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VejaA edição assinada digitalmente de 19 de Setembro de 2024, de número 4.574, está disponível.
LEI Nº 2565/2023
INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. §1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I.:
Credito Adicional Especial.:
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função.: 10 – Saúde.
Sub Função.: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico.
Programa.: 0013 – Suporte Profilático e Terapêutico.
Projeto/Atividade.: 1354 – Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS.
Natureza de Despesa.:
3390.30.00.00 – Material de Consumo.
Fonte.: 2.600.000000 – Transf. Fundo à Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção ou Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 18.000,00
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Total.................................................................................................R$ 18.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do Exercício Anterior/Balanço Patrimonial Anexo XIV/2022, Conforme Artigo 43, §1º, inciso I, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Superávit Financeiro de:
Fonte.: 2.600.000000 – Transf. Fundo à Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção ou Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde....................................................................................................................... R$ 18.000,00
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Total do Superávit Financeiro.......................................................R$ 18.000,00ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de junho de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL