Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 6 de Junho de 2023.

​LEI COMPLEMENTAR Nº 397, DE 01 DE JUNHO DE 2023

Altera a Lei Complementar nº 134/2011, para reajustar a remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar, e dá outras providências.

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica reajustado o valor do cargo de Conselheiro Tutelar constante do Anexo III, da Lei Complementar nº 134, de 28 de julho de 2011, de acordo com o Anexo Constante desta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 01 de junho de 2023.

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

ESTEVAM HUNGARO CALVO FILHO

Secretário de Administração

ANEXO III

CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

Título do Cargo

Horas Semanais

Subsídio

Nº de Vagas

Prefeito Municipal

R$ 34.030,56

01

Vice Prefeito

R$ 21.493,00

01

Conselheiro Tutelar

40 h

R$ 5.400,00

10

Secretário Municipal de Governo

40 h

R$ 21.320,34

01

Secretário Municipal de Administração

40 h

R$ 21.320,34

01

Secretário Municipal de Fazenda

40 h

R$ 21.320,34

01

Secretário Municipal de Educação

40 h

R$ 21.320,34

01

Secretário Municipal de Saúde e Saneamento

40 h

R$ 21.320,34

01

Secretário Municipal de Assistência Social

40 h

R$ 21.320,34

01

Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia

40 h

R$ 21.320,34

01

Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos

40 h

R$ 21.320,34

01

Secretário Municipal de Transportes

40 h

R$ 21.320,34

01

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico

40 h

R$ 21.320,34

01

Secretário Mun. Segurança Pública, Transito e Defesa Civil

40 h

R$ 21.320,34

01

Secretário Municipal de Esporte e Lazer

40 h

R$ 21.320,34

01

Secretário Municipal da Cidade

40 h

R$ 21.320,34

01

Secretário Municipal de Agricultura Familiar e Segurança Alimentar

40h

R$ 21.320,34

01

Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Juventude

40h

R$ 21.320,34

01

Secretário Executivo

40h

R$ 5.248,05

01

Secretário Adjunto

40 h

R$ 15.365,63

15

Assessor Adjunto

40 h

R$ 12.944,58

16

Assessor de Comunicação

40 h

R$ 8.879,74

01

Assessor de Departamento

40 h

R$ 6.959,48

06

Assessor de Divisão

40 h

R$ 5.248,05

15

Assessor Setorial da SEMEC

40h

R$ 4.210,59

03

Assessor do Departamento Jurídico SEMSP

40 h

R$ 6.959,48

01

Assessor do Departamento de Transito

40 h

R$ 6.959,48

01

Assessor do Departamento de Segurança Pública

40 h

R$ 6.959,48

01

Assessor de Gabinete

40 h

R$ 8.879,74

05

Assessor de Planejamento

40 h

R$ 8.253,27

01

Assessor Jurídico

40 h

R$ 13.186,43

04

Chefe de Departamento

40 h

R$ 6.215,82

30

Chefe de Divisão

40 h

R$ 4.738,18

20

Chefe de Seção

40 h

R$ 3.951,52

45

Coordenador de Departamento

40 h

R$ 7.725,39

20

Coordenador de Licenciamento Urbano

40 h

R$ 7.725,39

01

Coordenador de Departamento de Planejamento Urbano

40 h

R$ 7.725,39

01

Coordenador de Departamento de Habitação

40 h

R$ 7.725,39

01

Coordenador do Departamento de Engenharia

40 h

R$ 7.725,39

01

Coordenador da Proteção Social Básica I

40 h

R$ 5.248,05

04

Coordenador da Proteção Social Especial I

40 h

R$ 5.248,05

02

Coordenador da Proteção Social Básica II

40 h

R$ 6.215,67

02

Coordenador da Proteção Social Especial II

40 h

R$ 6.215,67

02

Coordenador Depto Proteção e Defesa Civil

40 h

R$ 6.959,48

01

Assessor Jurídico do PROCON

40 h

R$ 11.970,25

01

Diretor Executivo do PROCON

40 h

R$ 12.877,47

01

Controlador Geral do Município

40 h

R$ 23.974,82

01

Diretor de Departamento

40 h

R$ 9.812,09

28

Diretor Clínico e Técnico da Unidade de Pronto Atendimento - UPA

40 h

R$ 29.988,00

01

Diretor Geral da Unidade de Pronto Atendimento - UPA

40 h

R$12.852,00

01

Diretor de Enfermagem da Unidade de Pronto Atendimento - UPA

40 h

R$ 10.510,43

01

Ouvidor

40 h

R$ 9.812,09

01

Procurador Geral

40 h

R$ 21.761,66

01

Sub-Prefeito de Boa Esperança

40 h

R$ 9.603,52

01

Supervisor de Departamento

40 h

R$ 8.247,98

05

Superintendente Aeroportuário

40 h

R$ 9.098,97

01

Supervisor do Departamento da Proteção Social Básica

40 h

R$ 8.247,98

01

Supervisor do Departamento da Proteção Social Especial

40 h

R$ 8.247,98

01

Supervisor do Departamento de Inclusão Produtiva e Projetos Especiais

40 h

R$ 8.247,98

01