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VejaA edição assinada digitalmente de 23 de Setembro de 2024, de número 4.576, está disponível.
LEI N.º 2.086/2023.
Dispõe sobre a transposição e a transferência de recursos orçamentários, no orçamento da Prefeitura Municipal de Juína-MT para o exercício 2023, de acordo com a Lei Complementar nº 172/2020, Emenda Constitucional nº 126/2022 e Lei Complementar nº 197/2022 dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito adicional suplementar na Lei Municipal n.º 2.063/2022 de 19/12/2022 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o exercício de 2023, para realização de transposição, transferência e reprogramação dos recursos até o valor de R$ 3.235.187,72 (três milhões, duzentos e trinta e cinco mil cento e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos), conforme relacionado abaixo:
Órgão: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 105 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica Programa: 0013 – ATENÇÃO BÁSICA
Projeto / Atividade: 2304 - ESF - EQUIPES DE SAUDE DA FAMILIA
3.3.90.39 | 2.600.0000000 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | R$ 800.000,00 |
TOTAL | R$ 800.000,00 |
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e ambulatorial Programa: 0015 – ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Projeto / Atividade: 2315 – UPA – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
3.3.90.39 | 2.600.0000000 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | R$ 526.172,26 |
TOTAL | R$ 526.172,26 |
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e ambulatorial Programa: 0015 – ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Projeto / Atividade: 2319 – CAPS – CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL
3.3.90.39 | 2.600.0000000 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | R$ 308.448,00 |
TOTAL | R$ 308.448,00 |
Subfunção: 302 – Média e Alta Complexidade
Programa: 0015 - ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Projeto / Atividade: 2337 - MANUT. DO PROGRAMA DA MEDIA ALTA COMPLEXIDADE-MAC
4.4.90.52 | 2.601.0000000 | EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES | R$ 447.905,12 |
TOTAL | R$ 447.905,12 |
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0041 – PROGRAMA ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS
Projeto / Atividade: 2342 – AÇÕES DAÚDE PARA ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS – COVID 19
3.3.90.39 | 2.602.0000800 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | R$ 985.905,27 |
4.4.90.52 | 2.603.0000800 | EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES | R$ 166.757,07 |
TOTAL | R$ 1.152.662,34 |
Art. 2º Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados os recursos definidos pelo artigo 43, § 1º inciso II, da Lei Federal 4.320/64 (superávit), dos recursos financeiros do Ministério da Saúde, transferidos por meio do Fundo Nacional de Saúde – FNS, na modalidade de aplicação despesas correntes e de capital conforme planilha de apuração de superávit financeiro em 31 de dezembro de 2022 demonstrado abaixo por fontes de recurso:
FONTE | DESCRIÇÃO | VALOR |
2.600.0000000 | Transf. Rec. SUS prov. Gov. Federal – Manut. Ações e Serviços de Saúde | R$ 1.634.620,26 |
2.601.0000000 | Transf. Rec. SUS prov. Gov. Federal – Estrut. Rede de Serviços de Saúde | R$ 331.341,90 |
2.602.0000800 | Transf. Rec. SUS prov. Gov. Federal – Manut. Ações e Serviços de Saúde – COVID - 19 | R$ 985.905,27 |
2.603.0000800 | Transf. Rec. SUS prov. Gov. Federal – Estrut. Rede de Serviços de Saúde – COVID - 19 | R$ 166.757,07 |
2.631.0000000 | Transf. do Gov. Federal Ref. a Convênios e Instrum. Congênitos | R$ 116.563,22 |
TOTAL | R$ 3.235.187,72 |
Art. 3º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Juína – MT, 07 de maio de 2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal