Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 15 de Junho de 2023.

PORTARIA 004/2023

“Dispõe sobre a nomeação de fiscal para acompanhamento da execução do Contrato n.º 01/2023.”

O Presidente do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência dos Municípios Mato-grossenses – CONSPREV, Prefeito Silvano Pereira Neves, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas disposições estatutárias, e CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. RESOLVE: Art. 1º Nomear como fiscal para acompanhamento da execução do Contrato n.º 01/2023 firmado com a empresa MPX BRASIL SOLUÇÕES WEB EIRELLI, CNPJ Nº: 14.728.004/0001-03 a empregada pública Gleyze de Oliveira Rocha, portadora do RG n.º 12827681 SSP/MT e do CPF n.º 865.806.711-49. Art. 2º A Fiscal de Contratos, ora nomeada, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo de outros atos normativos pertinentes, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução: I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios; II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário; III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade; IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado; V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade; VI – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato; VII – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento; VIII – Exercer outras atividades correlatas à sua função. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente do CONSPREV em Cuiabá/MT, 14 de junho de 2023.

SILVANO PEREIRA NEVES

Presidente CONSPREV