Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 25 de Maio de 2023.

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 47/2022 REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS N° 29/2022

DISTRATO

Aos Vinte e Três dias do mês de Maio do ano de Dois Mil e Vinte e Três, na Prefeitura Municipal, foi celebrado o presente Termo de Rescisão Contratual da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 47/2022,tendo como partes: de um lado aPrefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal, inscrita no CNPJ sob o nº 01.367.788/0001-31, situada à Avenida Mato Grosso, Nº 221, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal sr. JONAS CAMPOS VIEIRA, brasileiro, solteiro, Administrador, portador da Cédula de Identidade RG nº 11505974 SJ/MT e inscrito no CPF sob o nº. 842.810.061-68, residente e domiciliado a Avenida Cáceres, nº 23, Centro, na cidade de Reserva do Cabaçal – MT, CEP: 78.265-000, doravante denominadas de “CONTRATANTE”, e de outro lado à empresa SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELLI, inscrita no CNPJ nº 06.065.614/0001 – 38, localizada à RUA/AVENIDA C - 159, Nº 686 QD 297 LOTE 19/20 – JARDIM AMERICA, GOIANIA -GO - CEP: 74.255-140, doravante denominada "CONTRATADA". A presente ATA, resultante do Pregão Presencial nº 29/2022 para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A UNIDADE DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL-MT.

Justifica – se a rescisão do presente contrato de forma Amigável – por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Prefeitura.

12 - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

2. ESCASSEZ DO PRODUTO

RESCISÃO PARCIAL AMIGÁVEL referente AO ITEM Nº 22 - AMOXICILINA 500MG

Verificamos juntamente com a fabricante no intuito de fornecer o produto conforme pactuado inicialmente, porém nos foi comunicado a indisponibilidade do medicamento AMOXICILINA 500MG, devido a consequências gerados pela Pandemia do COVID-19 somadas a outras situações que influenciaram na disponibilidade das importações, segundo carta da indústria UNICHEM em anexo. Perante a incerteza no reabastecimento do medicamento, apresentamos o pedido de rescisão parcial amigável, com o intuito de não causar prejuízos para esta administração.

Destacamos que nossa empresa possui anos no mercado e jamais participaria de um procedimento licitatório com o intuito de gerar desgastes ou dissabores como a desistência de lances e propostas, mas sim devido aos fatos totalmente imprevisível e fora do controle discricionário da requerente como serão fundamentados a seguir.

Enfatizo que a empresa SUPERMEDICA tentou incontestavelmente contato com outros fornecedores para reestabelecer o fornecimento do produto faltante, no entanto nenhum deles estão com a produção normalizada.

16 – DO FORO

16.1. Fica eleito o foro da cidade de Araputanga-MT, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, 23 de Maio de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL-MT

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal

Distratante

SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELLI

CNPJ Nº 06.065.614/0001 – 38

Distratada

TESTEMUNHAS:

NOME: NOME:

RG: RG:

CPF: CPF: