Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 9 de Junho de 2023.

RESOLUÇÃO N° 025/2023.

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO DE EXECUÇÃO REFERENTE A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL –OBJETO: RECURSO FINANCEIRO AO CUSTEIO A SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT.

O Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro/MT, criado pela Lei nº 799 de 17 de novembro de 2009, alterada pela Lei nº 805 de 17 de dezembro de 2009, no exercício das suas atribuições legais que lhes conferem a Leis Federais Orgânicas da Saúde nº 8.080 de 19/9/90 e nº 8.142 de 28/12/90, e a Lei Complementar Estadual nº 22 de 9/11/92;

CONSIDERANDO o Oficio 318/2023 de autoria do Parlamentar Estadual Deputado Dilmar Dal Bosco autorizando remanejo orçamentário para destinação da Emenda Estadual nº 281/2023 – nº do Protocolo SESPRO 202329398 - Número de Documento – CASACIVILPRO 202304764;

CONSIDERANDO o plenário do Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro – MT, instância máxima de controle social de saúde do município, em reunião extraordinária número onze realizada na data de 06 de junho de 2023, onde foi explanado a necessidade de leitura do projeto e aprovação do conselho, após entendimento, e estes foram unânimes em aprovação;

RESOLVE:

Art.1°- Aprovar o Plano de Execução do Recurso Financeiro destinado ao Custeio de Média complexidade do município de São José do Rio Claro – MT, no valor de 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) – Referente a Emenda Estadual nº 281/2023 autoria do Deputado Dilmar Dal Bosco.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Claro-MT, 06 de junho de 2023.

GEDEÃO CARVALHO DA SILVA

Presidente CMS

Homologo: CLEIDE MARIA ANZIL

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento Básico