Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

Associação Mato-Grossense
dos Municípios - AMM

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Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 9 de Junho de 2023.

RELAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE VEGETAÇÃO ALTA/LIXO

Texto:

Pelo presente, com fundamento na Lei Complementar nº 127 de 28 de abril de 2010 – Código de Postura e Lei Complementar nº 150/2013 - Código Municipal de Meio Ambiente, NOTIFICAMOS os proprietários dos imóveis abaixo identificados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência desta, realizem limpeza do mesmo, retirando toda vegetação rasteira (na qual não se inclui árvores), lixo, materiais velhos e, quaisquer outros materiais, produtos ou mesmo água estagnada, deixando os imóveis limpos e desembaraçados. Sendo que em nenhuma circunstância deverá ser empregado fogo para realizar a limpeza. Advertimos, que decorrido o prazo sem que haja o adequado cumprimento da obrigação, certificado o não acatamento, o município de Barra do Garças providenciará a execução da obrigação cabendo ao infrator o ressarcimento dos custos do serviço, por meio do lançamento do valor do IPTU do imóvel, bem como a incidência de multas nos termos da Lei Complementar nº 305 de 16 de dezembro de 2021 Art. 3º, §3º e §4º e demais penalidades previstas em legislação específica.

O não cumprimento desta multa constitui infração administrativa de desobediência, prevista no Art. 330 do Código Penal.

NOTIFICAÇÃO Nº 579/2023 – LOTE LOCALIZADO NA RUA VATICANO - BAIRRO JD. NOVA BARRA DO GARÇAS, BARRA DO GARÇAS - MT QD. 184, LT. 20 - GELSO VALDIR RHEINHEIMER - CPF: 246.882.230-72 - ( AUSENTE) - GOIÂNIA - GO

NOTIFICAÇÃO Nº 698/2023 – LOTE LOCALIZADO NA RUA DO COBRE - BAIRRO JD. NOVA BARRA DO GARÇAS, QD. 57, LT. 21 - FERNANDO RAFAEL ZILIO RENOFIO - CPF: 221.090.878-70 - (MUDOU-SE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 704/2023 – LOTE LOCALIZADO NA RUA OLAVO BILAC - BAIRRO JD. NOVA BARRA DO GARÇAS, QD. 535, LT. 13 - LUZENY ALVES SILVA DE CARVALHO - CPF: 277.117.651-34 - ( NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 706/2023 – LOTE LOCALIZADO NA AV. CASTELO BRANCO - BAIRRO JD. NOVA BARRA DO GARÇAS, QD. 49, LT. 17 - LAERCIO CARNEIRO DE JESUS - CPF:364.468.821-49 - ( NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 707/2023 – LOTE LOCALIZADO NA RUA RUBI - BAIRRO JD. NOVA BARRA DO GARÇAS, QD. 49, LT. 19 - RAIMUNDA FERREIRA DE ABREU - CPF: 429.599.691-20 - (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 727/2023 – LOTE LOCALIZADO NA RUA GUANABARA - BAIRRO JD. AMAZONIA I, SETOR F, QD. J, LT. 01 - GERALDO BRUNO VICTOR CESAR - CPF: 026.080.971-38 - (MUDOU-SE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 735/2023 – LOTE LOCALIZADO NA RUA F - BAIRRO CIDADE UNIVERSITÁRIA, QD. 26, LT. 03 - SANDSEILA STEIN MARQUES - CPF: 812.918.331-53 - (CIENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 738/2023 – LOTE LOCALIZADO NA RUA F - BAIRRO CIDADE UNIVERSITÁRIA, QD. 26, LT. 13 - ISABELA SOARES DE SÁ - CPF: 055.494.791-92 - ( DESCONHECIDO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 751/2023 – LOTE LOCALIZADO NA RUA F - BAIRRO CIDADE UNIVERSITÁRIA, QD. 08, LT. 07 - MARIZETE RODRIGUES FERREIRA - CPF: 487.466.141-68 - (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 783/2023 – LOTE LOCALIZADO NA RUA PADRE CARLETE - BAIRRO JD. PALMARES, QD. 83, LT. 08 - MICHAEL WANDERLEY MALLMANN SPANHOLI - CPF: 002.019.141-31 - (DESCONHECIDO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 795/2023 – LOTE LOCALIZADO NA RUA FREI DAMIÃO - BAIRRO JD. PALMARES, QD. 42, LT. 03 - LINDIONOR DE SOUSA LOBO - CPF: 020.947.541-20 - (DESCONHECIDO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 796/2023 – LOTE LOCALIZADO NA RUA FREI DAMIÃO - BAIRRO JD. PALMARES, QD. 42, LT. 04 - LINDIONOR DE SOUSA LOBO - CPF: 020.947.541-20 - ( DESCONHECIDO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 803/2023 – LOTE LOCALIZADO NA AV. SALVADOR CARBONE - BAIRRO JD. PALMARES, QD. 66, LT. 03 - JOÃO BOSCO DOS SANTOS - CPF: 924.446.871-91 - ( DESCONHECIDO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 804/2023 – LOTE LOCALIZADO NA AV. SALVADOR CARBONE - BAIRRO JD. PALMARES, QD. 66, LT. 04 - JOÃO BOSCO DOS SANTOS - CPF: 924.446.871-91 - ( DESCONHECIDO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 812/2023 – LOTE LOCALIZADO NA RUA JOÃO PORCAO - BAIRRO JD. PALMARES, QD. 44, LT. 13 - WESINTON DE SOUSA LOPES - CPF: 617.920.121-87 - ( MUDOU-SE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 818/2023 – LOTE LOCALIZADO NA AV. SALVADOR CARBONE - BAIRRO JD. PALMARES, QD. 43, LT. 12 - SOLANGE FIALHO FREITAS - CPF: 327.690.911-15 - (MUDOU-SE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 828/2023 – LOTE LOCALIZADO NA AV. SALVADOR CARBONE - BAIRRO JD. PALMARES, QD. 21, LT. 01 - VIVIAN PEREIRA DO NASCIMENTO - CPF: 027.833.649-30 - (AUSENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 829/2023 – LOTE LOCALIZADO NA AV. SALVADOR CARBONE - BAIRRO JD. PALMARES, QD. 21, LT. 02 - VIVIAN PEREIRA DO NASCIMENTO - CPF: 027.833.649-30 - (AUSENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 830/2023 – LOTE LOCALIZADO NA AV. SALVADOR CARBONE - BAIRRO JD. PALMARES, QD. 21, LT. 03 - VIVIAN PEREIRA DO NASCIMENTO - CPF: 027.833.649-30 - ( AUSENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 831/2023 – LOTE LOCALIZADO NA AV. SALVADOR CARBONE - BAIRRO JD. PALMARES, QD. 21, LT. 4 - VIVIAN PEREIRA DO NASCIMENTO - CPF: 027.833.649-30 - (AUSENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 833/2023 – LOTE LOCALIZADO NA AV. SALVADOR CARBONE - BAIRRO JD. PALMARES, QD. 11, LT. 09 - JOAO LUIZ DA SILVA - CPF: 240.300.821-49 - (DESCONHECIDO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 834/2023 – LOTE LOCALIZADO NA AV. SALVADOR CARBONE - BAIRRO JD. PALMARES, QD. 11, LT. 10 - ISRAEL PEREIRA SILVA - CPF: 329.262.271-91 - (DESCONHECIDO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 851/2023 – LOTE LOCALIZADO NA RUA PROF. MARCIO APARECIDO CARBONI (ANT. RUA 20) - BAIRRO JD. PALMARES, QD. 58, LT. 11 - JOSE DONIZETE LUZIANO DE SOUZA - CPF: 208.726.661-15 - (ENDEREÇO PARA CORRESPONDENCIA - INSUFICIENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 905/2023 – LOTE LOCALIZADO NA RUA F - BAIRRO CIDADE UNIVERSITÁRIA, QD. 8, LT. 11 - MILENA ALVES DOS SANTOS VOLTOLINI - CPF: 926.056.131-00 - (AUSENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 907/2023 – LOTE LOCALIZADO NA RUA SÃO BENEDITO - BAIRRO JD. NOVA BARRA , QD. 359, LT. 19 - MARIA TRINDADE MENEZES - CPF: 193.924.351-34 - ( AUSENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

Se você precisa ter acesso ao painel administrativo de publicações do jornal eletrônico, por favor, obtenha o acesso na AMM - Associação Mato-Grossense dos municípios.

Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

Orientações de Uso

Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

O acesso ao sistema será através do link "Acesso do usuário" na pagina inicial do Jornal, todo as senhas cadastradas estão criptografadas, e a aplicação conta ainda com sistema de segurança HTTPs, e pode ser notado através do cadeado no navegador, onde qualquer informação entre usuário e o software também são criptografados.

Ao entrar no painel de controle do usuário, poderá acionar a opção de adicionar uma nova publicação com apenas um passo simples, também poderá ver os atos oficiais a serem publicados, os rascunhos e os que já foram publicados.

Diversas opções são encontradas no painel de conteúdo como, formatação, datas para publicações, tamanho da publicação, etc.

Todos os atos possuem uma pré visualização onde podemos ver todas as modificações, como vai ficar a publicação, e o conteúdo já assinado digitalmente com certificado credenciado no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.

Podemos também facilmente acionar a troca de senha, que deve ser feita periodicamente para garantir a maior segurança.

Na pagina inicial, também podemos ver os dados dos usuários, e as notas importantes, onde estão disponíveis dicas, avisos e as melhorias do sistema.

Buscas podem ser feitas por conteúdo que já foram cadastrados na aplicação, e podem ser rapidamente recuperadas através das pesquisas.

As demais informações são descritas durante o treinamento, não se esqueça de sempre que terminarem de usar o sistema clicarem no botão sair.

Para utilizar o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, o município deve ser filiado à Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT.

Se o seu Município já é FILIADO solicite a sua adesão ao Jornal Oficial.

Caso o seu Município ainda não seja filiado, solicite sua filiação e garanta mais transparência e economia a sua gestão com a utilização do nosso sistema de publicação de atos oficiais. A equipe de atendimento da AMM está a disposição para atendê-lo.

Entre em contato através do número

(65) 2123-1200.

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