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15 de Junho de 2023.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 038/2023
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 027/2023
PREGÃO PRESENCIAL N°. 022/2023
O MUNICÍPIO DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.997/0001-40, com Sede Administrativa na Av. Comendador Jose Pedro Dias nº. 979-N, Centro, na Cidade de Tabaporã-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em Exercício, o Senhor SIRINEU MOLETA, Portador do RG nº. 3.417.708-6 SSP/MT 1ª Via e inscrito no CPF nº. 505.657.109-15, residente e domiciliado no Município de Tabaporã/MT, de ora em diante denominado simplesmente de CONTRATANTE e a Empresa COMERCIO E REPRESENTAÇÕES VARDASCA LTDA, inscrito no CNPJ Sob n°. 44.120.619/0001-05, com Sede Administrativa estabelecida na Rua: São Benedito, n°. 747, Bairro Lixeira, CEP: 78.008-405, no Município de Cuiabá–MT, representada pelo seu Proprietário o Senhor Alceu Vieira Vardasca Neto, brasileiro, empresário, Portador do RG n°. 1.976.098-1 SSP/MT e inscrito no CPF n°. 028.181.051-61, residente e domiciliado na Rua: Brasilia, n°. 364, Casa 13, Residencial Kelly, Bairro Areão, CEP: 78.010-245, no Município de Cuiabá–MT, denominada simplesmente FORNECEDOR REGISTRADO, resolvem na forma da pela Lei Federal nº. 10.520, de 17 de Julho de 2002, Lei complementar 123/2006, Lei complementar 147/2014, subsidiariamente, pela Lei Federal n°. 8.666, de 21 de Junho de 1993, e alterações posteriores, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi examinada pela Assessoria Jurídica do Município de Tabaporã-MT, que emitiu seu parecer, conforme o parágrafo único do Artigo 38 da Lei nº. 8.666, de 1993, e ainda mediante as cláusulas e condições seguintes.
1.0. OBJETO DA LICITAÇÃO
1.1. Através da presente Ata ficam registrados, o REGISTRO DE PREÇOS do tipo Menor Preço por Item, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE DIAGRAMAÇÃO, FORMATAÇÃO E CONFECÇÃO/EXECUÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS DIVERSOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT, conforme Termo de Referencia ANEXO – I do Edital.
2.0. DA LICITAÇÃO
2.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº. 022/2023, com fundamento nas Leis nº. 10.520/02 e nº. 8.666/93 e alterações posteriores, conforme autorização da Autoridade Competente.
3.0. DA FORMA DE EXECUÇÃO
3.1. A empresa COMERCIO E REPRESENTAÇÕES VARDASCA LTDA, inscrito no CNPJ Sob n°. 44.120.619/0001-05, com Sede Administrativa estabelecida na Rua: São Benedito, n°. 747, Bairro Lixeira, CEP: 78.008-405, no Município de Cuiabá–MT, Detentora do Registro de Preços deverá realizar o fornecimento dos Itens, conforme especificado no Termo de Referência:
LOTE 01 COMERCIO E REPRESENTAÇÕES VARDASCA LTDA
CNPJ Sob n°. 44.120.619/0001-05
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE DIAGRAMAÇÃO, FORMATAÇÃO E CONFECÇÃO/EXECUÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS DIVERSOS
Item Código Interno Código TCE - MT Qtde. Un. Descrição R$ Unit. R$ Total Classif. Empate
1 103075 410497-8 325 UN SERVICO DE CONFECCAO DE BANNER - BANNER LONADO COLORIDO (ALTA RESOLUCAO) (TAM. 1,20 X 1,00 MTS) 67,90 22.067,50 1
5 103081 312784-2 580 UN SERVICO DE CONFECCAO DE CRACHA - CRACHA EM PVC COM CORDAO 20,00 11.600,00 1
