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29 de Maio de 2023.
EDITAL - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 030/2023
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 074/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 030/2023
Preâmbulo
O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 484/202 de 12/09/2022, faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Educação, realizará Processo de Licitação N° 074/2023, fundamentado na Lei Federal n°. 14.133/21, e suas alterações posteriores, da Lei Municipal nº. 538/14 LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL LOCALIZADO NA VILA NOVO PARANÁ PARA O REMANEJAMENTO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL NOVO PARANÁ, PARA QUE A MESMA SEJA REFORMADA, NO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT. conforme descrição abaixo.
1. DAS PARTES
1.1. CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.
1.2. CONTRATADO:
SILVIO SANTANA, portadora do RG n°. 1218326-1 SJ/MT e CPF n°. 887.272.031-15, Residente e Domiciliar RUA CASCAVEL, 0, QUADRA 36 LOTE 09, CEP 78.560-000 – PORTO DOS GAUCHOS - MT, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.
2. DO OBJETO:
2.1. LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL LOCALIZADO NA VILA NOVO PARANÁ PARA O REMANEJAMENTO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL NOVO PARANÁ, PARA QUE A MESMA SEJA REFORMADA, NO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT.
| LOTE 1 | ||||||
| ITEM | DESCRIÇÃO | UN | QTD. | VALOR UNIT. | VALOR TOTAL | |
| 01 | LOCAÇÃO DE UM IMOVEL LOCALIZADO NA COMUNIDADE NOVO PARANÁ, COM UMA ÁREA TOTAL DE 2Ha E 1.900m², DESTINADO PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO DA ESCOLA MUNICIPAL NOVO PARANÁ. | mês | 06 | R$ 8.000,00 | R$ 48.000,00 | |
| VALOR GERAL: | R$ 48.000,00 | |||||
| QUARENTA E OITO MIL REAIS | ||||||
3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
3.1. A locação do imóvel se faz necessária pois a Escola Municipal Novo Paraná vai passar por uma reforma, ficando inviável a permanência dos alunos no prédio. Assim surgiu a necessidade de locação de um imóvel para o remanejamento dos alunos por um período de 06 meses.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO
4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.
5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1043/2022 de 06/12/2022 – LOA/2023, conforme segue:
Órgão:------------------------------- 07 – Secretaria Municipal de Educação.
Unidade Orçamentária:-------- 001 – Secretaria Municipal de Educação.
Função:------------------------------ 12 – Educação.
Sub-Função:----------------------- 362 – Educação Infantil.
Programa:-------------------------- 1007 – Desenvolvimento da Educação Infantil.
Projeto Atividade:--------------- 2839 – Manutenção da Educação Infantil.
Elemento de Despesas:------ 3390.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.
RED./Código:--------------------- 0425.
Fonte--------------------------------- 1.500.100100
Valor--------------------------------- R$ 48.000,00
6. DO CONTRATO:
6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a Lei de Licitações n°. 14.133/21 e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.
7. DO PAGAMENTO
7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS) e será pago da seguinte forma:
7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA BANCARIA a proprietária contratada senhor SILVIO SANTANA, inscrita no CPF n° 887.272.031-15.Após a Emissão de Nota fiscal.
8. DO FUNDAMENTO LEGAL
8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na Lei Federal n°. 14.133/21, e suas alterações posteriores, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.
9. DO FORO
9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Porto dos Gaúchos - MT, 26 de maio de 2023.
| VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE |