Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 25 de Maio de 2023.

PORTARIA N°0103/SAD/2023

PORTARIA N°0103/SAD/2023 DE 12 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre reposição salarial de servidora efetiva do município de Santa Cruz do Xingu-MT e dá outras providências.

JORAILDES SOARES DE SOUSA, Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;

Considerandoque, a servidora Nilva Martins Cazumba, efetiva, lotada no cargo de professor de 01 a 04, na Secretaria Municipal de Educação, esteve de atestado médico pelo período de 60 (sessenta dias, compreendendo o período de 07/03/2022 a 05/05/2022) recebido no dia 29/04/2022;

Considerando que, a Secretaria de Educação encaminhou o referido atestado para o Setor de Recursos Humanos do Município intempestivamente, o que impossibilitou a adoção de medidas junto ao INSS visando o pagamento da servidora concernente ao período da licença;

Considerando que, a respectiva servidora não pode ser penalizada por desídia do administrativo da Secretaria supramencionada;

RESOLVE:

Art. 1° - Fica autorizado o pagamento de reposição salarial complementar, referente ao período específico do atestado, perfazendo o total de R$ 2. 449,55 (dois mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), à servidora NILVA MARTINS CAZUMBA SANTOS, matrícula 67, ocupante do cargo de professor de 01 a 04, lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município de Santa Cruz do Xingu – MT.

Art. 2º - Fica determinado à Secretaria de Administração a abertura de processo administrativo com a finalidade de apurar a responsabilidade de causa junto à Secretaria de Educação do Município, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta.

Art. 3°- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal

Em 12 de maio de 2.023.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.