9 102991 431336-4 334 UN SERVICO DE CONFECCAO DE IMPRESSOS -FAIXA EM LONA IMPRESSA PROMOCIONAL PARA UTILIZAÇÃO DE CURTO PRAZO - FORMATO 3,00 X 1,00 MTS 169,90 56.746,60 1
12 102990 223867-5 495 UN SERVICO DE CONFECCAO DE IMPRESSOS - IMPRESSÃO LONA 280G BRILHO - 1,00 X 1,00 MTS (USO PROMOCIONAL) 57,40 28.413,00 1
19 102992 416427-0 150 UN SERVICO DE CONFECCAO EM GERAL - ENVELOPE, FORMATO A4 2,40 360,00 1
23 103067 10679 186 UN SERVICO DE CONFECCAO EM GERAL - ADESIVO VINIL LISO IMPRESSAO DIGITAL - FORMATO METRO QUADRADO - INSTALACAO INCLUSA - ACABAMENTO CORTE QUADRADO - MATERIAL PARA USO GERAL (MATERIAL NAO PROMOCIONAL) 58,20 10.825,20 1
24 103068 6760 136 UN SERVICO DE CONFECCAO EM GERAL - ADESIVO VINIL LISO IMPRESSAO DIGITAL - FORMATO METRO QUADRADO - INSTALACAO INCLUSA - ACABAMENTO RECORTE ELETRONICO - MATERIAL PARA USO GERAL 58,20 7.915,20 1
29 102942 273008-1 12.350,00 UN SERVICO DE CONFECCAO DE IMPRESSOS - DO TIPO CAPA DE PROCESSO,EM PAPEL CARTOLINA 180G,1/1 COR BRANCO,MEDINDO 47,0X32,5CM, COM LOGOMARCA 1,54 19.019,00 1
38 103071 401159-7 365 UN SERVICO DE CONFECCAO EM GERAL - ADESIVO EM VINIL PARA IDENTIFICACAO DE VEICULOS "TIPO MOTOCICLETA", FORMATO(TAMANHO): 16 X 7,0 CM, IMPRESSAO: FRENTE, CORES: 4X0 (COLORIDO), MATERIAL: VINIL, TIPO DE CORTE: QUADRADO, ENOBRECIMENTO: SEM ENOBRECIMENTO. 0,97 354,05 1
39 103073 318954-6 343 UN SERVICO DE CONFECCAO EM GERAL - ADESIVO REFLETIVO COM IMPRESSAO DIGITAL - 1,00 X 1,00 MTS (GRAU INDUSTRIAL RODOVIARIO) 242,50 83.177,50 1
Menor R$ 240.478,05
(Duzentos e Quarenta Mil, Quatrocentos e Setenta e Oito Reais, Cinco Centavos)
3.2. O objeto deste registro de preços deverá ser entregue em Tabaporã - MT, de acordo com as solicitações das Secretarias Municipais solicitantes, em estrita observância ao Edital de Licitação PREGÃO PRESENCIAL Nº. 022/2023 e seus anexos.
4.0. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
4.1. Para o fiel cumprimento do presente contrato, a CONTRATADA se compromete a:
a) Acatar as decisões e observações feitas pelo Município, por escrito, em 02 (duas) vias e entregues mediante recibo;
b) Executar a entrega dos produtos nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;
c) Durante toda a vigência do contrato, a CONTRATADA deverá possuir parque gráfico com os equipamentos, acessórios, programas e aplicativos e manter sistemas de impressão digital e off-set em condições de efetuar os serviços de prova gráfica e impressão solicitados pela CONTRATANTE conforme este Edital.
d) A empresa deverá possuir sede ou escritório em Tabaporã/MT, com plenos poderes para participar, decidir ou tomar qualquer decisão em seu nome.
e) Guardar sigilo sobre todas as informações de caráter reservado obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
f) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da CONTRATANTE;
g) Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, durante a entrega dos produtos/serviços, ainda que ocorridos em dependências da CONTRATANTE;
h) Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à aquisição dos materiais, nos termos da Lei vigente;
i) Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer ao MUNICÍPIO ou a terceiros, decorrentes da própria execução do contrato;
j) A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda a entrega dos materiais.
