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7 de Junho de 2023.
Lei Municipal nº 682/2023 Santa Cruz do Xingu – MT 30 de Abril de 2023.
Lei Municipal nº 682/2023 Santa Cruz do Xingu – MT 30 de Abril de 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 651/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023 LOA – 651/2022 por Superávit financeiro apurado no exercício 2022 no valor de R$ 1.113.475,00 (Um Milhão e Cento e Treze Mil e Quatrocentos e Setenta e Cinco Reais). Nas seguintes dotações:
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0005 | Investimento em Saúde |
| Projeto Atividade | 1132 | Aquisição de Equipamentos P unidades de Suade Municipal |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 2.601 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 13.790,00 | Treze Mil e Setecentos e Noventa Reais |
| Fonte de Recursos | 2.631 | Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 39.968,26 | Trinta e Nove Mil e Novecentos e Sessenta e Oito Reais e Vinte e Seis Centavos. |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0005 | Investimento em Saúde |
| Projeto Atividade | 1133 | Reforma UBS |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 2.600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 295.000,00 | Duzentos e Noventa e Cinco Mil Reais |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0005 | Investimento em Saúde |
| Projeto Atividade | 1134 | Aquisição de Veiculo Atenção Básica |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 2.600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 121.400,00 | Cento e Oito Mil e Quatrocentos Reais |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0004 | Custeio das Ações de Saúde Publica |
| Projeto Atividade | 2280 | Manutenção e Encargos atividades Saúde Municipal |
| Elemento Despesa | 31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 2.621 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 69.807,62 | Sessenta e Nove Mil e Oitocentos e Sete Reais e sessenta e dois Centavos |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Elemento Despesa | 31.90.13.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 2.621 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 15.800,00 | Quinze Mil e Oitocentos Reais |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0004 | Custeio das Ações de Saúde Publica |
| Projeto Atividade | 2281 | Manutenção atividades do P.A |
| Elemento Despesa | 33.90.35.00 | Serviços de Consultoria |
| Fonte de Recursos | 2.621 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 54.000,00 | Cinquenta e Quatro Mil Reais |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 0005 | Investimento em Saúde |
| Projeto Atividade | 1135 | Aquisição Material permanente P.A |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 2.600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 7.718,04 | Sete Mil e Setecentos e Dezoito Reais e Quatro Centavos |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 0004 | Custeio das Ações de Saúde Publica |
| Projeto Atividade | 2282 | Manutenção Atividades do MAC |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 103.544,06 | Cento e Três Mil e Quinhentos e Quarenta e Quatro Reais e Seis Centavos |
| Fonte de Recursos | 2.621 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 162.688,75 | Cento e Sessenta e Dois Mil e Seiscentos e Oitenta e Oito Reais e Setenta e Cinco Centavos |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 0005 | Investimento em Saúde |
| Projeto Atividade | 1136 | Equipamentos para Centro de Reabilitação |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 2.621 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 33.000,00 | Trinta e Três Mil Reais |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 303 | Suporte Profilático e Terapêutico |
| Programa | 0005 | Investimento em Saúde |
| Projeto Atividade | 1137 | Equipamentos Assis. Farmacêutica |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 2.601 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 25.239,31 | Vinte e Cinco Mil e Duzentos e Trinta e Nove Reais e Trinta e Um Centavos |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 303 | Suporte Profilático e Terapêutico |
| Programa | 0004 | Custeio das Ações de Saúde Publica |
| Projeto Atividade | 2283 | Incentivo Assis. Farmacêutica Básica II |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.621 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 38.654,61 | Trinta e Oito Mil e Seiscentos e Cinquenta e quatro Reais e Sessenta e Um centavos |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0005 | Investimento em Saúde |
| Projeto Atividade | 1138 | Estruturação da Saúde Bucal |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 2.601 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 17.740,00 | Dezessete Mil e Setecentos e Quarenta Reais |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 0006 | COVID-19 Enfretamento da emergência do COVID-19 |
| Projeto Atividade | 2284 | COVID-19 MAN.ACOES E COMBATE CORONAVIRUS II |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.602 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0. |
| Detalhamento | 0000800 | Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus |
| Valor R$ | 115.154,35 | Cento e Quinze Mil e Cento e Cinquenta e Quatro Reais e Trinta e Cinco Centavos |
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior o valor R$ 1.113.475,00 (Um Milhão e Cento e Treze Mil e Quatrocentos e Setenta e Cinco Reais) se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de Recursos de Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, e Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, e Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0. Todos esses recursos apurados no exercício de 2022, demonstrado conforme relatório contábil Balanço Patrimonial de 2022, anexo a esse projeto de lei, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
| Recursos | Valor | FONTE |
| SUPERAVIT | 527.662,10 | 2.600.0000000 |
| SUPERAVIT | 56.769,31 | 2.601.0000000 |
| SUPERAVIT | 115.154,35 | 2.602.0000000 |
| SUPERAVIT | 373.950,98 | 2.621.0000000 |
| SUPERAVIT | 39.968,26 | 2.631.0000000 |
| Total | 1.113.475,00 |
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 625/2022 LDO/2023 e 597/2021 PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
JORAILDES SOARES DE SOUSA
Prefeita Municipal