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VejaA edição assinada digitalmente de 26 de Abril de 2024, de número 4.472, está disponível.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras Providencias”.
IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito do Município de São Jose do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL ate o montante de R$ 100.000,00 (cem Mil reais), incluindo nas Leis nº 894/2022 – Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2023, Lei nº 876/2021- Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2023-LDO e Lei nº 623/2020 - Plano Plurianual-PPA, de acordo com o artigo 41, ,42 e 43, da lei Federal nº 4320/64, na dotação orçamentaria ao orçamentaria anual de 2022, abaixo descriminado:
FICHA 184
030 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
04.122.5010.2258.0000 – REALIZAR CONSURSO/PROCESSO SELETIVO
1.1.500.999.0000 33.90.39.00 –.SERVIÇOS DE TERCEIRO-PESSOA JURIDICA.......R$100.000,00
SOMA ......................................................................................................................... R$ 100.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos por Anulação Parcial de Dotação a seguir de acordo com o disposto no artigo 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
FICHA 041
050 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
25.751.7020. 2021. 0000 – CIDADE BONITA – CONSERVAR O SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
3.3.90.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA ........................................................................ R$ 100.000,00
SOMA ...................................................................................................................... R$ 100.000,00
TOTAL .................................................................................................................... R$ 100.000,00
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluindo nas Leis nº 894/2022 – Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2022, Lei nº 876/2022- Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2022-LDO e Lei nº 623/2020 - Plano Plurianual-PPA, o programa mencionado no artigo 1º desta lei.
Artigo 4º - Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo a realizar o concurso/processo seletivo público municipal, em cumprimento ao determinando no artigo 37 da constituição do Brasil, e determinados do Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Artigo 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
GABITE DO PREFEITO MUNICIPAL 24 DE MAIO DE 2.023
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IVANILDO VILELA DA SILVA
Prefeito Municipal