k) Será responsável pelo fornecimento dos produtos dentro dos padrões adequados de qualidade e segurança e demais quesitos previstos na Lei 8.078/90, assegurando todos os direitos inerentes à qualidade de consumidor à Prefeitura.
l) Respeitar as normas e procedimentos de controle interno da CONTRATANTE, inclusive no que se referir ao acesso às dependências da Prefeitura Municipal de Tabaporã - MT;
m) Cuidar para que o preposto indicado mantenha permanente contato com o fiscal do contrato, adotando as providências requeridas relativas à execução dos serviços pelos empregados;
n) Deverá designar preposto para todo e qualquer acompanhamento e solicitação durante a execução contratual:
PREPOSTO: Funcionário/representante da CONTRATADA, responsável por acompanhar a execução do contrato e atuar como interlocutor principal junto a Prefeitura Municipal de Tabaporã do Estado de Mato Grosso, incumbido de receber, diligenciar, encaminhar e responder as principais questões técnicas, legais e administrativas referentes ao andamento contratual.
5.0. DA QUALIDADE DOS MATERIAIS, ENTREGA E FISCALIZAÇÃO.
5.1. Os materiais/serviços deverão ser entregues na Sede do Município, no local indicado na solicitação emitida e sem ônus para a Contratante.
5.2. A empresa somente poderá efetuar a entrega de qualquer material, mediante o recebimento da Solicitação ou Autorização de Fornecimento.
5.3. As entregas deverão ser efetuadas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o repasse do pedido da Secretaria Municipal solicitante, ou no local indicado pelo funcionário responsável.
5.4. Os materiais adquiridos deverão ser entregues nas características constantes na proposta de preço dos referidos itens, mediante solicitação da Secretaria Municipal Solicitante, observando-se as quantidades solicitadas.
5.5. O licitante vencedor, será responsável pela efetiva entrega dos materiais de acordo especificação do edital, conforme solicitação, sem qualquer ônus adicional ao CONTRATANTE.
5.6. A empresa somente poderá efetuar a entrega/execução de qualquer material/serviço, mediante o recebimento da Solicitação ou Autorização de Fornecimento.
5.7. Os materiais/serviços adquiridos/contratados deverão ser entregues/executados nas características constantes na proposta de preço dos referidos itens, mediante solicitação da Secretaria Municipal Solicitante, observando-se as quantidades solicitadas.
5.8. O licitante vencedor será responsável pela efetiva entrega/execução dos materiais/serviços de acordo especificação do edital, conforme solicitação, sem qualquer ônus adicional ao CONTRATANTE.
6.0. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
6.1. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto desta Ata;
6.2. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos nesta Ata;
6.3. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos materiais;
6.4. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
6.5. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
7.0. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
7.1. O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de até 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município.
7.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.
8.0. DA ADMINISTRAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8.1. A gerência da Ata de Registro ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
9.0. DO PAGAMENTO
9.1. O pagamento dar-se-á através de faturamento mensal até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao do fornecimento dos materiais, conforme as quantidades retiradas por cada Secretaria solicitante e, após a apresentação das respectivas notas fiscais, corretamente preenchidas.
9.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição dos materiais entregues, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento;
9.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.
9.4. Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos materiais entregues.
9.5. O Município de Tabaporã - MT não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
9.6. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.
9.7. Para pagamento dos serviços devera acompanhar as notas fiscais relatório de consumo mensal.
10.0. DOS REAJUSTES DE PREÇOS
10.1. É vedado reajustes de preços antes de decorrido 12 (doze) meses de vigência desta Ata.
10.2. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual do aumento, devidamente comprovado por meio de nota fiscal de aquisição do produto.
10.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o MUNICÍPIO solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.
10.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado o MUNICÍPIO poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.
10.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.
11.0. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
11.1.1. Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e nesta Ata de Registro de Preços;
11.1.2. Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do Art. 78 da Lei 8.666/93;
11.1.3. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;
11.1.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
11.1.5. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial dos Municípios, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
11.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo MUNICÍPIO, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas no Edital e nesta Ata.
11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do item.
