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LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 22 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar n. º 136/2022, que dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Félix do Araguaia-MT e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar introduz alterações na Lei Complementar n.º 136/2022, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Félix do Araguaia-MT.
Art. 2º O Anexo I da Lei Complementar nº 136/2022 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I a esta Lei Complementar que trata da Estrutura Organizacional Executivo Municipal.
Art. 3º O Anexo II da Lei Complementar nº 136/2022 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II a esta Lei Complementar que trata dos Cargos Comissionados, Vagas, Carga Horária Semana e respectivos vencimentos.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeitura Municipal.
São Félix do Araguaia/MT, 10 de abril de 2023.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal
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ANEXO I À LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL
ORGÃO | CARGO | QUANTIDADE |
I. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL | ||
Chefia de Gabinete | Chefe de Gabinete | 1 |
Assessoria de Relações Institucionais | Assessor de Relações Institucionais | 1 |
Assessoria Geral de Comunicação | Assessor | 1 |
Assessoria Geral do Departamento de Água e Esgoto | Assessor | 1 |
Departamento de Água e Esgoto | Diretor | 1 |
Coordenadoria de Apoio Administrativo | Coordenador | 1 |
Procuradoria Municipal Administrativa | Procurador Municipal Administrativo | 1 |
Subprefeitura de Espigão do Leste | Subprefeito | 1 |
Departamento de Assuntos Distritais | Diretor | 1 |
Subtotal | 09 | |
II – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | ||
Procuradoria Jurídica | Procurador Geral | 1 |
Assessoria Jurídica | Assessor Jurídico | 2 |
Assistência Jurídica | Assistente Jurídico | 1 |
Subtotal | 04 |
ORGÃO | CARGO | QUANTIDADE |
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | ||
Gabinete do Secretaria | Secretário | 1 |
Secretaria Adjunta de Gestão e Governo | Secretário Adjunto | 1 |
Assessoria Geral de Administração | Assessor | 1 |
Assessoria Geral de Licitação | Assessor | 1 |
Assessoria Geral de Recursos Humanos | Assessor | 1 |
Departamento de Licitação | Diretor | 1 |
Pregoeiro | Pregoeiro | 2 |
Departamento de Contratos | Diretor | 1 |
Assessoria Geral de Compras, Almoxarifado e Material | Assessor | 1 |
Departamento de Controle Administrativo | Diretor | 1 |
Divisão de Patrimônio | Chefe | 1 |
Departamento de Arquivos e Documentos | Diretor | 1 |
Seção de Controle e Fiscalização de Rodoviária | Encarregado | 1 |
Departamento do Aeródromo Municipal | Diretor | 1 |
Seção de Manutenção e Controle Aeródromo | Encarregado | 1 |
Departamento de Convênios e Prestação de Contas | Diretor | 1 |
Departamento de Tecnologia da Informação e Funções de Informática | Diretor | 1 |
Assessoria Geral de Terras | Assessor | 1 |
Seção de Cartografia, Desenhos e Mapas | Encarregado | 1 |
Departamento de Controle de Frotas e Combustível | Diretor | 1 |
Subtotal | 21 |
ORGÃO | CARGO | QUANTIDADE |
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | ||
Gabinete da Secretaria | Secretário | 1 |
Assessoria de Orçamento e Finanças | Assessor Financeiro | 1 |
Departamento de Contabilidade | Diretor | 1 |
Divisão de Contabilidade | Chefe | 1 |
Assessoria Geral de Tributação, Fiscalização e Arrecadação | Assessor | 1 |
Coordenadoria Distrital de Tributação, Arrecadação e Fiscalização | Coordenador | 1 |
Tesouraria | Tesoureiro | 1 |
Subtotal | 07 | |
V - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | ||
Gabinete da Secretaria | Secretário | 1 |
Departamento de Obras | Diretor | 1 |
Divisão de Obras Públicas | Chefe | 1 |
Departamento de Serviços Urbanos e Rurais | Diretor | 1 |
Coordenadoria de Engenharia | Coordenador | 2 |
Assessoria Distrital de Controle, Fiscalização e Manutenção de Máquinas | Assessor | 1 |
Subtotal | 07 |
ORGÃO | CARGO | QUANTIDADE |
VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
Gabinete da Secretaria | Secretário | 1 |
Assessoria Geral de Atenção à Saúde | Assessor | 1 |
Assessoria Geral de Atenção Básica à Saúde | Assessor | 2 |
Departamento de Análises Clínicas | Diretor | 1 |
Departamento de Vigilância em Saúde | Diretor | 1 |
Seção de Vigilância Sanitária | Encarregado | 1 |
Seção Epidemiológica | Encarregado | 1 |
Seção de Vigilância Ambiental | Encarregado | 1 |
Seção de Centro de Diagnóstico | Encarregado | 1 |
Seção de Assistência Farmacêutica | Encarregado | 1 |
Departamento Central de Regulação | Diretor | 1 |
Departamento Central de Processamento de Dados | Diretor | 1 |
