas diárias de trabalho.

4.1 Quadro de Vagas

As vagas são para suprir a necessidade das Escolas Municipais de Querência-MT

5. DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

5.1 Das vagas destinadas ao processo de seleção dos estagiários, 10% serão providas na forma do artigo 7º da Orientação Normativa n. 7, de 30 de outubro de 2008 a candidatos que se declarem pessoas com deficiência.

5.2 Considerando-se as vagas abertas no presente edital ficam reservadas 01 (uma) vaga destinada às pessoas com deficiência em condições de exercer as atividades inerentes aos cargos, assim distribuídas:

Uma vaga de nível médio para atuação conforme o grau de deficiência do candidato.

5.3 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá no ato da inscrição entregar os documentos especificados nos subitens 7.1.1, 7.1.2 e 7.1.3, como também o laudo médico (original), emitido nos últimos doze meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID).

5.4 A vaga definida para pessoas portadoras de deficiência que não for provida por falta de candidatos inscritos e aprovados será preenchida pelos demais candidatos.

6. DO LOCAL E PERÍODO DE INSCRIÇÃO

6.1 O candidato deverá entregar sua inscrição na Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura de Querência localizada à Rua Itelvino Trevisol nº 128, Centro (atrás do destacamento policial Militar) no período de 22 de fevereiro a 04 de março de 2016 das 07:30 às 11:30 horas e das 13:30 às 17:30 horas.

7. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O PROCESSO SELETIVO.

7.1 No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:

7.1.1 Declaração de escolaridade;

7.1.2 Cópia de documentos pessoais (CPF e RG);

7.1.3 Ficha de inscrição devidamente preenchida (ANEXO I).

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO AO CARGO:

7. No ato de ingresso no cargo serão exigidos os seguintes documentos:

7.2.1 Ficha de Contrato devidamente preenchida;

7.2.2 Declaração de antecedentes criminais ( certidão negativa);

7.2.3 Termo de compromisso ao trabalho assinado pelo contratado e gestor da instituição escolar;

7.2.4 Declaração a próprio punho, de não ter sido demitido por justa causa de função ou emprego público.

7.2.5 Atestado médico ocupacional de aptidão para o trabalho;

8. DA SELEÇÃO

8.1 A seleção será realizada através da análise do Histórico Escolar, elaboração de uma redação em data e local divulgado após o encerramento das inscrições, seguido de avaliação psicológica.

8.1.1 O candidato que obtiver média igual ou superior a 50% na prova de redação estará apto para avaliação psicológica.

8.1.2 O candidato que obtiver média final igual ou superior a 50%, será aprovado ou classificado, e será convocado para ocupação do cargo conforme pontuação decrescente.

8.2 Os candidatos selecionados para avaliação psicológica e o resultado do processo seletivo será divulgado no endereço eletrônico http://www.querencia.mt.gov.br/.

9. DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO

9.1 Cabem aos estagiários realizar as seguintes atividades:

9.1.1 Realizar atividades de cunho pedagógico de auxílio a professores durantes atividades em sala ou externas;

9.1.2 Eventualmente substituir professor em sala conforme necessidade;

9.1.3 Realizar atividades individualizadas com alunos quando necessário;

9.1.4 Acompanhar atividades durante o recreio;

9.1.5 Realizar demais atividades as quais sua presença na escola seja solicitada.

9.1.6 Auxiliar no acompanhamento direto dos alunos;

9.1.7 Participar das formações continuadas oferecidas pela SEMEC e instituição escolar.

10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar todos os Editais Complementares referentes ao Processo de Seleção de Estagiários que sejam publicados no endereço eletrônico http://www.querencia.mt.gov.br/.

10.2 Serão divulgados sempre que necessários editais complementares e/ou comunicados oficiais sobre a seleção de estagiários, no endereço eletrônico http://www.querencia.mt.gov.br/.

10.3 A classificação da seleção dos estagiários não assegurará ao candidato o direito de ingresso no cargo, mas apenas a expectativa de ser contratado, seguindo a ordem de classificação. A concretização desse ato ficará condicionada a observância das disposições legais pertinentes e, sobretudo, ao interesse, juízo e necessidade da prefeitura municipal de Querência.

10.4 Não serão aceitas as inscrições que forem encaminhadas fora do prazo e em lugar diferente do estabelecido neste Edital.

10.5 Serão considerados desclassificados os candidatos cujo, as fichas de inscrições não estiverem completamente preenchida e/ou com todos os documentos em anexo.

10.6 Caberá a Comissão do Processo de Seleção de Estagiários resolver os casos omissos a este edital.

10.7 Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Querência – MT, 22 de fevereiro de 2016.

Mônica Ferreira de Almeida Arend

Presidente da Comissão Julgadora do Processo Seletivo Simplificado

Contratação de Estagiários

Anexo I

FICHA DE INSCRIÇÃO PARA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS 2016

1. Dados Pessoais:

Nome: ________________________________________________________________________________

Filiação:____________________________________ e_________________________________________

Data Nascimento: _____/_____/_____ Nacionalidade: _______________________________________

Naturalidade: ________________________ Cart. Ident. Nº ____________________________________

Órgão Expedidor: __________________ Data Expedição _____/____/______

Título Eleitoral Nº _____________________ CPF: ________________________________________

Estado Civil: ____________________ Nº Dependentes ________________________________________

Endereço Atual: ________________________________________________________________________

Fone: ________________________________ CEP: ___________________________________________

E-mail:________________________________________________________________________________

2. É portador de necessidades especiais? ( ) Não ( ) Sim. Qual (is)?______________________________________________________________________________

2.1Necessitam de atendimento especial? ( ) Não ( ) Sim.

Qual (is)?_____________________________________________________________________________

À pessoa com deficiência é assegurado o direito de inscrição no presente processo seletivo, em igualdade de condições com os demais candidatos, para o preenchimento de vaga na categoria profissional exigida, cujas atribuições sejam consideradas compatíveis com a deficiência declarada pelo candidato. É dever do candidato com deficiência apresentar, juntamente com a ficha de inscrição um laudo médico recente que ateste a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência.

3.1Possui alguma experiência profissional sobre o trabalho a ser desenvolvido? ( ) Não ( ) Sim. Justifique.

______________________________________________________________________________________3.2 Como pensas que será sua atuação com relação às atividades a serem desenvolvidas? Descreva o que acha que irá fazer no seu trabalho:

______________________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________

Assinatura do Candidato:________________________________________________________________

Querência ______________ de ______________________________ de 2016.

Instrumento Jurídico de termo de compromisso de estágio, previsto no inciso II do Artigo 3º da Lei 11.788 de 25/09/2008, que regulamenta a contratação de estagiários.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO

RAZÃO SOCIAL:__________________________________________________________

ENDEREÇO:______________________________________________________________

Nº______SETOR:______________________________CIDADE:______________UF:___

CEP:______________________________ CNPJ:______________________________________

FONE:( )_________________________CELULAR( )_______________________

E-MAIL:__________________________________________________________________

ESTAGIÁRIO

NOME:___________________________________________________________________

CPF:__________________RG___________________ORGÃO EMISSOR:_____________

ENDEREÇO:___________________________________________Nº_________________

SETOR:____________________________________CIDADE________________UF:__

CEP:_____________________FONE ( )_______________CELULAR( )__________

E-MAIL:__________________________________________________________________

REGULARMENTE MATRICULADO NO (ANO E SEMESTRE)_______________________________

NO CURSO DE:____________________________________________________________

DE NIVEL MÉDIO OU SUPERIOR:___________________________________________

1) PERÍODO DE VIGENCIA DESTE INSTRUMENTO:

De ______/______/2016 a 31/12/____, podendo ser rescindido unilateralmente por qualquer das partes, a qualquer momento, sem ônus, multas ou aviso prévio, mediante formalização do respectivo termo de rescisão;

2) JORNADA DE TRABALHO:

De segunda as sexta-feira das ___________ às_______________ e das _____________ ás_____________, devendo participar das atividades da Escola aos sábados, domingos e eventualidades necessárias.

3)Estou ciente que deverei desenvolver as seguintes Atividades:____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

4) Nome do supervisor do estágio:_____________________________________________

5) Estou ciente que no período do estágio receberei uma bolsa-estágio mensal no valor de R$_____________________________ até o dia 05 do mês subsequente ao decorrido, sendo valor integral, pois não se aplica desconto previsto na CLT. O reajuste se dará automaticamente quando houver aumento do salário mínimo.

Clausula 1ª - O Presente Termo de compromisso de estágio estabelece as condições básicas para a consecução do estágio, previsto nos Artigos 1º, 2º 3º da Lei nº 11.788de 25/09/2008, visando o exercício prático de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho, proporcionadas pela aprendizagem social profissional e cultural no ambiente de trabalho.

Clausula 2ª- A assiduidade do Estagiário será demonstrada pela marcação de entrada e saída no livro ponto.

Clausula 3ª - O estágio não cria vinculo empregatício de qualquer natureza, observadas as disposições previstas no Artigo 3º da Legislação do Estágio.

Clausula 4ª- Caberá ao gestor da unidade apresentar bimestralmente relatórios sobre a conduta profissional do estagiário, a qual deverá conter: pontualidade, assiduidade, desenvoltura, criatividade, relacionamento interpessoal, Responsabilidade , respeito e conduta ética profissional.

Clausula 5º - O Descumprimento das obrigações prevista neste termo e na Legislação do Estágio acarretará em quebra do contrato a qualquer tempo e a demissão do cargo.

A) Fica vedado ao estagiário: viagens particulares ou ausência ao trabalho sem a devida justificativa. Será descontado da sua bolsa auxilio os dias correspondentes às faltas injustificadas e o mesmo poderá ser penalizado com a rescisão do contrato;

B) Será motivo de rescisão do contrato o abandono ou interrupção do curso pelo aluno, trancamento de matrícula ou conclusão do curso;

Clausula 7ª Fica vedado ao estagiário ausentar do trabalho e colocar substituto;

A) Caberá ao estagiário a obrigação de informar à Parte Concedente quaisquer alterações ocorridas no transcurso da sua atividade escolar, tais como interrupção de frequências às aulas, mudanças de curso ou transferência de Instituição de Ensino. Caberá ainda, ao estagiário a apresentação semestral de atestado de frequência emitido pela instituição escolar onde está matriculado, ao seu supervisor direto.

B) A ausência do estagiário por qualquer motivo, não dá ao gestor o direito de colocar substituto;

Clausula 8ª É assegurado ao estagiário sempre que o estágio tenha duração igual ou superior 1 (um) ano, período de recesso de 30(trinta) dias a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares;

Clausula 9ª O presente Instrumento poderá ser renovado na forma da Lei e denunciado, a qualquer tempo, mediante comunicação escrita, pela Instituição de Ensino, pela Parte Concedente ou pelo Estagiário.

As partes, por estarem de acordo quanto ao cumprimento dos termos mutuamente firmados, assinam o presente em três vias de igual teor e conteúdo.

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Fatima Beatriz Hermann

Secretaria Municipal de Educação de Querência-MT

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Responsável escolar (assinatura e Carimbo)

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Assinatura do estagiário (NOME, CPF)

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Pais ou responsável ( NOME, CPF)