11.6. Caso o MUNICÍPIO não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
12.0. DAS PENALIDADES
12.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº. 10.520/2002, bem como nos Art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam:
a) Advertência;
b) Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na entrega do objeto, com a conseqüente rescisão contratual;
d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
e) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 02 (dois) anos; e
f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
12.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente;
12.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção Administrativa, conseqüentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar ao Município de Tabaporã - MT;
12.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;
12.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no Art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:
12.5.1. Desclassificação ou inabilitação; caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;
12.5.2. Cancelamento da Ata de Registro de Preços, se esta já estiver assinada, procedendo-se a paralisação do fornecimento;
13.0. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1. As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, tendo em vista que o orçamento aprovado pela Lei 1.385/2022 (Lei Orçamentária Anual), possuem dotações orçamentárias e respectivas fontes de destinação de recursos para atendimento da despesa pública com essa finalidade.
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Dotação Finalidade
06 00100 04 122 0002 2011 33 90 39 00 00
Fonte de Recurso – 15000000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Dotação Finalidade
07 00100 04 123 0005 2023 33 90 39 00 00
Fonte de Recurso – 15000000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação Finalidade
08 00100 10 122 0006 2031 33 90 39 00 00
Fonte de Recurso – 15001002000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
08 00100 10 301 0007 2034 33 90 39 00 00
Fonte de Recurso – 15001002000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
08 00100 10 302 0008 2039 33 90 39 00 00
Fonte de Recurso – 15001002000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
08 00100 10 304 0010 2041 33 90 39 00 00
Fonte de Recurso–– 15001002000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
09 SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Dotação Finalidade
09 00100 08 122 0003 2045 33 90 39 00 00
Fonte de Recurso – 15000000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Dotação Finalidade
10 00100 12 122 0012 2063 33 90 39 00 00
Fonte de Recurso – 15001001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
10 00100 12 361 0012 2072 33 90 39 00 00
Fonte de Recurso – 15001001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
10 00100 12 365 0012 2074 33 90 39 00 00
Fonte de Recurso – 15001001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
10 00100 12 365 0012 2075 33 90 39 00 00
Fonte de Recurso – 15001001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
10 00700 13 392 0013 2089 33 90 39 00 00
Fonte de Recurso – 15000000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
10 00700 13 392 0013 2090 33 90 39 00 00
Fonte de Recurso – 15000000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Dotação Finalidade
11 00100 26 782 0015 2093 33 90 30 00 00
Fonte de Recurso – 15000000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
11 00200 15 452 0015 2095 33 90 39 00 00
Fonte de Recurso – 15000000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
11 00300 17 512 0015 2099 33 90 39 00 00
Fonte de Recurso – 15000000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
11 00300 17 512 0015 2099 33 90 39 00 00
Fonte de Recurso – 15010000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Dotação Finalidade
12 00100 20 605 0003 2100 33 90 39 00 00
Fonte de Recurso – 15000000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER
Dotação Finalidade
13 00100 27 812 0014 2291 33 90 39 00 00
Fonte de Recurso – 15000000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
13.2. O programa de trabalho e os elementos de despesa específicos constarão quando da emissão da respectiva Nota de Empenho.
14.0. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata.
II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº. 022/2023, seus anexos e as propostas da contratada.
III. É vedado caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Município de Tabaporã – MT.
15.0. DA PUBLICAÇÃO
15.1. Para eficácia do presente instrumento, o Município providenciará a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado ou no Diário Oficial dos Municípios, conforme Lei nº. 10.520/02.
16.0. DO FORO
16.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Tabaporã - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Tabaporã - MT, 14 de Junho de 2023.
MUNICÍPIO DE TABAPORÃ/MT
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal
CONTRATANTE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES VARDASCA LTDA
CNPJ Sob n°. 44.120.619/0001-05
Alceu Vieira Vardasca Neto
Proprietário
DETENTOR DA ATA
FRANCIELLY APª. BISPO DE OLIVEIRA
CPF Sob n°. 041.491.611-51
Testemunha CAMILA DE MELLO
CPF Sob n°. 071.670.861-26
Testemunha