Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 14 de Junho de 2023.

​PORTARIA Nº 397 DE 13 DE JUNHO DE 2023.

NOMEIA COMISSÃO PARA FORMAÇÃO DE BANCA DE ELABORAÇÃO E AVALIAÇÃO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, considerando o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos e considerando o Edital n.º 01/2023/CMDCA que dispõe sobre a convocação e as normas do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Mirassol d’Oeste/MT para o mandato 2024/2028,

RESOLVE:

Art 1º. Nomear Comissão para compor a banca de elaboração e de avaliação de redações do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares do Município de Mirassol d’Oeste/MT, conforme constituição abaixo:

I – Elaboradores da avaliação de múltipla escolha:

a) Robson de Castilho Ribeiro – Matrícula n.º 2083

b) Rodrigo Donizete Terradas– Matrícula n.º 730

II – Avaliadores das redações:

a) Cleriston Barbi Queiroz– Matrícula n.º 28366

b) Miriam da Silva Faria– Matrícula n.º 5148

Art. 2º. Determinar que a Comissão nomeada deverá se reportar à Comissão Organizadora do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares de Mirassol d’Oeste e a ela apresentar os resultados de seu trabalho.

Art. 3º. Asseverar que os membros desta Comissão deverão zelar pelo sigilo do processo de elaboração e avaliação, ficando vedado qualquer tipo de informação a terceiros acerca do teor das questões desenvolvidas, bem como de orientações acerca do desenvolvimento da redação.

Art. 4º. Informar que a remuneração dos membros desta comissão será a determinada no item XI, do Anexo I, da Lei Complementar n.º 244, de 30 de maio de 2023.

Art. 5º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal Miguel “Botelho de Carvalho", em 13 de junho de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito