Todas edições
Visualize e busque todas as edições.
Veja
Essa publicação está na edição do(s) dia(s):
16 de Junho de 2023.
Lei Municipal nº 687/2023
Lei Municipal nº 687/2023 Santa Cruz do Xingu – MT 15 de Junho de 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 651/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023 LOA – 651/2022 por Superávit financeiro apurado no exercício 2022 no valor de R$ 279.413,74 (Duzentos e Setenta e Nove Mil e Quatrocentos e Treze Reais e Setenta e Quatro Centavos). Nas seguintes dotações:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal De Assistência Social |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0007 | Inclusão Social |
| Projeto Atividade | 2285 | Manutenção Ativ. IGD-BF |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiras Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 7.418,49 | Sete Mil e Quatrocentos e Dezoito Reais e Quarenta e Nove Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal De Assistência Social |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0007 | Inclusão Social |
| Projeto Atividade | 1140 | Aquisição equipamentos IGD-BF |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 28.000,00 | Vinte e Oito Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal De Assistência Social |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0007 | Inclusão Social |
| Projeto Atividade | 2286 | Manutenção Ativ. IGD-SUAS |
| Elemento Despesa | 33.90.14.00 | Diárias - Civil |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 3.000,00 | Três Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 33.90.33.00 | Passagens E Despesas Com Locomoção |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 3.000,00 | Três Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal De Assistência Social |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0007 | Inclusão Social |
| Projeto Atividade | 1141 | Aquisição equipamentos IGD-SUAS |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 19.205,24 | Dezenove Mil e Duzentos e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal De Assistência Social |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0007 | Inclusão Social |
| Projeto Atividade | 2287 | Manutenção Ativ. BL-PSBC |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 9.747,11 | Nove Mil e Setecentos e Quarenta e Sete Reais e Onze Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal De Assistência Social |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0007 | Inclusão Social |
| Projeto Atividade | 2288 | Manutenção Ativ. FMAS |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 115.897,55 | Cento e Quinze Mil e Oitocentos e Noventa e Sete Reais e Cinquenta e Cinco Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiras Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 20.468,16 | Vinte Mil e Quatrocentos e Sessenta e Oito Reais e Dezesseis Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal De Assistência Social |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0007 | Inclusão Social |
| Projeto Atividade | 2289 | Manutenção Ativ. FUMIS |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 9.805,36 | Nove Mil e Oitocentos e Cinco Reais e Trinta e Seis Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal De Assistência Social |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0007 | Inclusão Social |
| Projeto Atividade | 1142 | SIGTV – convenio emenda parl. |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 2.665 | Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 28.100,00 | Vinte e Oito Mil e Cem Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal De Assistência Social |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0006 | Enfrentamento Da Emergência Do Covid-19 |
| Projeto Atividade | 2290 | Covid-19 – Ações de enfrentamento do COVID |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000800 | Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus |
| Valor R$ | 19.771,83 | Dezenove Mil e Setecentos e Setenta e Um Reais e Oitenta e Três Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal De Assistência Social |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0007 | Inclusão Social |
| Projeto Atividade | 2291 | Enfrentamento a Situação de Calamidade |
| Elemento Despesa | 33.90.48.00 | Outros Auxílios Financeiros A Pessoas Físicas |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 5.000,00 | Cinco Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiras Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 10.000,00 | Dez Mil Reais |
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior o valor R$ 279.413,74 (Duzentos e Setenta e Nove Mil e Quatrocentos e Treze Reais e Setenta e Quatro Centavos) se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de Recursos de Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, Transferência de Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus COVID-19, e Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social. Todos esses recursos apurados no exercício de 2022, demonstrado conforme relatório contábil Balanço Patrimonial de 2022, anexo a esse projeto de lei, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
| Recursos | Valor | FONTE |
| SUPERAVIT | 231.541,91 | 2.660.0000000 |
| SUPERAVIT | 19.771,83 | 2.660.0000800 |
| SUPERAVIT | 28.100,00 | 2.665.0000000 |
| Total | 279.413,74 |
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 625/2022 LDO/2023 e 597/2021 PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
JORAILDES SOARES DE SOUSA
Prefeita Municipal