Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 7 de Junho de 2023.

​PORTARIA N.º 423 DE 05 DE JUNHO DE 2023.

PORTARIA N.º 423 DE 05 DE JUNHO DE 2023.

NOMEIA O ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE/MT.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal De Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere o art. 65 e seguintes da Lei Orgânica n° 028/90, e:

Considerando a necessidade de cumprir com a Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e,

Considerando, o Decreto Municipal de Campo Verde/MT 053/2023, que regulamentou a Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), no âmbito do municipal:

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear para fins do art. 41 da Lei Federal nº 13.709/2018 como Encarregado de Proteção de Dados Pessoais no Município de Campo Verde/MT:

- PEDRO JOSÉ ARAÚJO DOS SANTOS RODRIGUES, Controlador Interno Geral, matrícula 7416.

Art. 2°. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais será responsável por:

I - Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - Orientar os funcionários e os contratados do órgão ou da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV - Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Art. 3°. O exercício das funções de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais será considerado trabalho de relevante interesse público e não ensejará qualquer tipo de remuneração adiciona

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, aos 05 dias do mês de Junho de 2023.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Cumpra-se, registra-se e publique.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.