Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 25 de Maio de 2023.

DECRETO Nº 948/2023, DE 23 DE MAIO DE 2023

RETIFICA O DECRETO N.º 923, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.

Moisés dos Santos, Prefeito do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei; e,

Considerando a necessária correção na sequência numérica dos parágrafos do Decreto n.º 923, de 12 de janeiro de 2023, com vista a adequar a ordem para a observância do sistema crescente, e correção das inversões;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica decretada a alteração nos artigos 6º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, que passam a vigorar com a seguinte redação, e na seguinte ordem:

“Art. 5º. Fica, ainda, determinado que o Secretário Municipal de Finanças, quando solicitado pela Procuradoria-geral do Município,

promova os atos administrativos necessários, sendo indenizado a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso XXIV do art. 5° da Constituição Federal, em caráter de urgência,necessário a efetivação da desapropriação, tratada no art. 1°, inclusive, devendo proceder com a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando para tanto, os recursos próprios alocados.

Art. 6º. A desapropriação de que trata o presente decreto é considerada de caráter urgente, para efeitos do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365/41.

Art. 7º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação da presente desapropriação.

Art. 8º. É parte integrante deste decreto o Anexo I, contendo a cópia da Certidão do Imóvel, emitida pelo Cartório do 2º Ofício de Cuiabá-MT.

Art. 9º. As despesas decorrentes da execução das medidas determinadas neste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 10º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Juscimeira/MT, em 23 de Maio de 2023.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal