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LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2023, DE 22/05/2023 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2022 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 22 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre alterações da Lei Complementar n. º 136/2022, que dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Félix do Araguaia-MT e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar introduz alterações na Lei Complementar n.º 136/2022, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Félix do Araguaia-MT.

Art. 2º O Anexo I da Lei Complementar nº 136/2022 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I a esta Lei Complementar que trata da Estrutura Organizacional Executivo Municipal.

Art. 3º O Anexo II da Lei Complementar nº 136/2022 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II a esta Lei Complementar que trata dos Cargos Comissionados, Vagas, Carga Horária Semana e respectivos vencimentos.

Art. 4ºAs despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeitura Municipal.

São Félix do Araguaia/MT, 10 de abril de 2023.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

.

.

ANEXO I À LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL

ORGÃO

CARGO

QUANTIDADE

I. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

Chefia de Gabinete

Chefe de

Gabinete

1

Assessoria de Relações Institucionais

Assessor de Relações

Institucionais

1

Assessoria Geral de Comunicação

Assessor

1

Assessoria Geral do Departamento de Água e Esgoto

Assessor

1

Departamento de Água e Esgoto

Diretor

1

Coordenadoria de Apoio Administrativo

Coordenador

1

Procuradoria Municipal Administrativa

Procurador Municipal

Administrativo

1

Subprefeitura de Espigão do Leste

Subprefeito

1

Departamento de Assuntos Distritais

Diretor

1

Subtotal

09

II – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Procuradoria Jurídica

Procurador Geral

1

Assessoria Jurídica

Assessor Jurídico

2

Assistência Jurídica

Assistente

Jurídico

1

Subtotal

04

ORGÃO

CARGO

QUANTIDADE

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Gabinete do Secretaria

Secretário

1

Secretaria Adjunta de Gestão e Governo

Secretário

Adjunto

1

Assessoria Geral de Administração

Assessor

1

Assessoria Geral de Licitação

Assessor

1

Assessoria Geral de Recursos Humanos

Assessor

1

Departamento de Licitação

Diretor

1

Pregoeiro

Pregoeiro

2

Departamento de Contratos

Diretor

1

Assessoria Geral de Compras, Almoxarifado e

Material

Assessor

1

Departamento de Controle Administrativo

Diretor

1

Divisão de Patrimônio

Chefe

1

Departamento de Arquivos e Documentos

Diretor

1

Seção de Controle e Fiscalização de Rodoviária

Encarregado

1

Departamento do Aeródromo Municipal

Diretor

1

Seção de Manutenção e Controle Aeródromo

Encarregado

1

Departamento de Convênios e Prestação de Contas

Diretor

1

Departamento de Tecnologia da Informação e

Funções de Informática

Diretor

1

Assessoria Geral de Terras

Assessor

1

Seção de Cartografia, Desenhos e Mapas

Encarregado

1

Departamento de Controle de Frotas e Combustível

Diretor

1

Subtotal

21

ORGÃO

CARGO

QUANTIDADE

IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Gabinete da Secretaria

Secretário

1

Assessoria de Orçamento e Finanças

Assessor

Financeiro

1

Departamento de Contabilidade

Diretor

1

Divisão de Contabilidade

Chefe

1

Assessoria Geral de Tributação, Fiscalização e

Arrecadação

Assessor

1

Coordenadoria Distrital de Tributação, Arrecadação e

Fiscalização

Coordenador

1

Tesouraria

Tesoureiro

1

Subtotal

07

V - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Gabinete da Secretaria

Secretário

1

Departamento de Obras

Diretor

1

Divisão de Obras Públicas

Chefe

1

Departamento de Serviços Urbanos e Rurais

Diretor

1

Coordenadoria de Engenharia

Coordenador

2

Assessoria Distrital de Controle, Fiscalização e Manutenção de Máquinas

Assessor

1

Subtotal

07

ORGÃO

CARGO

QUANTIDADE

VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Gabinete da Secretaria

Secretário

1

Assessoria Geral de Atenção à Saúde

Assessor

1

Assessoria Geral de Atenção Básica à Saúde

Assessor

2

Departamento de Análises Clínicas

Diretor

1

Departamento de Vigilância em Saúde

Diretor

1

Seção de Vigilância Sanitária

Encarregado

1

Seção Epidemiológica

Encarregado

1

Seção de Vigilância Ambiental

Encarregado

1

Seção de Centro de Diagnóstico

Encarregado

1

