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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
“Retifica a Portaria n.º 036/2023, que dispôs sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr.JOSÉ GONÇALO DE FIGUEIREDO FILHO”.
O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2022.04.33295P;
Art. 1º - Retificar a Portaria n.º 036/2023, que dispôs sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. JOSÉ GONÇALO DE FIGUEIREDO FILHO, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 87, caput e parágrafo único, cumulado com art. 86 da Lei Complementar Municipal n. º 4.649/2020, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, dá outras providências”, c/c Lei Complementar n.º 3.507/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, carreiras e vencimentos da Secretaria Municipal de Saúde e da fundação de Saúde de Várzea Grande, c/c art. 6º da Lei 4.864/2021, que alterou as tabelas salariais dos Fiscais Municipais de Várzea Grande, resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e direito a paridadeao Sr.JOSÉ GONÇALO DE FIGUEIREDO FILHO, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º468306 SSP/MTe inscrito no CPF n.º 395.518. 901-59,matriculado sob o n.º 23881,efetivo no cargo de Fiscal Municipal – Perfil Fiscal Sanitário, Classe D, Nível 10, 30horas, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, contando com o tempo total de contribuição de 37 (trinta e sete) anos, 01 (um) mês e 02 (dois) dias, conforme apurado no Parecer Jurídico n.º 036/2023/PROC/PREVIVAG.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 17/02/2023
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Várzea Grande - MT, 06 de junho de 2023.
Juarez Toledo Pizza
Presidente