Todas edições
Visualize e busque todas as edições.
VejaA edição assinada digitalmente de 23 de Setembro de 2024, de número 4.576, está disponível.
LEI MUNICIPAL Nº840, DE 07 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar os subsídios dos Profissionais do Magistério da Educação Básica e dá outras providências e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o reajuste dos vencimentos dos Profissionais do Magistério de Carreira da Educação Básica do Município de Ponte Branca, no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), fixados de acordo com O Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das respectivas Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente e posteriores, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 3° - Ficam incorporados os presentes anexos desta Lei à Lei Municipal Nº 345/2006, de 27 de dezembro de 2006 e suas edições complementares.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à 1º de Janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso aos sete dias do mês de Junho de 2023.
Clenei Parreira da Silva
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº840/2023
TABELA DOS PROFESSORES – 30 HORAS SEMANAIS | |||||||
Classe /Nível | Coeficiente | A | B | C | D | Tempo de Serviço | |
1 | 1,5 | 1,7 | 2,022 | ||||
Ensino Médio (Magistério) | Graduado Habilitado | Habilitado com Especialização | Habilitado com Mestrado | ||||
1 | 1,000 | R$ 3.100,96 | R$ 4.651,44 | R$ 5.271,63 | R$ 6.270,13 | ||
2 | 1,040 | R$ 3.224,99 | R$ 4.837,49 | R$ 5.482,49 | R$ 6.520,94 | 3 anos | |
3 | 1,085 | R$ 3.364,54 | R$ 5.046,80 | R$ 5.719,71 | R$ 6.803,09 | 6 anos | |
4 | 1,135 | R$ 3.519,58 | R$ 5.279,38 | R$ 5.983,29 | R$ 7.116,60 | 9 anos | |
5 | 1,190 | R$ 3.690,14 | R$ 5.535,21 | R$ 6.273,24 | R$ 7.461,46 | 12 anos | |
6 | 1,250 | R$ 3.876,19 | R$ 5.814,29 | R$ 6.589,54 | R$ 7.837,66 | 15 anos | |
7 | 1,320 | R$ 4.093,27 | R$ 6.139,89 | R$ 6.958,54 | R$ 8.276,58 | 18 anos | |
8 | 1,410 | R$ 4.372,35 | R$ 6.558,52 | R$ 7.432,99 | R$ 8.840,89 | 21 anos | |
9 | 1,500 | R$ 4.651,44 | R$ 6.977,15 | R$ 7.907,44 | R$ 9.405,20 | 24 anos | |
10 | 1,530 | R$ 4.744,46 | R$ 7.116,69 | R$ 8.065,59 | R$ 9.593,30 | 27 anos |
SUBSÍDIO INICIAL DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
CLASSE | SUBSÍDIO | GRATIFICAÇÃO 20% |
A | R$ 3.100,96 | R$ 620,19 |
B | R$ 4.651,44 | R$ 930,29 |
C | R$ 5.271,63 | R$ 1.054,33 |
D | R$ 6.270,13 | R$ 1.254,02 |
SUBSÍDIO INICIAL DA ASSESSORIA PEDAGÓGICA
CLASSE | SUBSÍDIO | GRATIFICAÇÃO 15% |
A | R$ 3.100,96 | R$ 465,14 |
B | R$ 4.651,44 | R$ 697,71 |
C | R$ 5.271,63 | R$ 790,74 |
D | R$ 6.270,13 | R$ 940,52 |
SUBSÍDIO INICIAL DA DIREÇÃO ESCOLAR
CLASSE | SUBSÍDIO | GRATIFICAÇÃO 35% |
A | R$ 3.100,96 | R$ 1.085,33 |
B | R$ 4.651,44 | R$ 1.628,00 |
C | R$ 5.271,63 | R$ 1.845,07 |
D | R$ 6.270,13 | R$ 2.194,54 |
Clenei Parreira da Silva
Prefeito Municipal