Seção de Assistência Farmacêutica

Encarregado

1

Departamento Central de Regulação

Diretor

1

Departamento Central de Processamento de Dados

Diretor

1

Subtotal

13

VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Gabinete da Secretaria

Secretário

1

Secretaria Adjunta

Secretário

Adjunto

1

Coordenadoria de Assistência Social

Coordenador

Social

1

Departamento de Programas Governamentais

Diretor

1

Divisão do CREAS

Chefe

1

Departamento do CRAS

Diretor

1

Seção de Serviço de Convivência Familiar

Encarregado

1

Departamento do Bolsa Família

Diretor

1

Departamento dos Conselhos Municipais da

Assistência Social

Diretor

1

Departamento de Vigilância Sócio Assistencial

Diretor

1

Departamento de Habitação de Interesse Social

Diretor

1

Departamento de Assuntos Indígenas

Diretor

1

Subtotal

12

ORGÃO

CARGO

QUANTIDADE

VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Gabinete da Secretaria

Secretário

1

Secretaria Adjunta de Educação

Secretário

Adjunto

1

Assessoria Especial de Alimentação Escolar

Assessor

1

Supervisão de Transporte Escolar

Supervisor

2

Divisão de Merenda Escolar

Chefe

1

Secretaria Adjunta de Cultura

Secretário

Adjunto

1

Assessoria Geral de Cultura

Assessor

1

Departamento de Informática

Diretor

1

Subtotal

09

IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

Gabinete da Secretaria

Secretário

1

Departamento de Turismo

Diretor

1

Divisão de Projetos e Eventos

Chefe

1

Subtotal

03

X - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Gabinete da Secretaria

Secretário

1

Departamento de Licenciamento e Fiscalização

Ambiental

Diretor

1

Departamento de Licenciamento e Fiscalização

Ambiental

Analista

Ambiental

1

Departamento de Licenciamento e Fiscalização

Ambiental

Fiscal Ambiental e

Sanitário

1

Departamento de Licenciamento e Fiscalização

Ambiental

Agente Ambiental

1

Coordenadoria de Defesa Civil

Coordenador

1

Subtotal

06

ORGÃO

CARGO

QUANTIDADE

XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

Gabinete da Secretaria

Secretário

1

Seção de programação de eventos esportivos

Encarregado

2

Subtotal

03

XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Gabinete da Secretaria

Secretário

1

Coordenadoria de Agricultura Familiar

Coordenador

1

Assessoria Técnica

Assessor técnico

1

Divisão de Projetos Agropecuários

Chefe

1

Subtotal

04

TOTAL GERAL DE CARGOS COMISSIONADOS

98

.

.

.

ANEXO II À LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023

CARGOS COMISSIONADOS, VAGAS, CARGA HORÁRIA SEMANAL E RESPECTIVOS VENCIMENTOS.

CARGOS

VAGAS

CARGA HORÁRIA

SEMANAL

VENCIMENTO

(R$)

Agente Ambiental

1

40

2.000,00

Analista Ambiental

1

40

4.000,00

Assessor de Relações

Institucionais

1

40

3.600,00

Assessor Distrital de Controle, Fiscalização e Manutenção de

Máquinas

1

40

3.600,00

Assessor Especial de Alimentação Escolar

1

40

3.600,00

Supervisor de Transporte

Escolar

2

40

4.000,00

Assessor Financeiro

1

40

2.000,00

Assessor Geral de Compras, Almoxarifado e Material

1

40

3.600,00

Assessor Geral de Comunicação

1

40

3.600,00

Assessor Geral de Cultura

1

40

3.600,00

Assessor Geral de

Administração

1

40

3.600,00

Assessor Geral de Atenção à

Saúde

1

40

3.600,00

Assessor Geral de Atenção Básica à Saúde

2

40

3.600,00

Assessor Geral de Licitação

1

40

3.600,00

Assessoria Geral de Recursos

Humanos

1

40

3.600,00

Assessoria Geral de Terras

1

40

3.600,00

Assessoria Geral de Tributação,

Fiscalização e Arrecadação

1

40

3.600,00

Assessor Geral do DAE

1

40

3.600,00

Assessor Jurídico

2

20

7.500,00

CARGOS

VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO (R$)

Assistente Jurídico

1

40

3.600,00

Assessor Técnico

1

40

2.000,00

Chefe de Divisão

7

40

1.500,00

Chefe de Gabinete

1

40

5.000,00

Coordenador de Agricultura

Familiar

1

40

2.500,00

Coordenador de Apoio Administrativo

1

40

2.500,00

Coordenador de Defesa Civil

1

40

2.500,00

Coordenador de Engenharia

2

40

2.500,00

Coordenador Distrital de Tributação, Arrecadação e

Fiscalização

1

40

2.500,00

Coordenador Social

1

40

2.500,00

Diretor de Departamento

27

40

2.000,00

Encarregado de Seção

11

40

1.350,00

Fiscal Ambiental e Sanitário

1

40

1.500,00

Pregoeiro

2

40

6.000,00

Procurador Administrativo Municipal

1

40

3.600,00

Secretário Adjunto

4

40

5.000,00

Secretário Municipal

10

40

7.000,00

Subprefeito

1

40

7.000,00

Tesoureiro

1

40

6.000,00