Subtotal | 13 | |
VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
Gabinete da Secretaria | Secretário | 1 |
Secretaria Adjunta | Secretário Adjunto | 1 |
Coordenadoria de Assistência Social | Coordenador Social | 1 |
Departamento de Programas Governamentais | Diretor | 1 |
Divisão do CREAS | Chefe | 1 |
Departamento do CRAS | Diretor | 1 |
Seção de Serviço de Convivência Familiar | Encarregado | 1 |
Departamento do Bolsa Família | Diretor | 1 |
Departamento dos Conselhos Municipais da Assistência Social | Diretor | 1 |
Departamento de Vigilância Sócio Assistencial | Diretor | 1 |
Departamento de Habitação de Interesse Social | Diretor | 1 |
Departamento de Assuntos Indígenas | Diretor | 1 |
Subtotal | 12 |
ORGÃO | CARGO | QUANTIDADE |
VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
Gabinete da Secretaria | Secretário | 1 |
Secretaria Adjunta de Educação | Secretário Adjunto | 1 |
Assessoria Especial de Alimentação Escolar | Assessor | 1 |
Supervisão de Transporte Escolar | Supervisor | 2 |
Divisão de Merenda Escolar | Chefe | 1 |
Secretaria Adjunta de Cultura | Secretário Adjunto | 1 |
Assessoria Geral de Cultura | Assessor | 1 |
Departamento de Informática | Diretor | 1 |
Subtotal | 09 | |
IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO | ||
Gabinete da Secretaria | Secretário | 1 |
Departamento de Turismo | Diretor | 1 |
Divisão de Projetos e Eventos | Chefe | 1 |
Subtotal | 03 | |
X - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | ||
Gabinete da Secretaria | Secretário | 1 |
Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental | Diretor | 1 |
Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental | Analista Ambiental | 1 |
Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental | Fiscal Ambiental e Sanitário | 1 |
Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental | Agente Ambiental | 1 |
Coordenadoria de Defesa Civil | Coordenador | 1 |
Subtotal | 06 |
ORGÃO | CARGO | QUANTIDADE |
XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER | ||
Gabinete da Secretaria | Secretário | 1 |
Seção de programação de eventos esportivos | Encarregado | 2 |
Subtotal | 03 | |
XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | ||
Gabinete da Secretaria | Secretário | 1 |
Coordenadoria de Agricultura Familiar | Coordenador | 1 |
Assessoria Técnica | Assessor técnico | 1 |
Divisão de Projetos Agropecuários | Chefe | 1 |
Subtotal | 04 | |
TOTAL GERAL DE CARGOS COMISSIONADOS | 98 |
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ANEXO II À LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023
CARGOS COMISSIONADOS, VAGAS, CARGA HORÁRIA SEMANAL E RESPECTIVOS VENCIMENTOS.
CARGOS | VAGAS | CARGA HORÁRIA SEMANAL | VENCIMENTO (R$) |
Agente Ambiental | 1 | 40 | 2.000,00 |
Analista Ambiental | 1 | 40 | 4.000,00 |
Assessor de Relações Institucionais | 1 | 40 | 3.600,00 |
Assessor Distrital de Controle, Fiscalização e Manutenção de Máquinas | 1 | 40 | 3.600,00 |
Assessor Especial de Alimentação Escolar | 1 | 40 | 3.600,00 |
Supervisor de Transporte Escolar | 2 | 40 | 4.000,00 |
Assessor Financeiro | 1 | 40 | 2.000,00 |
Assessor Geral de Compras, Almoxarifado e Material | 1 | 40 | 3.600,00 |
Assessor Geral de Comunicação | 1 | 40 | 3.600,00 |
Assessor Geral de Cultura | 1 | 40 | 3.600,00 |
Assessor Geral de Administração | 1 | 40 | 3.600,00 |
Assessor Geral de Atenção à Saúde | 1 | 40 | 3.600,00 |
Assessor Geral de Atenção Básica à Saúde | 2 | 40 | 3.600,00 |
Assessor Geral de Licitação | 1 | 40 | 3.600,00 |
Assessoria Geral de Recursos Humanos | 1 | 40 | 3.600,00 |
Assessoria Geral de Terras | 1 | 40 | 3.600,00 |
Assessoria Geral de Tributação, Fiscalização e Arrecadação | 1 | 40 | 3.600,00 |
Assessor Geral do DAE | 1 | 40 | 3.600,00 |
Assessor Jurídico | 2 | 20 | 7.500,00 |
CARGOS | VAGAS | CARGA HORÁRIA SEMANAL | VENCIMENTO (R$) |
Assistente Jurídico | 1 | 40 | 3.600,00 |
Assessor Técnico | 1 | 40 | 2.000,00 |
Chefe de Divisão | 7 | 40 | 1.500,00 |
Chefe de Gabinete | 1 | 40 | 5.000,00 |
Coordenador de Agricultura Familiar | 1 | 40 | 2.500,00 |
Coordenador de Apoio Administrativo | 1 | 40 | 2.500,00 |
Coordenador de Defesa Civil | 1 | 40 | 2.500,00 |
Coordenador de Engenharia | 2 | 40 | 2.500,00 |
Coordenador Distrital de Tributação, Arrecadação e Fiscalização | 1 | 40 | 2.500,00 |
Coordenador Social | 1 | 40 | 2.500,00 |
Diretor de Departamento | 27 | 40 | 2.000,00 |
Encarregado de Seção | 11 | 40 | 1.350,00 |
Fiscal Ambiental e Sanitário | 1 | 40 | 1.500,00 |
Pregoeiro | 2 | 40 | 6.000,00 |
Procurador Administrativo Municipal | 1 | 40 | 3.600,00 |
Secretário Adjunto | 4 | 40 | 5.000,00 |
Secretário Municipal | 10 | 40 | 7.000,00 |
Subprefeito | 1 | 40 | 7.000,00 |
Tesoureiro | 1 | 40 | 6.000,00 |